norma nº 163/1978

CÂMARA MUNICIPAL 
''LlóRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
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APRO LO ,EML2 DiSr SÃ 
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Assina ra do Presidente 
/ A Câmara Municipal de Vi t ia da Conquista, Bata 
DECÃBTA: 
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Nv Art4,12- A Prefeitura Municipal da Vitlaria da Conquista“,i￾travas do Sr. Prefeito weeicipal, fica autorizada a adquirir vs 
culos diversos, mediante concorránoia rblica, conforme preceitua 
o Decreto Lei N2200, cujo montante ser de at4 (484,2004,000,00(oi￾to milhes e duzentos mil rruzeiros), 
Art4,22- 2ara atenaer aos, encargos financeiros dec_rr,2 
da compra supera, fica o loaer Bzecntivo wnicipal autorizado 
12) - Contrair, junto ao Banco Crefisul de Investiaweses 
3.A., com agáncia em Salvador, Bebia, wlprástimo no valor
de 46.560.000,00 (seis miables, quiri:centos e sessenta mi cru,-
zeiros), com prazo para resgate de trinta a seis (36) me me￾diante prestaçáes mensais, iguais e eucessivase 
22) - ta Ye da citada operação eerâ fixada em Ot 11,u1-
nhentos e cinquenta e um mil4simos) ao mesa 
32) - O montante do emprástinc a-ser contra:Ido se: 
a oitenta por cento (80%) do total da cconra, 
42) - Atender com recursos pr4prios os restantes inte 
por cento (20%) da compra, utilizando-se para tanto de: 
a)- alienação dos veículos constantes da frota at 
b)- utilização dos reoursos provenientes do Pando de 
ticipação dos Menicpdos (11*PolL,), Puna.° Redavidrio Reale: Ll 
Imposto sobre Circulação de More dor:Las observadas as Ca
121 1u171/78 
Autowiza l3hefe do Poder Brecutivo 
a efetuax. conilrato com estabeleeimen 
to bancírio na forma e para fina qae 
especifica 3e-edo outras prox - láneiaso 
da Be. , .9 
Art4,32- O Poder RTeeutivo MUrMelpa, pois, fica e: ;o1-
do a assine,- todog (I r*a 1t z t À sze,Ilieving'^ An. 
ARA MUNIWPA1
TÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
!APROVADO ER D-- - --------" 
calos a que ao refere o ar e primeiro supra. 
Arto4R- Como garr_r,-ia serão dadas quotas do 1.04, d-a 
ffirriclpio, atrav-5o de autc zação direta ao Banco do Eatad: d 
Babia S.L, aláa da alienação fiduolácia sobre velculos adq;,r1,
Art952- Fica o Poder Elecutivo Municipal autorizado a a 
brir crédito colacia/ no valor total ia operação prevista, para 
zer face às despesas com a aquisição dos velculoe de que tral,;11 e 
presente líàe* 
Art,SPL-- 00 2,sourcon a sarem usados para o atendimz 
presente Le corzerac por conta do empréstimo a ser contratado 
to ao Banco Cretioul de Inveatimentos S.A., a alienação de 14calcs 
constantes-da frota atual e recursos provenientes do I.0.14,3'4,2Me 
e F.R.11". 
Art*75- razma parte integrante da autorização efetvi 
nesta hei a anAái.oe de viabilidade ecen4mica, anexa à mensaz-a,„ 
Árt,&- Bota Lei entrará em vigor na data de sua nuãii￾cação, rvoada as diaposiçães em contrário. 
es4es, 18 de agosto de 1978 
t7& ÂSNA. Po IW 1; 
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Waasea Carvalho Silva 
:Presidente em emarefeio 
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Secret 
Ãntoni os doa Reis 
22 S,cretáric