norma nº 266/1983

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAILIA 
T,..0 N9303/83 
'01 a o ioder AxscutiVOautoriza 
do a firmar os atos oonstituti￾vo da sociedade civil Consércio 
Intermunicipal de apoio calco 
e ádministrativo da ilania. 
A Camara Uunucipal de Vitéria da Jonquieta, iatado da 
aprovou e eu sanciono a aeguinte Lei; 
Irt. Ãoder À.xecutivo autorizado a firmar os 
atoe constitutivos da sociedade civil jon1%érei0 In~ciinioipa1 de 
apoio Técnico e lidolnietrativo da Bahia, efetivando aesím a parti￾cipoçao deate Nunielpio na referida. entidade. 
ârt 2Q - C Wunicipío participará regularmente para a 
utençao do Gonsárcio com a contribulçuo de que eeja ajustada 12% 
tre as krefsituras participantes na proporçao das receitas de c£ 
da a, com exoeçao das operaç es de crcditoo, até 0 limite de 0.5% 
(meio por cento) daquelas receitas soado esses woores estabeleoi 
dos am 19P0. 
Prefeito incluir4 no Orçamento anual a ver 
ba oorreapondente à participação da 2refeitura paru a manutençgo 
do elo. 
4rt. 42 - Dentro doe limites estabelecidos nesta Tal* / 
fica o efeito autorizado a tomar as medidas para que aa contribui 
o sejam deduzidas de qualquer das fontes de tranaferenola ragu,-
- 
lar de recursos para o municlpio, a crédito do Consorcio. 
t.5g - No presente exercfclo fica aberto 
$ lQ88.247,0O milha oitenta e oito 
tos e quarenta e sete cruzeiros). 
àrt. 69 - 2rata lei entra em vigor na data de 
siçoes em con ário. 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA