norma nº 10/1973

LEI Nº 10/73
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE VITÓRIA DA
CONQUISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - A AÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL SE ORIENTARÁ NO SENTIDO DO
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS À POPULAÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, MEDIANTE
PLANEJAMENTO DE SUAS ATIVIDADES.
§ 1º - O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
OBEDECERÁ ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTE CAPÍTULO, E SERÁ FEITA
MEDIANTE ELABORAÇÃO E MANUTENÇÃO ATUALIZADA DOS SEGUINTES
INSTRUMENTOS:
I - ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS; E
II - ORÇAMENTO PROGRAMA.
§ 2º - A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES
MUNICIPAIS GUARDARÁ INTEIRA CONSONÂNCIA COM OS PLANOS E PROGRAMA DO
GOVERNO DO ESTADO E DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
ART. 2º - A AÇÃO DO MUNICÍPIO EM ÁREAS ASSISTIDAS PELA ATUAÇÃO DO ESTADO
OU DA UNIÃO SERÁ SUPLETIVA E, SEMPRE QUE FOR O CASO, BUSCARÁ MOBILIZAR
OS RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS DISPONÍVEIS.
§ 1º - O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ INSTITUIR COORDENAÇÕES DE PROGRAMAS
ESPECIAIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES CONJUNTURAIS QUE DEMANDAM
ATUAÇÃO DA PREFEITURA, OBSERVADO O DISPOSTO NO CAPÍTULO III.
§ 2º - OS ÓRGÃOS MENCIONADOS NOS ITENS I, II, III, IV, E V DO ART. 3º SÃO
DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO, POR LINHA DE AUTORIDADE
INTEGRAL.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA 
ART. 3º - O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA FICA CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
1 - GABINETE DO PREFEITO;
2 - ASSESSORIA JURÍDICA; E
3 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS.
II - ÓRGÃOS AUXILIARES:
1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; E
2 - SECRETARIA DE FINANÇAS.
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
1 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO;
2 - SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONÔMICA;
3 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; E
4 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL.
IV - ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA:
1 - GUARDA MUNICIPAL.
V - ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL:
1 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM;
2 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES; E
3 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO 1ª
GABINETE DO PREFEITO
ART. 4º - O GABINETE DO PREFEITO É O ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO E O ÓRGÃO
CENTRAL DO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO QUAL INCUMBE A
COORDENAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL DO PREFEITO; A
ASSISTÊNCIA AO CHEFE DO EXECUTIVO EM SUAS RELAÇÕES COM OS MUNÍCIPES,
ENTIDADES DE CLASSE E COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; O
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO DOS ASSUNTOS DE INTERESSE DO
GOVERNO MUNICIPAL; O PREPARO E ENCAMINHAMENTO DO EXPEDIENTE; A
ASSISTÊNCIA PESSOAL AO PREFEITO.
SEÇÃO 2ª
DA ASSESSORIA JURÍDICA.
ART. 5º - À ASSESSORIA JURÍDICA COMPETE REPRESENTAR A PREFEITURA NOS
FEITOS EM QUE SEJA AUTORA, RÉ, OPONENTE OU ASSISTENTE RECEBER CITAÇÕES;
EMITIR PARECERES SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS, ELABORAR MINUTAS DE
CONTRATO E OUTROS ATOS JURÍDICOS; QUANDO SOLICITADA, ELABORAR MINUTAS
DE ATOS NORMATIVOS; PROCEDER À COBRANÇA AMIGÁVEL E JUDICIAL DA DÍVIDA
ATIVA; PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES AMIGÁVEIS E JUDICIAIS; ORIENTAR E
PREPARAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; PRESTAR ASSESSORAMENTO JURÍDICO
AO PREFEITO E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA PREFEITURA.
SEÇÃO 3ª 
DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS
ART. 6º - À ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS INCUMBE EXECUTAR AS
ATIVIDADES DESTINADAS A COORDENAR AS RELAÇÕES DA PREFEITURA, COM SEUS
DIVERSOS PÚBLICOS, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE O GOVERNO E OS
MUNÍCIPES, CRIANDO IDENTIDADE DE INTERESSE E POSSIBILITANDO CONDIÇÕES
PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO MUNICÍPIO.
SEÇÃO 4ª
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ART. 7º - A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, COMO ÓRGÃO CENTRAL DOS
SISTEMAS: DE PESSOAL, MATERIAL E PATRIMÔNIO, E COMUNICAÇÕES (PROTOCOLO
E ARQUIVO), INCUBE EXECUTAR AS ATIVIDADES RELATIVAS AO RECRUTAMENTO, À
SELEÇÃO, AO TREINAMENTO, AO REGIME JURÍDICO, AOS CONTROLES FUNCIONAIS
E ÀS DEMAIS ATIVIDADES DE PESSOAL; À PADRONIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, GUARDA E
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL; À ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DO ALMOXARIFADO,
OFICINAS E GARAGEM; À GUARDA, DISTRIBUIÇÃO, CONSERVAÇÃO E
ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA; AO TOMBAMENTO,
REGISTRO, INVENTÁRIO, PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS,
E SEMOVENTES; AO RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE DE ANDAMENTO E
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS PAPÉIS DA PREFEITURA; À ADMINISTRAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO OU EDIFÍCIOS, EM QUE FUNCIONEM OS ÓRGÃOS DA
PREFEITURA, AO ASSESSORAMENTO DOS DEMAIS ÓRGÃOS, QUANTO A ASSUNTOS
DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
ART. 8º - A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMPÕE-SE DOS SEGUINTES
SERVIÇOS, DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO RESPECTIVO TITULAR:
1 - SERVIÇO DE PESSOAL;
2 - SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO;
3 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES E ZELADORIA; E
4 - SERVIÇO DE TRANSPORTE E OFICINAS.
SEÇÃO 5ª
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
ART. 9º - À SECRETARIA DE FINANÇAS, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA
ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, INCUMBE EXECUTAR AS ATIVIDADES RELATIVAS À
ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE
INVESTIMENTOS; À ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM
CONSONÂNCIA COM O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS; AO
RECEBIMENTO, ANÁLISE E REVISÃO DAS PROPOSTAS PARCIAIS DO ORÇAMENTO,
TENDO EM VISTA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; AO ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO EXAME DE PEDIDOS DE
ABERTURA DE CRÉDITOS; AO CADASTRAMENTO E AO ESTUDO DAS FONTES DE
FINANCIAMENTO QUE PODEM SER UTILIZADOS NO DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO; À ELABORAÇÃO OU COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE
ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE APLICAÇÃO DE CAPITAL, VISANDO A OBTENÇÃO DE
FINANCIAMENTO; AO LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
TRIBUTOS E DEMAIS RENDAS MUNICIPAIS; AO RECEBIMENTO, PAGAMENTO,
GUARDA E MOVIMENTAÇÃO DOS DINHEIROS E DE VALORES DO MUNICÍPIO; AO
REGISTRO E CONTROLE CONTÁBIL DA FISCALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA ENCARREGADA DO RECEBIMENTO
DE DINHEIROS E DE OUTROS VALORES; AO CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS, PARA
FINS TRIBUTÁRIOS E AO LANÇAMENTO DESSES TRIBUTOS; CONTROLE E REGISTRO
DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DE TODOS OS FATOS GERADORES DA RECEITA
DO MUNICÍPIO; E AO ASSESSORAMENTO DOS DEMAIS ÓRGÃOS QUANTO A
ASSUNTOS FAZENDÁRIOS.
ART. 10 - A SECRETARIA DE FINANÇAS COMPÕE-SE DOS SEGUINTES SERVIÇOS,
DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO RESPECTIVO TITULAR:
1 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE;
2 - SERVIÇO DE CADASTRO E LANÇAMENTO;
3 - SERVIÇO DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO;
4 - SERVIÇO DE RECEITAS DIVERSAS; E
5 - TESOURARIA.
