norma nº 2143/2017

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.143, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA Autoriza reajuste de vencimentos dos servidores
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Publigado no periodo de 08 sd X efetivos (ativos e inativos) integrantes dos quadros
de SO) * na forma do Art. 105 da Lei do legislativo municipal de Vitória da Conquista —
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“as . : Bahia e dá outras providências.
Funcionário - Mat.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIT ÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, com fundamento na Lei Orgânica do Município, artigo 74, inciso II:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a conceder reajuste dos
vencimentos para os servidores efetivos (ativos e inativos) integrantes de seus quadros
com base no Anexo III da Lei Municipal 2.120/2016.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior será de 8% (oito por cento)
incidentes sobre o vencimento base de cada servidor efetivo, salvo os ocupantes de
cargos comissionados, cujo reajuste será disciplinado em instrumento normativo
próprio.
Parágrafo único. Sobre os proventos dos inativos da Câmara Municipal será
concedido o reajuste de 6,58% (seis, cinquenta e oito por cento).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2017, ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial o Anexo I da Lei Municipal nº 2.083/2016.
Vitória da Conquista, Bahia, 08 de junho de 2017.
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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