norma nº 126/1977

= E LEI Nº 137/77
9! Rs Autoriza o Chefe do Poder Executi
a vo Municipal a celebrar CONVENIO na
forma da Minuta desta cidade.
A CAMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a assinar convênio, nos termos da minuta anexa com a
Casa da Cultura desta Cidade.
Art. 2º - A despesa com a execução da presente Lei cor
t+aria de Educação e Cultura no vigente Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vvigor na data de sua pu=
blicação, ficvando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de maio de 1977
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2º Secretário
rerá à conta da rubrica orçamentária própria, consignada à Secre
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