norma nº 1842/2012

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o SOEEEITUBA HUM. DEV. DA CONQUISTA LEI Nº 1.842, DE 25 DE JUNHO DE 2012
e pi pg ps sn Er Art. 103 da Lei
[e] pt ic Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
E Eenire Qutio. dios à bold YO exercício de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
(
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000) e na Lei Orgânica do Município, art. 127, $ 2º, as diretrizes orçamentárias do Município
de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I. As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal;
I. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013;
II. Diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual do Município;
IV. Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V. Disposições relativas à dívida pública municipal;
VI. Disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII. Disposições gerais.
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Parágrafo único Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a definição da
estrutura, organização, elaboração e alterações do orçamento municipal.
Art. 2º Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições:
I | Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
ia te
a) As despesas com o Serviço da Dívida Municipal;
(
b) Os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus
Encargos Sociais
c) As despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais,
bem como de obrigações estabelecidas na Lei Orgânica Municipal;
H. Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações
Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela
Administração Municipal, bem como aquelas relativas à conservação
do patrimônio público;
NI. São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados à
prestação de serviços à coletividade local.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º As metas fiscais para o exercício de 2013 são as constantes do Anexo I da
presente Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária
de 2013, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e
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orientadas para:
I.
IH.
HI.
IV.
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despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2012, além de
modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 4º São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal constantes do
Anexo II desta Lei.
$ 1º A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a,
no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, destinada aos passivos
contingentes e riscos fiscais.
$ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não
se concretizem até 90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício, poderão ser,
mediante prévia autorização legislativa, utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que tenham
se tornado insuficientes.
Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2013, e a
execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei, serão
Atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei,
conforme previsto nos 88 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal
nº 101/00;
Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas.
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0 CAPÍTULO III
bo DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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= Art. 6º Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
Pedi 2013, conforme indicado no Anexo III desta Lei:
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L As Despesas Fixas Obrigatórias;
I. As Outras Despesas Fixas;
NI. Outros programas, ações e metas constantes do Anexo III.
$ 1º As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da elaboração
do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas
municipais, a definição das transferências constitucionais constantes das propostas
orçamentárias da União e do Estado e, principalmente, a revisão do Plano Plurianual
para o período 2010 / 2013.
$ 2º Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
I. Terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de
2013, e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação à
programação da despesa;
IL. Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar,
sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas
nos termos deste artigo.
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83º O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas
definidas no Anexo de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7º As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os seguintes
objetivos estratégicos:
I.
H.
HI.
IV.
Vv.
Desenvolvimento municipal integral;
Melhoria da qualidade de vida;
Promoção da cidadania e da integração social;
Desenvolvimento da gestão pública gerencial;
Ação legislativa.
Art. 8º A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2013 deverão
nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
I.
IH.
HI.
IV.
V.
Do,
Equilíbrio das contas públicas municipais;
Transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
Respeito ao princípio orçamentário da programação;
Austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipá
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Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 9º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei
Complementar nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos
indicados nesta Subseção.
Art. 10 As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas
técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices
de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 11 As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior,
deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o
seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.
Art. 12 Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos
resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados os processos de
contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos desenvolvidos, e os métodos e
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 13 Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e objetiva
indicação de recursos para a sua execução.
Art. 14 A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos seguintes
requisitos:
I. | Adequação orçamentária;
IH. Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
II. Imputação a sua correta classificação orçamentária;
81º Para efeito desta Lei, compreende-se como:
I. Adequação orçamentária: a existência de previsão na Lei Orçame
dotação adequada, em montante suficiente, para acorrer à despesa;
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I. Obediência ao Cronograma de Desembolso: a verificação e indicação de
existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso, aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
HI.
=
Imputação à correta classificação orçamentária, com indicação adequada da
despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e sua necessária
apropriação quanto à função, subfunção, programa, grupo, modalidade e
elemento de despesa e fonte de recurso.
$2º Para efeito do que dispõe o art. 44, inc. VII e 81º, desta lei, fica definida,
como Unidade Gestora dos créditos definidos na Lei Orçamentária Anual, a Secretaria de
Finanças e Execução Orçamentária.
Subseção II
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Art. 15 A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais, também
exigida pela Lei Complementar nº 101/2000, será buscada mediante a adoção dos
procedimentos indicados na própria Lei Complementar nº 101, sobretudo aqueles
relacionados com o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas
durante os processos de elaboração e discussão da Lei Orçamentária.
Subseção III
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação
Art. 16 A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o Plano
Plurianual 2010 / 2013, sendo vedada a apropriação de recursos a ações (projetos e atividades)
não incluídos nele ou em suas alterações e revisões.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
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Art. 17 A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à
sua expansão.
Art. 18 Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em execução
prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 19 Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável as dotações para a
aquisição de mobiliário e equipamentos destinados às atividades-meio da Administração
Pública Municipal.
