| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1976 |
| Date | 1976-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ÓRGÃO COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. |
| native_id | 2491 |
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