SEÇÃO 6ª
DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
ART. 11 - À SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO INCUMBE EXECUTAR AS
ATIVIDADES RELATIVAS À ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONSTRUÇÃO E
CONSERVAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS , ASSIM COMO DOS PRÓPRIOS DE
MUNICIPALIDADES; À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DOS SERVIÇOS E OBRAS
MUNICIPAIS E AO FORNECIMENTO DOS DADOS À SECRETARIA DE FINANÇAS DA
PREFEITURA; À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES ÀS
CONSTRUÇÕES PARTICULARES, À ESTÉTICA URBANA, AOS LOTEAMENTOS E
ZONEAMENTOS; À ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE SUAS NORMAS; À CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS E DE VIAS URBANAS; AO ESTUDO E
ORIENTAÇÃO DO TRÂNSITO NO PERÍMETRO URBANO, EM ARTICULAÇÃO COM O
DETRAN; AO FORNECIMENTO À SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DOS
DADOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO; À PAVIMENTAÇÃO
DE ESTRADAS E VIAS URBANAS; À ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS;
À CONSERVAÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS, JARDINS PÚBLICOS E ARBORIZAÇÃO,
TENDO EM VISTA A ESTÉTICA URBANA E A PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE; À
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS PELO MUNICÍPIO,
QUANTO À ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E À REDE DE
ESGOTOS; À CONSTRUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA NA ZONA RURAL; À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E À
ATUALIZAÇÃO DE PLANTA CADASTRAL DO MUNICÍPIO. 
ART. 12 - A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO COMPÕE-SE DOS SEGUINTES
SERVIÇOS, DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO RESPECTIVO TITULAR:
1 - SERVIÇO DE OBRAS;
2 - SERVIÇO DE URBANISMO; E
3 - SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OBRAS RURAIS.
SEÇÃO 7ª
DA SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONÔMICA
ART. 13 - À SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONÔMICA INCUMBE, EXECUTAR AS
ATIVIDADES RELATIVAS AO FOMENTO À AVICULTURA, À AGROPECUÁRIA, À
INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO; AO CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E DE
EMPRESAS PARTICULARES DE FINANCIAMENTO E AO ESTUDO DOS RESPECTIVOS
PROGRAMAS; À COLABORAÇÃO COM O CEDIN E AO ESTUDO PARA O
ESTABELECIMENTO DE INDÚSTRIAS NO CENTRO INDUSTRIAL DOS IMBORÉS; À
DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO JUNTO ÀS EMPRESAS
COMERCIAIS E HOTELEIRAS, AOS PRODUTORES AGRÍCOLAS E AOS CRIADORES DO
MUNICÍPIO, BEM COMO A SUA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE UTILIZÁ-LOS; AO
CADASTRAMENTO DOS PROGRAMAS DE AJUDA AOS MUNICÍPIOS, NO CAMPO DE
SUA COMPETÊNCIA, E À MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS PARA O CUMPRIMENTO DOS
PROGRAMAS DE EXPANSÃO ECONÔMICA; À REALIZAÇÃO ANUAL DA FEIRA DE
PRODUÇÃO MUNICIPAL; AO APOIO E COLABORAÇÃO À EXPOSIÇÃO REGIONAL DE
PECUÁRIA; À DIVULGAÇÃO DO COOPERATIVISMO; À ASSESSORIA AO PREFEITO E ÀS
DEMAIS SECRETARIAS EM ASSUNTOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA DESENVOLVER-SE-ÃO POR
PROJETOS, EM CONEXÃO COM OS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO,
OBSERVADAS AS NORMAS DO CAPÍTULO IV.
SEÇÃO 8ª
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ART. 14 - À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA INCUMBE EXECUTAR AS
ATIVIDADES RELATIVAS À ELABORAÇÃO, E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO, DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ENTROSAMENTO COM A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, E DENTRO DA
NOVA SISTEMÁTICA IMPLANTADA PELA LEI 5.692 DE 11 DE AGOSTO DE 1971; À
PROPOSIÇÃO DE CONVÊNIOS COM O ESTADO E A UNIÃO PARA EXECUTAR
PROGRAMAS E CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA; À INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO; À FIXAÇÃO DE
NORMAS PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIDÁTICA E DISCIPLINAR
DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO EXISTENTES, DENTRO DA
ORIENTAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DE ACORDO COM AS
DIRETRIZES E BASES FIXADAS NA LEI Nº 5.692; À SUPERVISÃO DA ELABORAÇÃO DE
CURRÍCULOS DE ENSINO, EM SUA PARTE DIVERSIFICADA, DOS ESTABELECIMENTOS
MUNICIPAIS DA NOVA SISTEMÁTICA; À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO￾ODONTOLÓGICA JUNTO ÀS ESCOLAS, EM COLABORAÇÃO COM A SECRETARIA DE
SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL DA PREFEITURA; À SUPERVISÃO, ORGANIZAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL; À ADMINISTRAÇÃO DO
ESTÁDIO MUNICIPAL; AO INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES; À COLABORAÇÃO
COM O PROGRAMA DE FOMENTO AO ARTESANATO BAIANO; À DIFUSÃO E
ESTÍMULO DA CULTURA SOB TODOS OS ASPECTOS, BEM COMO À MANUTENÇÃO DE
UNIDADES DE DIFUSÃO CULTURAL; À SUPERVISÃO E CONTROLE DA
ADMINISTRAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE DE CONQUISTA, BEM COMO DE
OUTRAS INSTITUIÇÕES CULTURAIS QUE MANTENHAM CONVÊNIO COM A
PREFEITURA; À FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
SUBVENCIONADOS PELA PREFEITURA; AO INCENTIVO E MANUTENÇÃO DE
PROGRAMAS DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS CARENTES DE RECURSOS; À
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO; À
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS RECREATIVOS, FOLCLÓRICOS E DESPORTIVOS.
