norma nº 143/1977

« £ÂMARA MUNICIPAL
Ê “VITÓRIA DA CONQUISTA
4
”
LEI Nº 152/77
o (É À Dispõe sobre a abertura de um Crédi-
E Ye Y to Especial no valor de (630.000,00
o | Ed (Seiscentos e trinta mil cruzeiros).
A Câmara Municipal
decreta:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a=
o brir um Crédito Especial no valor de (1$630.000,00 (Seiscentos e trin
ta mil cruzeiros), para fazer face às seguintes despesas sem coberiu
ra orçamentária.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO
DESPESAS CORRENTES
3111 - PESSOAL CIVIL
01 - Gratificações .eccocccecccsccocos00 00. (140.000,00
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
01 - Serviços Diversos ..cccccsccsoc ecc so.e 180.000,00
O 31340 - ENCARGOS DIVERSOS
01 - Despesas com a Junta de Conciliação e
Julgamento .eccseccocosescrscrcscasos 45.000,00
02 —- Despesas com a Filarmônica Maestro
Vasconcelos .cececcorccccocascreneso 50.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
SERVIÇO DE OBRAS
DESPESAS DE CAPITAL
0307025 - Reforma e Ampliação do Parque Rodoviá-
rio da Prefeitura - S TER - ..cccco 300.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO
ÇAÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
a
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BAHIA
LEI Nº 152/77
DESPESAS CORRENTES
3130 = SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ol - Substituições ..cocccccosssossooos CB 15.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente
crédito correrão por conta do excesso de arrecadação na rubrica
1441.00 - Participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua” publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sessões, 28 de novembro de 1977
Sala das
Presidente
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Antonio Cncppesão dos di
2º Secretário