norma nº 110/1976

LEI Nº 110/76
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 238.534,00
(DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 238.534,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL,
QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS SEGUINTES
DESPESAS SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3140 - DESPESAS DIVERSAS COM O GINÁSIO POLIVALENTE
CR$............................................................................................................... 18.534,00
SECRETARIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
SERVIÇO DE POSTURAS MUNICIPAIS 
4113.01 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DE MERCADOS MUNICIPAIS
.........................................................................................................CR$ 130.000,00 
4113.02 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL
.........................................................................................................CR$ 100.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DOS PROJETOS ABAIXO
ESPECIFICADOS:
13.76.449-1.008 - CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS........................CR$ 140.000,00
16.88.534-1.014 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS D’ARTE (BUEIROS, PONTILHÕES E MATA￾BURROS)............................................................................CR$ 98.534,00 
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 11 DE
NOVEMBRO DE 1976.