Art. 20 As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se pessoal e
encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de atualização de
preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de
serviços prestados à comunidade ou novas atribuições definidas no exercício de 2012 ou no
decorrer de 2013.
Art. 21 Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais,
dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílio, se destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou prestação de serviços culturais, ficando o pagamento
dessas despesas condicionado ao cumprimento de exigências legais, inclusive, e
principalmente, a constante do art. 26, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 22 As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos,
Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com novos
investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas
necessidades relativas às Despesas Fixas Obrigatórias e Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 23 A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas
ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto:
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I. | À melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
NH. Ao combate à evasão e à sonegação fiscal;
II. À cobrança da dívida ativa municipal.
Subseção VIII
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 24 No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013, as receitas e despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2012.
Art. 25 A Lei Orçamentária conterá, discriminada em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I Despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos
termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;
N. Precatórios judiciários.
Parágrafo único Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Procuradoria Jurídica
do Município.
Art. 26 As transferências de recursos do Município a entidades jurídicas de direito
privado ou público, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais a título de
cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação por parte da
unidade beneficiada no ato da assinatura do instrumento original:
I. De que instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua
competência, ressalvado quando comprovada a ausência do fato gerador; e
H. De que existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada.
SEÇÃO II
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é. Município de Vitória da Conquista/BA
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DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 27 Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir a autonomia
orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam estipuladas as seguintes
diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
I; As despesas com pessoal e encargos sociais observarão, no que couber, as
disposições do Capítulo VII desta Lei, bem como o disposto na Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
IH. As despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas dentro do limite constitucional
estabelecido, na forma da alteração introduzida pela Emenda
Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009;
Parágrafo único Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores obedecerá,
também, aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade, e, no que
couber, às Diretrizes Básicas definidas na Seção I desta Lei.
Art. 28 A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada ao
Poder Executivo Municipal até o dia 31 de julho, exclusivamente para efeito de sua
consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise
ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e
da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos para tal fim.
Parágrafo único Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica Municipal e da
Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores deverão ser
repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO
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ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 29 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas às
áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os recursos provenientes das
entidades que, por sua natureza, devam integrá-lo.
Art. 30 Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
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L Recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada das
ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que
tenham como objetivos a assistência e previdência social;
I. Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 31 O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os recursos
mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32 As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
E Revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
H. Adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
HI. Revisão, simplificação e modernização da legislação tributária municipal;
IV. Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
V. Aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos;
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VI. Instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município, em especial a contribuição de melhoria.
$1º Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas neste
artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas as alterações após o
encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a legislação aplicável, em especial o
que dispõe o Título V, da Lei 4.320/64.
$ 2º Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação tributária
municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no prazo de até 90
(noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
$ 3º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no
exercício subsegiiente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 33 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas
que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal, e, na hipótese
de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas decorrentes das que hajam sido
aprovadas até a remessa da Proposta de Orçamento Anual.
Parágrafo único A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da
legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em decorrência da
alteração proposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 A atualização monetária do principal da dívida, para amortização de 2013,
obedecerá à variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE.
É o dada da
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Art. 35 As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária, deverão
considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim, as
autorizações concedidas até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E ÀS DESPESAS DE PESSOAL
Art. 36 O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal,
publicará, até 31 de agosto de 2012, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes
do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único Os cargos transformados após 31 de agosto de 2012, em decorrência
de processo de racionalização de planos de carreira dos servidores públicos, serão
incorporados à tabela referida no caput deste artigo.
Art. 37 No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos
Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais observarão os limites
estabelecidos na forma da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 38 No exercício de 2013, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
I. Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere
o art. 36 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no
único do mesmo artigo;
II. Houver vacância, após 31 de agosto de 2012, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
HI. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
IV. For observado o limite previsto no artigo anterior.
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Art. 39 Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser
acompanhados de manifestações do Serviço Municipal de Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá, no
âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste
artigo.
Art. 40 As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas,
para o exercício de 2013, com base nas despesas executadas no mês de julho de 2012,
observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites definidos no Anexo de Metas
Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos e alterações de estrutura de cargos, bem como a admissão de pessoal a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações,
empresas ou sociedades de economia mista, só poderão ser efetivadas se houver prévia
dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções dos respectivos gastos até o
final do exercício, obedecido o limite fixado no “caput” deste artigo e as demais
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Proposta Orçamentária
Art. 41 A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores no prazo
estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de omissão da Lei Orgânica, no prazo
definido na Constituição Federal, e constará de:
I. Mensagem:
H. Projeto de Lei Orçamentária Anual;
HI. Informações Complementares.
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81º A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e sócio-
econômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a justificação da
receita e a despesa.
