norma nº 955/1998

des te
|, CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
LEI Nº 955/98
PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE
LEI 042/98, QUE SE
TRANSFORMOU NA LEI QUE
IMPEDE A EXIGÊNCIA DE
CERTIDÃO NEGATIVA NA
CONCEÇÃO DE CERTIDÕES
PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, QUE VETA OS ARTS.
3º E 4º, TEVE O VETO REJEITADO
PELA CÂMARA DE VEREADORES.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da
Conquista — estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores manteve e eu, nos
termos do art. 53, parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a presente Lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal de Vitória da
Conquista concederá certidões que lhe forem solicitadas para defesa de
direitos , e esclarecimentos de situações de interesse pessoal ou
interesse coletivo que serão prestados no prazo de lei sob pena de
responsabilidade , ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da Sociedade e do Estado.
Art. 2º - De acordo com o que dispõe a Constituição Federal
no artigo 5º , inciso XXXIII e XXXIV é dispensável ao requerente
apresentação de certidão negativa de débitos para na aquisição de
informações do interesse particular ou público.
Rua Zeferino Correia nº 19 - Fones: (077) 424-1085 | 424-1284 - CEP 45.100-000 - Vitória da Conquista - Ba.
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VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
Art. 3º - Na transferência de domínio de patrimônio,
observa-se o que dispõe o decreto de nº 93.240 de 09 de setembro de
1986 art. 1º inciso III , letra a.
Art. 4º - Ficam dispensadas na transferência de domínio de
imóveis urbanos ou rurais a apresentação de certidões negativas de
débitos para com os Poderes Públicos de outros imóveis que o
transferente ou adquirente possuam .
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, a 1998
JOSÉ IAM DE OLIVEIRA NUNES
PRESIDENTE
Rua Zeferino Correia nº 19 - Fones: (077) 424-1085 | 424-1284 - CEP 45.100-000 - Vitória da Conquista - Ba.