norma nº 270/1983

CÂMARA MUNICIPA 
VITORIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
Autoriza o aumento da Capital da Empresa 
Municipal de Urbanização de Vitória da / 
Conquieta-EMURC e dá outras providencias. 
A C ARA MUNICIPAL DE VITORIADA CONWISTA,BABIA, 
decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a de ermin 
o a erto do capital Social da muac para 04200.000.000,00 (duzentos mi 
lhSes de cruzeiros). 
Parágrafo Primeiro - Para a real ação do Capital previsto / 
neste artigo, a EMURC poderá utilizar as parcelas referentes à Corre - 
çao Monetária do Capital e à Lucros suspensos, verificadas no Balanço 
de 1982 e, outras decorrentes de bens a ser transferidos pela Prefei￾tura. 
Parágrafo 'Segundo - Para atender ao disposto na parte t: 
do parágrafo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado: 
a) a transferir para a EMURC a importância de ni... ...... 
7.022.585,15 (sete milhões, - vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e 
cinco cruzeiros e quinze centavos), representada por crédito da Prefei￾tura junto àquela epresa; 
b) a transferir para a EMURC uma &rsa de terrena, situada h 
margem direita da Rodovia BA-630-Conquista-Barra do Choça, medindo / 
23.373m2, limitando-se,ao norte com a Rodovia BA-630-Conquista-Barra do 
Choça, ao sul, com o loteamento Amendoeiras, ao leste com a BA-630 e ao 
oeste com o loteamento Amendoeiras e o Bairro Flamengo, registrada no 
Cartório Imobiliário do 22 Ofício, dessta Comarca, sob o n9 4.561 fls. 
175, livro 31 avaliada en Cr$105.383.750,00 (cento e cinco milhes tre - 
zentos e oitenta e nove mil setecentos e cinquenta cruzeiros). 
Art. 22 - Através de Decreto Chefe do Executivo Muiicip 
dará execução à presente Lei 
Art. 39 - Ficam revogadas a letra b, do artigo 19 da Lei 
198 de 04.01.80, e demaís disposi-a e em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
Art. 42 - ista Lei entrará em vigor na data de sua pu.-
b1icaço revogadas as disposições em contrário . 
SALA DAS SESSOES 1 de novembro de 1983 
Pres nt e