| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1983 |
| Date | 1983-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR REGULAMENTO DA LIMPEZA URBANA E FIXA PENALIDADES. |
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CÂMARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA BAHIA aprovou e eu rii N2299/83 dut pedir Re e fixa penal pai da V t a e uinte Art. Êica O 1.xecutivo deu. 1a Urbana ao a expedir / Regulamento para a Timpeza Urbana da Qidade de Vitória da Conquista Art 22 do lis osto no ae iaen pena Urbana, Quando rimfrios eer feita advert,ância es quando reincidentes, s aplicada muita de 1 (hum) a 10 &rios referanoiae vigentes no ietado da Batia. o '66100 Para a apiioaçao das penas previstas no / "caput" deste artigo, atender-e no que lhe for aplicavel di poaitivoe pertinentes da 'ai Lunicipal nz87 de 09 da dez osiçoes em contrario. 983. da Lin-