| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1977 |
| Date | 1977-12-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. |
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CAMARA MUNICIPAL EN a h VITÓRIA DA CONQUISTA | A pt LEI Nº 133/77 e é “4 N” id Declara de Utilidade Pública a 3” APAE - Associação de Pais e A- migos dos Excepcionais. q , A CAMARA MUNICIPAL de er eta: Art. 1º - Fica declarada d e utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE Vitória da Conquista, com sede nesta Cidade. | Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasa as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de maio de 1977 Dra. E Vianna rornmanholoo President 1º Secretário ntonio Jásé dos Reis 2º Secretário