ART. 15 - A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA COMPÕE-SE DOS SEGUINTES
SERVIÇOS, DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO RESPECTIVO TITULAR:
1 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR;
2 - SERVIÇO DE CULTURA E RECREAÇÃO; E
3 - SERVIÇO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA.
SEÇÃO 9ª
DA SECRETARIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
ART. 16 - À SECRETARIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL, INCUMBE EXECUTAR AS
ATIVIDADES RELATIVAS À SUA ATUAÇÃO COMO - ÓRGÃO NORMATIVO EM SAÚDE
PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO À MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICO - ODONTOLÓGICA DO MUNICÍPIO; À FISCALIZAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS POSTURAS MUNICIPAIS À ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO
DOS CEMITÉRIOS; À SUPERVISÃO DA ORGANIZAÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO; À SUPERVISÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA; À
SUPERVISÃO DOS CHAFARIZES MUNICIPAIS; AO LEVANTAMENTO DE RECURSOS DA
COMUNIDADE QUE POSSAM SER UTILIZADOS NO SOCORRO E ASSISTÊNCIA AOS
NECESSITADOS; AO CADASTRAMENTO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO; À INSPEÇÃO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,
PARA EFEITO DE ADMISSÃO, LICENÇA, APOSENTADORIA E OUTROS FINS LEGAIS; À
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E O ESTADO PARA EXECUÇÃO DE
CAMPANHAS E PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; AO
ESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO COM HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS PARA
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO RURAL; AO ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E À FISCALIZAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO; À
COLABORAÇÃO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA NA
ASSISTÊNCIA MÉDICO - ODONTOLÓGICA DA POPULAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO E
NA ASSISTÊNCIA AO MENOR ABANDONADO; À ELABORAÇÃO E AO INCENTIVO DE
PROGRAMAS PARA REINTEGRAÇÃO DO MARGINALIZADO.
ART. 17 - A SECRETARIA DE SAÚDE E BEM - ESTAR SOCIAL COMPÕE-SE DOS
SEGUINTES SERVIÇOS, DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO RESPECTIVO TITULAR.
1 - SERVIÇO DE SAÚDE;
2 - SERVIÇO DE BEM - ESTAR SOCIAL; E
3 - SERVIÇO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
SEÇÃO 10ª
DA GUARDA MUNICIPAL 
ART. 18 - À GUARDA MUNICIPAL INCUMBE EXECUTAR AS ATIVIDADES DE
VIGILÂNCIA RELATIVAS À GUARDA DE MONUMENTOS, PARQUES, JARDINS E
PRÓPRIOS MUNICIPAIS; À COLABORAÇÃO COM AS AUTORIDADES POLICIAIS DO
ESTADO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA; À COLABORAÇÃO COM A POLÍCIA
ESTADUAL DE TRÂNSITO NA FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO; À COLABORAÇÃO COM O PÚBLICO EM CASOS
DE EMERGÊNCIA.
SEÇÃO 11ª
DAS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS
ART. 19 - ÀS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS INCUMBE EXECUTAR, NOS LIMITES DE
SUA JURISDIÇÃO, AS ATIVIDADES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE LEIS E POSTURAS
MUNICIPAIS, DE ATOS DO PREFEITO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DELEGADAS PELO
PREFEITO MUNICIPAL.
ART. 20 - AS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS COMPOR-SE-ÃO DAS SEGUINTES SUB￾ADMINISTRAÇÕES, DIRETAMENTE SUBORDINADAS AOS RESPECTIVOS
ADMINISTRADORES:
1 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM
- SUB-ADMINISTRAÇÃO 1;
- SUB-ADMINISTRAÇÃO 2; E
- SUB-ADMINISTRAÇÃO 3.
