norma nº 145/1977

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BAHIA | 4
+ CÂMARA MUNICIPAL RE
VITÓRIA DA a yS | 4+
Nº » Fi LEI Nº 153/77
Modifica o ítem 4, da Tabele IV, da,
Lei Nº 26 de 10 de dezembro de 1973:
A CÂMARA MUNICIPAL
decretas
Arte 1º - O Ítem 4, constante da Tabela Nº IV, esta anexa à
Lei Nº 26/74, & modificado a fim de criar uma forma progressiva de
cobrança da taxa de licença para a execução de obras particulares,
pelo que passa a ter a seguinte redação:
TABELA IV
DISCRIMINAÇÃO ALIQUOTA UFM
Mol, — Construções: DE
4elelo - Aprovação de planta até 60m2, .... 5%
401.101, - Concessão de Alvará ..ccosecves cosas 10%
4.101,20 - Aprovação de planta de 61 a 80m2 . 10%
401.103 — Concessão de Alvará 10%
4.114, — Aprovação de planta 20%
416165 - Concessão de Alvará 10%
41.106 - Acima de 100m2, por fração de metro eseses 0,3%
401.107 - Concessão de carta “Habite-se! cesesescoss 10%".
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários
Sela das Sessões, 20 de dezembro de 1977
Vianna Matos
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