norma nº 159/1978

;'A MUNICIPAL 
Ó: DA CONQUISTA 
1 LEI N2 1 /78 
Autoriza o Chefe do Executivo Muni 
cipal a firmar convênio com o 
titato Nacional do Livro) na forma 
especifica. 
CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA Estado da Bahia, 
DESCRET 
Art. 1° - Pica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar 
onvenio com o INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO para o fim de fornecimento à 
iblioteca Municipal de obras daouela instituição. 
Art. 2° - O Convênio deverá fixar de acordo com as eri - 
éncias do INL, a quantia a ser aplicada pela Prefeitura na aquisição 
obras diversas o que representará o percentual de participação deste • 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
o revogadas asa disposições an contrário. 
Sala das Sessões, 04 de agosto de 1978 
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Ofie;u1Crer
Antonio os dosÂeia 
2° ecretário