2 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES
- SUB-ADMINISTRAÇÃO 4.
3 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ 
- SUB-ADMINISTRAÇÃO 5; E
- SUB-ADMINISTRAÇÃO 6.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS SEDES DAS SUB-ADMINISTRAÇÕES SERÃO DETERMINADAS
PELO PREFEITO, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
CAPÍTULO IV
DAS COORDENAÇÕES DE PROGRAMAS ESPECIAIS
ART. 21 - AS COORDENAÇÕES DE PROGRAMAS ESPECIAIS PREVISTAS NO § 1º DO
ART. 2º DESTA LEI SERÃO INSTITUÍDAS POR DECRETO DO PREFEITO.
§ 1º - O DECRETO QUE INSTITUI COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
ESPECIFICARÁ:
I - OS PROGRAMAS CUJA EXECUÇÃO FICARÁ A CARGO DA COORDENAÇÃO;
II - AS ATRIBUIÇÕES DO TITULAR DA COORDENAÇÃO E SUA COMPETÊNCIA PARA
PROFERIR DESPACHOS DECISÓRIOS; E
III - O ÓRGÃO, SE FOR O CASO, A QUE O PROGRAMA SE SUBORDINARÁ
DIRETAMENTE.
§ 2º - RESSALVADO O CASO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, NÃO SE
INSTITUIRÁ COORDENAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU TRATO DE
ASSUNTOS QUE SE INCLUAM NA ÁREA DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS E
ÓRGÃOS DO MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO.
§ 3º - A INSTALAÇÃO DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DEPENDERÁ DA
EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS.
§ 4º - AO INSTALAR A COORDENAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL ADOTARÁ DOS MEIOS
MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO.
§ 5º - O NÚMERO DE PROGRAMAS ESPECIAIS EM FUNCIONAMENTO
CONCOMITANTEMENTE, NÃO SERÁ SUPERIOR A 3 (TRÊS).
ART. 22 - O PROVIMENTO DAS CHEFIAS DE COORDENAÇÕES DE PROGRAMAS
ESPECIAIS FAR-SE-Á ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO, EM COMISSÃO, PARA O CARGO DE
COORDENADOR DE PROGRAMA.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
ART. 23 - O PREFEITO, OS SECRETÁRIOS, DIRIGENTES DE ÓRGÃOS DE IGUAL NÍVEL
HIERÁRQUICO E DIRIGENTES DE ÓRGÃO AUTÔNOMO, SALVO HIPÓTESES
EXPRESSAMENTE CONTEMPLADAS EM LEI, DEVERÃO PERMANECER LIVRES DE
FUNÇÕES MERAMENTE EXECUTÓRIAS E DA PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS E
MECÂNICA ADMINISTRATIVA, OU QUE INDIQUEM UMA SIMPLES APLICAÇÃO DAS
NORMAS ESTABELECIDAS. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS E OUTROS
EXPEDIENTES ÀS AUTORIDADES MENCIONADAS NESTE ARTIGO, OU A AVOCAÇÃO
DE QUALQUER CASO POR ESSAS AUTORIDADES, APENAS SE DARÁ:
I - QUANDO O ASSUNTO SE RELACIONE COM ATO PRATICADO PESSOALMENTE
PELAS CITADAS AUTORIDADES;
II - QUANDO SE ENQUADRE SIMULTANEAMENTE NA COMPETÊNCIA DE VÁRIOS
ÓRGÃOS SUBORDINADOS DIRETAMENTE AO PREFEITO, OU DE VÁRIOS
SUBORDINADOS DIRETAMENTE AO SECRETÁRIO, A DIRIGENTES DE ÓRGÃOS DE
IGUAL NÍVEL OU A DIRIGENTES DE ÓRGÃO AUTÔNOMO, OU NÃO SE ENQUADRE,
PRECISAMENTE, NA DE NENHUM DELES;
III - QUANDO INCIDA AO MESMO TEMPO NO CAMPO DAS RELAÇÕES DA PREFEITURA
COM A CÂMARA OU COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO;
IV - QUANDO PARA REEXAME DE ATOS MANIFESTAMENTE ILEGAIS OU CONTRÁRIOS
AO INTERESSE PÚBLICO; E
V - QUANDO A DECISÃO IMPORTAR EM PRECEDENTE DE PROFUNDA REPERCUSSÃO
ADMINISTRATIVA QUE MODIFIQUE A PRAXE OU QUE A JURISPRUDÊNCIA
CONSAGRE.
