norma nº 853/1996

LEI Nº 853/96
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1997 COMPREENDERÁ:
I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO,
SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
E
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES,
ÓRGÃOS E FUNDOS A ELA VINCULADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 2º - O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 MONTARÁ EM R$
51.429.680,00 (CINQÜENTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL,
SEISCENTOS E OITENTA REAIS).
ART. 3º - AS RECEITAS PREVISTAS, NO VALOR DE R$ 51.429.680,00 (CINQÜENTA E UM
MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS),
SERÃO ARRECADADAS, SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS
ECONÔMICAS, NO SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
1.0 RECEITAS CORRENTES TESOURO OUTRAS FONTES
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 8.403.144,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL R$ 168.197,00
1.5 RECEITA INDUSTRIAL R$ 233.921,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 31.517.873,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 700.860,00
TOTAL R$ 41.023.995,00
2.0 RECEITA DE CAPITAL TESOURO OUTRAS FONTES
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS R$
15.149,00
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 10.209.879,00
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$
180.657,00
TOTAL R$ 10.405.685,00
ART. 4º - AS DESPESAS FIXADAS NO VALOR DE R$ 51.429.680,00 (CINQÜENTA E UM
MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS),
SERÃO EXECUTADAS CONFORME A PREVISÃO NESTA LEI, E DE ACORDO COM OS
SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
ÓRGÃO/PODER ORÇAM. FISCAL ORÇAM. SEG. SOCIAL
1.00 – PODER LEGISLATIVO R$ 3.921.000,00 ,00
1.01 – CÂMARA MUNICIPAL ,00
3.00 – PODER EXECUTIVO ,00
3.02 – GABINETE DO PREFEITO R$ 2.123.200,00 ,00
3.03 – SEC. DE PLANEJAMENTO R$ 820.700,00 ,00
3.04 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO R$ 3.435.900,00 ,00
3.05 – SEC. DE FINANÇAS R$ 9.131.000,00 R$ 654.000,00
3.06 – SEC. EDUCAÇÃO R$ 13.647.600,00
3.07 – SEC. DE OBRAS E URBANISMO R$ 6.491.000,00 R$ 1.444.200,00
3.08 – SEC. DE SAÚDE PÚBLICA R$ 1.930.400,00
3.09 – SEC. EXPANSÃO ECONÔMICA R$ 798.080,00
3.10 – SEC. DESENVOLV. SOCIAL R$ 16.000,00 R$ 1.449.500,00
3.11 – SEC. SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 3.583.100,00
3.12 – SEC. ASSUNTOS DISTRITAIS R$ 1.284.500,00 R$ 155.000,00
3.13 – SEC. MEIO AMBIENTE R$ 28.000,00 R$ 231.500,00
3.14 – DIVISÃO INDUSTRIAL R$ 285.000,00
TOTAL R$ 45.280.080,00 R$ 6.149.600,00
FUNÇÕES DE GOVERNO ORÇAM. FISCAL ORÇAM. SEG. SOCIAL
01. LEGISLATIVO R$ 3.921.000,00
03. ADMINIST. E PLANEJAMENTO R$ 18.099.740,00
04. AGRICULTURA R$ 1.685.040,00
05. COMUNICAÇÕES R$ 5.000,00
06. DEFESA NACIONAL, SEGUR. PÚBLICA R$ 16.000,00
08. EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 14.008.600,00
09. ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 375.000,00,
10. HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 4.898.200,00
11. INDÚSTRIA, COM. E SERVIÇOS R$ 390.500,00
13. SAÚDE E SANEAMENTO R$ 3.866.900,00
15. ASSISTÊNCIA E PREVID. SOCIAL R$ 2.282.700,00
16. TRANSPORTE R$ 1.881.000,00
TOTAL GERAL R$ 45.280.080,00 R$ 6.149.600,00
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1997, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 31 DE
DEZEMBRO DE 1996.