norma nº 128/1977

7 CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria;
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11 -
LEI Nº 134/77
Organiza o Quadro do Pessoal, esta
belece Escala de Referência de Vencimen-
tos dos cargos da Secretaria da Câmara e
classifica os atuais servidores nas refe
rências adotadas.
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA
DECRETA:
Art. 1º - O cargo de Secretário da Câmara criado pelo
Decreto Legislativo Nº 01/77 passa a ter a denominação de Diretor de
Art. 2º - Os nargos do grupo Direção, Assessoramento e
assistência, quanto à sua denominação, classificação e lotação, pas -
sam a obedecer à estruturação prevista no anexo I desta LEI;
Art. 3º - A Escala de Referência de Vencimentos dos
cargos da Secretaria da Câmara tem a seguinte redação:
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4
“CAMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
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é Art. 4º — Os atuais ocupantes dos gargds Secretário, Assis
+ente de Administração, e Auxiliares de Serviço nível 1 passam a
ocupar os cargos de Diretor, Assistentes de Expediente e Auxilia-
res de Secções respevtivamente;
Art. 5º - Fica a Mesa autorizada a elaborar um regulamento
para os serviços da Secretaria da Câmara e os atos subsequentes pa
ra o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
e conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
- Sala das Sessões, 31 de maio de 1977
2º Secretário