ART. 24 - AINDA COM O OBJETIVO DE RESERVAR ÀS AUTORIDADES SUPERIORES AS
FUNÇÕES DE PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, CONTROLE E
SUPERVISÃO, E COM O FIM DE ACELERAR A TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, SERÃO
OBSERVADOS, NO ESTABELECIMENTO DE ROTINAS DE TRABALHO E DE
EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS, DENTRE OUTROS PRINCÍPIOS RACIONALIZADOS, OS
SEGUINTES:
I - TODO ASSUNTO É DECIDIDO AO NÍVEL HIERÁRQUICO MAIS BAIXO POSSÍVEL,
PARA ISTO:
A) AS CHEFIAS IMEDIATAS, ISTO É, AQUELAS QUE SE SITUAM NA BASE DA
ORGANIZAÇÃO, DEVEM RECEBER A MAIOR SOMA DE PODERES DECISÓRIOS,
PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO A ASSUNTOS ROTINEIROS; E
B) A AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROFERIR A DECISÃO OU ORDENAR A AÇÃO
DEVE SER A QUE SE ENCONTRE NO PONTO MAIS PRÓXIMO ÀQUELE EM QUE A
INFORMAÇÃO SE COMPLETE OU EM QUE TODOS OS MEIOS E FORMALIDADES
REQUERIDAS POR UMA OPERAÇÃO SE LIBEREM.
II - A AUTORIDADE COMPETENTE NÃO PODERÁ EXCUSAR-SE DE DECIDIR,
PROTELANDO POR QUALQUER FORMA SEU PRONUNCIAMENTO, OU ENCAMINHADO
O CASO À CONSIDERAÇÃO SUPERIOR OU DE OUTRA AUTORIDADE; E
III - OS CONTATOS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA FINS DE
INSTRUÇÃO DE PROCESSOS, FAR-SE-ÃO DE ÓRGÃO PARA ÓRGÃO.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA
ART. 25 - EXTINTO O ÓRGÃO COMPONENTE DA ATUAL ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, AUTOMATICAMENTE EXTINGUIR-SE-Á O CARGO EM COMISSÃO
OU A FUNÇÃO GRATIFICADA CORRESPONDENTE A SUA CHEFIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PASSARÃO A SER
OS CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI, CLASSIFICADOS POR SÍMBOLOS.
ART. 26 - AS NOVAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SERÃO INSTITUÍDA POR DECRETO,
PARA ATENDER A ENCARGOS DE CHEFIA PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO,
PARA OS QUAIS NÃO SE TENHA CRIADO CARGO.
§ 1º - OS SÍMBOLOS E VALORES DAS NOVAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PASSAM A SER
OS CONSTANTES DO ANEXO II.
§ 2º - A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DEPENDERÁ DA EXISTÊNCIA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÀS DESPESAS.
§ 3º - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NÃO CONSTITUEM SITUAÇÃO PERMANENTE, E
SIM VANTAGEM TRANSITÓRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DA CHEFIA.
§ 4º - A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA DIREÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO DE
1º E 2º GRAUS, REGER-SE-Á POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.
ART. 27 - AS NOMEAÇÕES PARA OS CARGOS DE CHEFIA E AS DESIGNAÇÕES PARA AS
FUNÇÕES GRATIFICADAS OBEDECERÃO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - OS SECRETÁRIOS, ASSESSORES, ADMINISTRADORES DISTRITAIS,
COORDENADORES DE PROGRAMAS E O CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL, SÃO DE
LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO; E
II - OS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS DE NÍVEL INFERIOR AO DE SECRETÁRIO OU
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL, SERÃO NOMEADOS E DESIGNADOS PELO PREFEITO,
POR INDICAÇÃO DO RESPECTIVO SECRETÁRIO, OU ADMINISTRADOR DISTRITAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - SOMENTE SERÃO DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDORES MUNICIPAIS, OU FUNCIONÁRIOS FEDERAIS,
ESTADUAIS OU DE OUTROS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS POSTOS À
DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 28 - FICAM CRIADOS TODOS OS ÓRGÃOS COMPONENTES E COMPLEMENTARES
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
MENCIONADOS NESTA LEI.