$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo definido na
Subseção II, da Seção II, deste Capítulo.
) $ 3º O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os documentos e
as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
$ 4º Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido será devolvido
para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Seção II
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 42 Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a utilização das
(8) seguintes classificações da despesa:
I. Classificação Institucional;
I. Classificação Funcional;
HI. Classificação por Programas;
IV. Classificação por Natureza da Despesa;
V. Classificação da Despesa por Fontes de Recursos.
$ 1º A Classificação Institucional compreende os Poderes, Secretarias, Órgãos,
Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
$ 2º A Classificação Funcional apropriará o gasto público por Funções e Sub
obedecerá à legislação federal.
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$ 3º A Classificação por Programas deverá ser atualizada em decorrência de alterações
do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
8º4º A Classificação por Natureza da despesa, estabelecida e atualizada em legislação
federal, apropriará o gasto público por Grupos, Modalidades e Elementos da Despesa.
8 5º A Classificação da Despesa por fontes de recursos identificará as fontes dos
recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas definidos na lei
A orçamentária, e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da Proposta
Orçamentária.
86º A apropriação da despesa por sua Modalidade poderá ser alterada, durante a
execução orçamentária, por decreto do Poder Executivo, para adequá-la à conceituação
estabelecida na legislação federal pertinente.
Art. 43 A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
I. Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação
federal;
N. Classificação Institucional da Receita;
HI. — Classificação por Fonte ou Indicador de Uso.
Art. 44 Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na forma da
legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
I. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
I. Subfunção: uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
HI. Programa: um instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
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IV. — Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ni Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
VI. Unidade Orçamentária: na forma da Lei nº 4.320/64, “o agrupamento de
serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão
consignadas dotações próprias”;
VII. | Unidade Gestora: a unidade administrativa responsável pela administração
dos créditos orçamentários, entendida esta como a competência e atribuição
para processar a despesa orçada nos seus estágios de Empenho, Liquidação
e Pagamento.
81º Na ausência de definição legal específica, as Unidades Orçamentárias serão
consideradas as Gestoras dos créditos definidos nos seus Programas de Trabalho.
82º Entende-se como transposição, remanejamento ou transferência de dotações, o
instrumento de retificação orçamentária destinado a atender situações decorrentes de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive as metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e
fontes de recursos.
83º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e idades
orçamentárias responsáveis pela sua execução.
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$4º Cada atividade e cada projeto identificarão a Função e a Subfunção às quais se
vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, nº 42, de 14.04.1999, e suas alterações.
85º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades e projetos.
1] Subseção II
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária
Art. 45 A lei orçamentária anual obedecerá à orientação da Constituição Federal, da Lei
nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e
guardará compatibilidade com o modelo adotado pela União.
Art. 46 A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
IO Orçamento Fiscal;
IH. O Orçamento da Seguridade Social.
1) $ 1º Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho dos órgãos
e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
$ 2º Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior, demonstrarão, por
estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações agregadas em Ações
(Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se os respectivos custos a
nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na forma definida na legislação
federal pertinente.
Art. 47 A lei orçamentária anual será constituída de:
JH Texto de lei;
IH. Anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgão,
envolvidos;
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HI. Anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua
receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos órgãos e
entidades envolvidos;
Art. 48 Integrarão a lei orçamentária, em anexo específico:
li Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos;
H. O sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo,
evidenciando a destinação específica para cada orçamento a que se refere o
art. 41;
II. — O sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
IV. — As dotações globais de cada esfera de Governo, evidenciando os órgãos e
as entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a que
pertencem;
Vi O sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e
as despesas por grupos, agregados em projetos e atividades;
VI. O sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as
receitas por fontes e as despesas por grupo, agregadas em projetos e
atividades.
Art. 49 A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer
que sejam as suas origens e destinação.
$ 1º Não se consideram para os fins deste artigo, as operações de crédito por antecipação
de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
$ 2º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
$ 3º Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza
serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária.
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8 4º Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos de seus
órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
Art. 50 Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos novos se:
I. Houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
H. Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
HI. Tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento;
IV Houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
Vv. Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa.
Parágrafo único Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como:
IL Projetos em andamento aqueles que já tenham sido regularmente licitados,
contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e que não
foram concluídos;
IH. Despesas de conservação do patrimônio público, aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de
serviços à comunidade, como aquelas necessárias ao desenvolvimento de
ações relacionadas à saúde, educação, segurança, saneamento, ação social e
urbanismo.
Art. 51 O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de Reserva de
Contingência, não destinada especificamente à determinação de órgão, unidades
orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como fonte compensatória
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para a abertura de créditos adicionais, na forma do art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 52 O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis
somente se incluirá na receita, quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo
Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
Art. 53 O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos
Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Parágrafo único As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e despesas
no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada
com recursos de natureza fiscal.
