norma nº 147/1977

SAMARA MUNICIPAL E.
VITÓRIA DA CONQUISTA
EXKEXX SANCIONADA EM
30/12/77-
LEI Nº146/77
BAHIA | E: I 22. A -
LEI Nº 155/77
Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a celebrar o contrato que indica,
vincular recursos provenientes do Fundo
Rodoviário Nacional e dá outras provid-
A .
denciase
A Câmara Municipal
Decretas:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar contrato com o Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Ba
hia S.A. - CONSORCIO RODOVIÁRIO - Destinado a promover a construção
das estradas Veredinha (BR.116) Inhobim; Matinha (penetração) Inho-
bim; BR,415 (capinal) Limeira, constante do Plano Rodoviário Mu-
nicipeals
Arte 2º — Para as despesas com a execução da obra indicada
no artigo anterior, o Municipio contribuirá com a importancia de /
até Cr2. 000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), no prazo de até 7
(sete) anos, acrescida de juros de 12% (doze por cento) ao ano e
comissão de serviços de 6% (seis por cento) go ano que correrão à
conta do elemento próprio do esauema orçamentários |
Arte 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a as-
sinar contratos, títulos, documentos e demais papéis necessários à
execução da presente Lei. ê
Arte 4º - Para garantia e pagamento das obras e encargos
de que trata o Artigo 2%, fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a, mediante procuração em causa própria, outorgar ao Consórcio /
Rodoviário Intermunicipal da Bahia S.*, - Consórcio Rodoviário, po-
deres especiais para receber do Banco do Brasil S.A; ou de qualquer |
outra entidade pagadora, durante a vigencia do contrato mencionado 4,
no arte 1º, parcelas relativas a participação do Municipio no Fundo
Rodoviário Nacionals
CAMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
BAHIA LEI Nº 155/77
Arte 5º - Para reforço de garantia e pagamento da obra e
seus encargos previstos no Artigo 2º, no caso de insuficiência ou
falta de recursos referidos no *rtigo 5º, fica o Poder Brecutivo VA
Municipal autorizado a outorgar ao Consórcio Rodoviário Intermuni-
cipal da Bahia S.A - Consórcio Rodoviário, procuração com poderes
especiais para receber em causa própria, durante a vigencia do con-
trato, quaisquer outras receitas que venham a ser transferidas ou
entregues pela União e ou pelo Pstado da Bahia para esta Comunas
Arte 6º - Nos exercicios gubsequentes e enquanto não for /
liquidaão o principal e acessórios do débito a que se refere o Arti-
O) - go 28, o Orçamento Municipal consignará recursos anuais correspon-/
dentes ao valor das amortizações e acessórios do financiamento, pre-
visto para pagamento do exercicio, consignados no elemento próprio
do esquema orçamentário
| Arte 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
| ção, revogadas as disposições em contrários
]
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 1977
ni Semad,
Presidente
E] Antonio bosé dos Éeis
28 Secretário