| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1983 |
| Date | 1983-11-25 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO STP, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA BAHIA a Municipal d_ se Art. 308/33 a criado Cria o Serviço 1 5, da Prefe' ria da çionmui vidências. diretamet e subordinadoà Secretaria com a finalidade da planejar, admi, ransportes Coletivos Municipais. e sta, de Vítóoutras pro Obras e Urbanismo / izar s Serviços de Executivo fica auto urar e organizar o órgao criad entos para os servIços de transporte taxis - estabelecendo multas e outras / penalidades para as infraç3es cometidas; ES MU.. Parág pais fo àni III - Delegar a exp1oraço dos ser timos diant Art. Os, PC ao ou argo de chefe de serviço de transporte páb ico seno - símbolo Art. por conta de rt,""F ), ver rja Art. 4£ - Esta revogadas as di posi Sala d_ spesas coma execuçao da presente mertária própria; rará et vigor na data de sua publi ri o. novembro de 1933 lliat de Oliveira nunes rreei e