Art. 54 O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos
Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas à saúde,
previdência e assistência social.
Art. 55 Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, além do estabelecido no Título II
da Lei 4.320/64, o seguinte:
I. Demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o
cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
HI; Quadros-resumo das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
a) Por grupo de despesa;
b) Por modalidade de aplicações;
c) Por função;
d) Por subfunção.
NI. As tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei nº
4.320/64.
Art. 56 Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação previ
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orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito, incluídas no Projeto de
Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva alocação ao nível de categoria de
programação.
Art. 57 Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as
emendas somente podem ser aprovadas caso:
E Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
a Orçamentárias;
N. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
HI. Sejam relacionadas:
a) Com correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
$ 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I. No caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária;
IH. No caso de incidiem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja
despesa é reduzida.
$ 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente e não
de lei
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no proj
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orçamentária.
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Art. 58 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada na comissão técnica
específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 59 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto
de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
$1º Por motivo de interesse público, é vedada a rejeição integral do projeto de Lei
Orçamentária.
82º No caso de rejeição parcial do projeto de Lei Orçamentária, a lei aprovada deverá
prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos
essenciais.
Seção II
Do Detalhamento da Despesa
Art. 60 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados,
para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa QDDs,
relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
$ 1º Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs - deverão discriminar, por
elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação.
$ 2º Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal,
e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
$ 3º Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às
necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos
grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares
regularmente abertos.
$ 4º O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência ao Secretário
de Finanças e Execução Orçamentária para promover, mediante Portaria, alterações dos
QDDs no âmbito do Poder Executivo.
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Seção IV
Das Retificações ou Adequações Orçamentárias
Art. 61 São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo do
exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução Orçamentária,
objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias Programáticas (Projetos, Atividades e
Operações Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas estabelecidas na conformidade do
Capítulo III desta Lei.
Art. 62 Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
IL As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs;
IH. Os Créditos Adicionais;
II. Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 63 Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao disposto na
Seção III deste Capítulo.
Art. 64. Respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de 12 de
março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao seguinte:
IL Quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriundos de
transferências ou recursos adicionais não incluídos na Esti
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Receita, além de só poderem ser utilizados para a finalidade especifica que
fundamentar a sua abertura, não poderão ser anulados para a abertura de
outros Créditos Adicionais;
I. Em qualquer hipótese, os saldos dos créditos decorrentes de eventual
frustração da receita estimada, conforme previsto no inciso I deste artigo
deverão ser cancelados, ao final do exercício financeiro por Decreto do
Poder Executivo;
II. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, quaisquer que
sejam os recursos utilizados na sua abertura, deverão respeitar as fontes de
recursos da Despesa e a destinação de uso da Receita, preservando-se
obrigatoriamente as dotações destinadas ao cumprimento do disposto no
parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
IV. Para efeito do disposto no inciso I, retro, entende-se por dotação ou crédito
financeiro o montante de ingressos financeiros efetivamente registrados na
Receita Orçamentária;
Art. 65 Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante autorização legal
específica.
Art. 66 Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados mediante
autorização legal específica, respeitado o disposto no art. 44, 82º desta Lei.
Art. 67 A apropriação da despesa por sua Modalidade poderá ser alterada, durante a
execução orçamentária para adequá-la à conceituação estabelecida na legislação federal
pertinente.
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Art. 68 A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e atendida,
sempre que possível, na seguinte ordem:
I Alteração de QDD;
I. Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para
Outro;
HI. Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação para
Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente
reduzida;
IV. Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro: com o cuidado de
não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei poderão ser
introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a data de remessa do
Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara Municipal.
Art. 70. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o
procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
financeiras” de cada Poder, preservando-se, necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias
e as Outras Despesas Fixas, definidas como prioritárias nesta Lei, sendo adotadas as
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estabelecidas no art. 9º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 de 04 de m 3 2000
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Art. 71. Para efeito do que dispõe o art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e
serviços estabelecidos no art. 23 da lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
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Art. 72. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e promulgado
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até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, até a
O) promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
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E Executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um
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doze avos) da proposta orçamentária; |
IH. Utilizar-se dos recursos necessários! para saldar parcelas das dívidas
vencidas; |
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orçamentária; í
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IV. Realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
O conforme estabelecido em contrato para o exercício;
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Vi Realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos
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exercícios anteriores.
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Art. 73. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Vitória da Conquista/BA, 25 de junho de 2012.
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007 - SVIHVINIINVÕÃO SIZINLINIA JQ 137
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001 - SVINVINIINVÍÃO SIZINLINIA IG 137
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007 - SVINVINIINVÍIO SIZINLINIA 3G 137
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007 - SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
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007 - SVINVINIINVÍNO SIZINLINIA IG 137
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007 - SVINVINIINVÍIO SIZINLINIA IG 137
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