norma nº 269/1983

IARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
IkAHIA C)5 
306/83 
CRIA O CARGO DE CHEFE DA 
UNIDADE MUNICIPAL DE A￾DASTRAMENTO. 
Faço saber que a CnaraMunicipal Vitória da Conquista, a, a￾provou e eu sanciono a seguinte 
Art. 19 Fica criado o Cargo de Chefe de Unidade munici 
pai de Gadaetramento que finciona nas dependências da Prefei￾tura municipal, por força de convênio, de 1972, em atendimento ao 
disposto nos artigos 69 46 e 47 da Lei. Federal n9 4.504/64, vincula 
do administrativamen e à Prefeitura Municipal e tecnicamente à Divi￾so de Cadastro e Tr butação daCoordenadoria Regional do Leste se 
tentrional do INCRA. 
Art. 22 Cargo ora criado fica classificado no sím￾bolo 0-4, cabendo ao chefe do Executivo Municipal a nomeação do Ser 
vidor para preenchê-lo, cuja escolha deverá recair sobre pessoa de / 
comprovado conheei,tento da matéria evidamente treinada e habilitada 
pelo INCRA. 
Art. 32 - As despesas decorrentes do presente projeto / 
de LEI, correrão por conta da verba orçamentária da Prefeitura Muni￾ci
blicação 
42 - Esta Lei 
revogadas as dispoei 
Sala das 
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clu 
ará em vjgor na data de sua pu 
ni contrário. 
de outubro de 1983 
de 01ive4ra Nu 
29 Secretário 
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