ART. 29 - O SISTEMA ADMINISTRATIVO, PREVISTO NA PRESENTE LEI, ENTRARÁ EM
FUNCIONAMENTO, GRADATIVAMENTE, À MEDIDA QUE OS ÓRGÃOS QUE O
COMPÕEM FOREM SENDO IMPLANTADOS, SEGUNDO AS CONVENIÊNCIAS DA
ADMINISTRAÇÃO E AS DISPONIBILIDADES DE RECURSOS.
ART. 30 - OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DEVEM FUNCIONAR PERFEITAMENTE
ARTICULADOS, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA DEFINE-SE DAS
COMPETÊNCIAS DE CADA ÓRGÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO E NO
ORGANOGRAMA DA PREFEITURA (ANEXO III) QUE ACOMPANHA A PRESENTE LEI.
ART. 31 - O PREFEITO BAIXARÁ, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA
DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA, DO
QUAL CONSTARÃO:
I - ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS DIFERENTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA
PREFEITURA;
II - ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E COMUNS DOS SERVIDORES INVESTIDOS NAS
FUNÇÕES DE SUPERVISÃO E CHEFIA;
III - NORMAS DE TRABALHO, QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO DEVAM CONSTITUIR
OBJETO DE DISPOSIÇÃO EM SEPARADO; E
IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS.
ART. 32 - NO REGIMENTO INTERNO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, O PREFEITO
PODERÁ DELEGAR COMPETÊNCIA ÀS DIVERSAS CHEFIAS PARA PROFERIR
DESPACHOS DECISÓRIOS, PODENDO A QUALQUER MOMENTO, AVOCAR A SI,
SEGUNDO SEU ÚNICO CRITÉRIO, A COMPETÊNCIA DELEGADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - É INDELEGÁVEL A COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO PREFEITO
NOS SEGUINTES CASOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE OS ATOS NORMATIVOS
INDICAREM:
I - NOMEAÇÃO, ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, A QUALQUER TÍTULO,
E QUALQUER QUE SEJA SUA CATEGORIA, BEM COMO EXONERAÇÃO, DISPENSA,
RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO;
II - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA;
III - DECRETAÇÃO DE PRISÃO ADMINISTRATIVA;
IV - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS ACIMA DE 50 (CINQÜENTA) VEZES O SALÁRIO
MÍNIMO MENSAL VIGENTE EM VITÓRIA DA CONQUISTA, DESDE QUE
UNITARIAMENTE, SE OBSERVEM AS NORMAS LEGAIS EM VIGOR;
V - APROVAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, QUALQUER QUE SEJA SUA
FINALIDADE;
VI - APROVAÇÃO DE REGIMENTO E DE REGULAMENTOS;
VII - CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS, AUTORIZADAS PELA
CÂMARA MUNICIPAL;
VIII - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, AUTORIZADOS POR
LEI, BEM COMO DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS;
IX - CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE UTILIDADE
PÚBLICA, AUTORIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL; 
X - PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE UTILIDADE PÚBLICA, A TÍTULO
PRECÁRIO;
XI - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,
AUTORIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL;
XII - AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, POR COMPRA OU PERMUTA; E
XIII - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DE SUBDIVISÃO DE TERRENOS.
ART. 33 - AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ATUAL ESTRUTURA DA PREFEITURA
SERÃO AUTOMATICAMENTE EXTINTAS À MEDIDA QUE FOREM SENDO INSTALADOS
OS ÓRGÃOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 34 - A PREFEITURA DARÁ ATENÇÃO ESPECIAL AO TREINAMENTO DE SEUS
SERVIDORES, FAZENDO COM QUE NA MEDIDA DAS DISPONIBILIDADES
FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, E DA CONVENIÊNCIA, DOS SERVIÇOS, FREQÜENTEM
CURSOS E FAÇAM ESTÁGIOS ESPECIAIS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO.
ART. 35 - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL
DE CR$ 124.659,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQÜENTA E
NOVE CRUZEIROS), PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO
DA PRESENTE LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CORRERÃO À CONTA DE ANULAÇÃO
PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA AO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - SERVIÇO E ENSINO SOB CÓDIGO GERAL 4.2.1.0.64-01 DO
ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 36 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 13 DE
SETEMBRO DE 1973.