norma nº 139/1977

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
E ani LEI Nº 148/77
a o Dispõe sobre a abertura de um Crédito
no valor de (1$750.000,00 (Setec entos
e Ny e cinquenta mil cruzeiros), para suple
mentação de dotações orçamentárias.
A CAMARA MUNICIPAL
DECRETA:
Art. 1º - Ficam suplementadas as dotações orçamentárias
seguintes:
O SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Serviço de Estradas de Rodagens e Obras Rurais
16.88.534=3120-06 - Combustíveis e Lubrificantes ....o C8350.000,00
| 16.88.534-3120=07 = Peças,acessórios e artefatos: para
veículos, máquinas e motorees ..ce 200.000,00
16.88.534=3130-04 - Conservação e reparos das estradas
municipais .cccecencscescrncasasaeso 200.000,00
Art. 2º - Ag despesas decorrentes da abertura do presente
crédito correrão por conta do excesso de arrecadação nas rubricas a -
taixo especificadas do orçamento vigente:
1413.00 - Cota-parte do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrifiican-
tes.
2513.00 - Cota-parte do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrifican-
tes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
d SS dos Reis
2º Secretário