norma nº 272/1983

LEI Nº 272/83
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984, 
COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO NACIONAL, ESTIMA A 
RECEITA EM CR$ 6.508.161.911,00 (SEIS BILHÕES, QUINHENTOS E OITO MILHÕES, 
CENTO E SESSENTA E UM MIL E NOVECENTOS E ONZE CRUZEIROS), E FIXA A 
DESPESA EM IGUAL QUANTIA.
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS 
TRIBUTOS, RENDAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEGUNDO ESPECIFICAÇÕES DO 
ANEXO II E COMPREENDENDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
I - RECEITAS CORRENTES CR$ 4.470.688.030,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 1.233.617.724,00 19,0%
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 99.554.543,00 1,3%
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 254.400.000,00 3,9%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 2.562.067.715,00 39,0%
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 321.048.040,00 4,9%
II - RECEITAS DE CAPITAL CR$ 2.037.473.881,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CR$ 1.000.000.000,00 15,4%
ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 9.800.000,00 0,1%
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITALCR$ 1.027.678.881,00 15,8%
ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE 
DOS SUBANEXOS QUE INTEGRAM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE 
DESDOBRAMENTO:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01. LEGISLATIVA CR$ 109.619.720,00 1,7%
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 2.763.952.501,00 42,5%
04. AGRICULTURA CR$ 538.471.724,00 8,3%
08. EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 1.052.675.214,00 16,2%
10. HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 1.145.271.622,00 17,5%
13. SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 283.436.714,00 4,4%
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$ 132.726.522,00 2,0%
16. TRANSPORTE CR$ 482.007.894,00 7,4%
II - DESPESAS POR ÓRGÃOS
1.01 - CÂMARA MUNICIPAL CR$ 109.619.720,00 1,7%
2.01 - GABINETE DO PREFEITO CR$ 104.492.868,00 1,6%
2.02 - ASSESSORIA JURÍDICA CR$ 21.393.814,00 0,3%
2.03 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICASCR$ 14.937.750,00 0,2%
2.04 - ASSES. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO CR$ 28.652.300,00
0,4%
2.05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 386.991.531,00 6,0%
2.06 - SECRETARIA DE FINANÇAS CR$ 1.864.129.414,00 28,6%
2.07 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO CR$ 587.646.646,00 9,0%
2.08 - SECRETARIA EXPANSÃO ECONÔMICA CR$ 149.158.700,00 2,8%
2.09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 1.042.165.214,00 16,0%
2.10 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL CR$ 738.884.425,00
11,4%
2.11 - DEPARTAMENTO DE TURISMO CR$ 42.470.200,00 0,7%
2.12 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS CR$ 254.276.508,00 3,9%
2.13 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS CR$ 824.182.844,00 12,7%
2.14 - DEPART. MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM CR$ 237.007.894,00
3,6%
2.15 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO GERAL CR$ 41.567.385,00 0,7%
2.16 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM CR$ 22.667.136,00 0,3%
2.17 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVESCR$ 19.738.078,00
0,3%
2.18 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ CR$ 18.179.484,00 0,3%
III - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES CR$ 5.297.111.911,00 81,4%
DESPESAS DE CUSTEIO CR$ 4.262.786.505,00 65,5%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 1.034.325.406,00 15,9%
DESPESAS DE CAPITAL CR$ 1.211.050.000,00 13,5%
INVESTIMENTOS CR$ 931.050.000,00 14,3%
INVERSÕES FINANCEIRAS CR$ 0,00 0,0%
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITALCR$ 280.000.000,00 4,3%
ART. 4º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A:
I - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O 
LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DO TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO, DE ACORDO COM O ART. 67, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL;
II - ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO TOTAL DA
DESPESA AUTORIZADA PARA O EXERCÍCIO FISCAL, UTILIZANDO OS RECURSOS 
AUTORIZADOS NA LEI Nº 4.320, ART. 43 E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS;
III - UTILIZAR A SALDO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO COMO RECURSO PARA 
ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR E/OU ESPECIAL; E1
IV - REMANEJAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UM PROJETO PARA OUTRO, NOS 
SEGUINTES CASOS:
A) QUANDO O PROJETO FOR TOTALMENTE E COMPROVADAMENTE EXECUTADO NO 
EXERCÍCIO; E
B) QUANDO, POR INTERESSE PÚBLICO MAIOR, HOUVER COMPROVADA 
REPRIORITAÇÃO DE PROJETOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1984.
VITÓRIA DA CONQUISTA, 05 DE DEZEMBRO DE 1983.