norma nº 274/1983

Art. 22 -O abono, de sue cuida o artigo anterior não in￾cidira sobre Qusisquer vantagens adicionais e será correspondente 
ao valor dos saarios de dezambro de 3.983. 
Art. 39 - Para atender as despesas decorrente do orese
te
n 
projeto de lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular dota 
ço disponlvel no Orçamento Municipal. 
Art. 42 - S'sta - Iei entrara em vigor na data de sua Publi 
. 
cação, revogadas as dispo 'oes em contrario. 
dezembro de 1983. 
eira .Gunes -
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
DARIA 
Concede abono de salario ao pessoal / 
nomeado da Prefeitura. Municipal de Vi 
tdria da Conquista e dá outras provi￾A G ra Municipal de Vitdria da Conquista, Bahia, decre￾tou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce￾der ao funcionalismo pibiico Municipal, nomeado, um abono salarial. 
correspondente ao seu vencimento, a ser pago a partir de janeiro / 
de 1984. 
Sala das Seso 
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Presidente 
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