norma nº 72/1969

LEI Nº 72/69
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: 
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA.
ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTE ESTATUTO, FUNCIONÁRIO É A PESSOA
LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO.
ART. 3º - CARGO PÚBLICO É O CONJUNTO DE DEVERES, ATRIBUIÇÕES E
RESPONSABILIDADES COMETIDAS AO FUNCIONÁRIO.
ART. 4º - OS CARGOS SÃO CONSIDERADOS DE CARREIRA OU ISOLADOS.
§ 1º - SÃO DE CARREIRA OS QUE SE INTEGRAM EM CLASSES E CORRESPONDEM A
PROFISSÃO OU ATIVIDADES COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA.
§ 2º - SÃO ISOLADOS OS QUE NÃO SE INTEGRAM EM CLASSE E CORRESPONDEM A
CERTA E DETERMINADA FUNÇÃO.
ART. 5º - CLASSE É O AGRUPAMENTO DE CARGOS QUE, POR LEI, TENHAM IDÊNTICA
DENOMINAÇÃO, O MESMO CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES E O
MESMO PADRÃO DE VENCIMENTO.