norma nº 279/1983

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
i -!) 
IBI 3i)/&3 
Rispositivos 
zembro de ^'..976)* 
IAD'sta redaçao a 
-1-'1ano Diretor / 
A 0:âaara Municipal de Vitjria da Conquista, 
Decretou e eu Sanciono a. sedui t 
ArtX- Os dispositivos do Piano Diretor Tarbnno (7., • 
n2118, de 22 de dezembro de 1976), adiante epecificados passem 
a ter a seguinte redaçjo: 
agrafo 3. 2 0..**oote...3,,,,00 ,9 Ops, ç0oo,*.e..*0,4,40 
A.) LocaçZo de quairas e lotes; 
2) - Wovimento as Terra; 
Rede. de Água da EMBASA se a cota do terreno 
permitir; 
Caso a cota do terreno no permita a Rede de 
agua, devera ser colocado meio-Pio de acordo 
COM o disposto no artigo 3i VIII; 
Outras obrigalp5es constantes do termo de acor 
do e comurmisso. 
?arcgrafo 20- Tratando-se de loteamento tipo chá.-
cara, c loteante estar j sujeito às seguintes obrigaçjes: 
TrAca40 de ruas, Quadras e lotes; 
rovinento de Terra; 
0) Área verde de 10% (dez por cento) do total do 
terreno, dos quais 5.% (cinco por cento) deve￾rao ser.de terras continuas; 
As ruas deverao ter largura miniala de vir 
te) -letros; 
Outras obrigaoes oonsaeetse do termo de soca 
do e compromisso. 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
Art, 2.(2 - Esta =.,ei entrará em vigor na data de 
publioaçao, revogadas as disposigjes em contrjrio, 
/". 
Sal. ;1'1 - Se 03,51,39 de dezembro de :7.983. 
JOJ'e William Oliveira Nunes 
Presidente 
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