| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1977 |
| Date | 1977-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS) ARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
| native_id | 2469 |
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AE AMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
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PA ção de dotação orçamentária.
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A CÂMARA MUNICIPAL
DECREMA;
Art. 1º - Fica suplementada a dotação orçamentária sob có-
digo 16.88.534-3120 Peças, acessórios e artefatos, para veículos ,má
quinas e motores, consignada na Secretaria de Obras e Urbanismo -
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.
Art. 2º —- As despesas decorrentes da abertura do presente
crédito correrão por conta do excesso de arrecadação nas rubricas a
baixo especificadas do Orçamento vigente:
1413.00 = Cota-Parte do Imposto Único sobre combustíveis
e Lubrificantes.
2513.00 - Cota-Parte do Imposto Único sobre Combustíveis
e Lubrificantes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
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