norma nº 173/1978

IV ItA MUNICIPAL 
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DA CONQUISTA 
BAHIA / L 
C 
LEI Ne 181/78
Altera Dispositivo da Lei M ci1a'2. 
n2 30, d 24 e maio de 1968. 
A Câmara M,unicipal 1e Vitória da Conquista 
DECRE'2 A: 
Art. 12 - Fica recado o ítem n2 4, do art. 12 d& Lei
30/68, que passa a ter a ,muinte red t;io: 
"Sio considerdJs fer-_adce no Municipio de Vitórts„ da 
Conquista, Bahia, para efeito do que determina o art. 11 da L8i Fe 
deral n. 605 de 5 de janeiro de 1949, com a nova redação conferida 
pelo Decreto Lei n2 86 de 27 de dezembro de 1966, os dias 15 de 
GOSTO, 2 DE NOVEnRO, SEX. 1?EIRP. DA ?.EMANA SANTA e 9 DE rzOVEMBRO. 
Art. 22 - Esta 1,3i entrará em vigor na data de 
cação, revogadas as disposiões en cc,rtririo. 
Sala das Ses ss, 28 de novembro de 197 
I Vianna:ffatos 
s.5 
7 
12 Secretário 
14.0 
Antonio 
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á doe Reis 
2P Secretário