norma nº 130/1977

U (A
ho A CAMARA MUNICIPAL DECRETA:
: RE. MUNICIPAL
“ VITÓRIA DA CONQUISTA
Rd
a LEI Nº 139/77
(4
Nº Altera Lei Nº 10, de 13 de setembro
de 1973, nos artigos que especifica.
Art. 1º - O Artigo 3º (terceiro), ítem 1, da Lei Nº 10,
de 13 de setembro de 1973, é acrescido de mais um órgão de assesso
ramento, o de Nº 4, que é o Secretário do Prefeito, previsto no a-
nexo 1, daquela Lei, porém omitido no corpo da norma;
“Ar+, 2º — O Secretário do Prefeito, previsto no artigo 1º,
supra, terá símbolo C0-1, ficando revogada a anotação do Anexo 1,da
Lei Nº 10, de 13.9,73, que o classificava como CC-4;
Ar+. 3º - O disposto nos arts. 1º e 28 Supras, vigorará a
partir do próximo exercício para que seja efetuada a devida previ -
são orçamentária;
Art. 4º - O Artigo 8º, da pluri referida Lei, perde o
seu Nº 4, Serviço de Transportes e Oficinas, que passa a integrar a
Secretaria de Obras e Urbanismo, em razão do que é adicionado ao /
art. 12, da mencionada Lei, úm Nº 4, precisamente o Serviço de Trans
portes e Oficinas;
Art. 5º — Em decorrência do previsto nos artigos ante -
riores, o Poder Executivo alterará os dispositivos do Regimento In-
terno da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, adaptando-o
ao aqui disposto;
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 1º de setembro de 1977
+ CAMARA MUNICIPAL
=, VITÓRIA DA CONQUISTA
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? BAHIA
CONT. LEI Nº 139/77
Sala das Sessões, 1º de setembro de 1977
Presidente
os ord
1º Secretário
a
ntonio Jos&/ dos Reis
2º Secretário