norma nº 1626/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.626/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com disposto no artigo 165,
$ 2º, da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101, de 04 de maio de
2000 e Lei Orgânica do Município artigo 127, $ 2º, as diretrizes orçamentárias do
Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:
E As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
IN. A estrutura, organização e alterações dos orçamentos;
HI. As diretrizes, orientações e critérios para a elaboração dos
orçamentos fiscais, da seguridade social e da sua execução;
IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e
medidas para incremento da receita;
VI. As disposições gerais;
VII. As metas fiscais;
VIII. Metas e Prioridades.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal, para o
exercício financeiro de 2010 constarão na respectiva Lei Orçamentária, em consonância
com as metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA 2010-2013 e nos Anexos desta Lei.
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Art. 3º - As metas e prioridades de que trata este artigo terão precedência na
alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2010 e na sua execução, não se constituindo
em limite à programação da despesa, respeitado o atendimento das despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal.
Art. 4º - A Proposta Orçamentária será objeto de discussão pública, para
consolidar a efetiva participação da população no Planejamento Municipal, na forma do
art. 29, inciso XII da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo
encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores, será elaborado de forma compatível com
o Plano Plurianual, com a presente Lei e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000
e constituir-se-á de:
I Mensagem;
IH. Texto de lei;
II. Quadros de Metas Fiscais;
IV. Informações complementares.
$1º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 conterá:
I análise da conjuntura econômica com indicação do cenário
macroeconômico para 2010, e suas implicações sobre a Proposta
Orçamentária de 2010;
Il. resumo das políticas setoriais do Governo;
WI. avaliação das necessidades de financiamento do Governo,
compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados
primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2010,
na Lei Orçamentária de 2009 e em sua reprogramação, e os realizados
em 2008, de modo a evidenciar:
a. a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das
necessidades de financiamento; e
b. os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis
macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no art.
4º, 8 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, em 2008 e
suas projeções para 2009 e 2010;
IV. “indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para
fins de avaliação do cumprimento das metas;
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V. justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
$ 2º - Os anexos relativos aos orçamentos, fiscal e da seguridade social
serão compostos pelos seguintes demonstrativos:
I Da receita e da despesa, segundo a categoria econômica, na forma do
Anexo I da Lei nº 4.320/64;
IL. Da receita, por categoria econômica, na forma do Anexo II da Lei nº
4.320/64;
II. Da despesa, segundo as classificações, institucional, funcional
programática, categoria econômica e grupo de despesa;
IV. Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino e
a saúde;
V. Da despesa de pessoal, de cada poder.
Art. 6º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I | Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IH. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV. Operação Especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta em produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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8 2º - As atividades, projetos e operação especial identificarão a função e
subfunção de acordo com a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão.
$3º - A categoria de programação de que trata esta Lei serão identificados
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 7º - Nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a apropriação da
despesa far-se-á por unidade orçamentária e seu programa de trabalho, segundo a
classificação funcional-programática, expressa por categorias de programação em seu
menor nível, indicando para cada uma:
I. Orçamento a que pertence;
II. O grupo de despesa a que se refere, obedecidos aos seguintes títulos:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros e Encargos da Dívida;
c) Outras Despesas Correntes;
d) Inversões Financeiras;
e) Amortização da Dívida;
f) Outras Despesas de Capital.
$ 1º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão
identificadas por projeto, atividade e operação especial.
$ 2º - O grupo de despesa a que se refere o inciso II deste artigo corresponde
ao agrupamento de elementos de despesa pela categoria econômica, modalidade de
aplicação e fonte de recurso.
$ 3º - A classificação por função e a estrutura programática a ser utilizada
na elaboração dos orçamentos, serão aquelas estabelecidas no art. 2º, inciso 1, $ 1º, e art. 8º,
$ 2º, da Lei de 4.320, de 17 de março de 1964, atualizados pela Portaria nº. 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, observados os seguintes
títulos:
I. Função;
IH. Subfunção;
NI. Programa;
IV. Projeto, atividade e operações especiais.
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Art. 8º - Os orçamentos analíticos do Poder Executivo e Legislativo,
compreendidos como os Quadros de Detalhamento de Despesas — QDD, que discriminarão
por natureza dos gastos e fontes, os projetos, atividades e operações especiais, poderão ser
alterados, por decreto quando verificada a inviabilidade técnica, operacional e econômica.
Parágrafo Único — Os Quadros de Detalhamento de Despesas — QDD farão
parte da Lei Orçamentária apenas como anexo informativo.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária do
exercício financeiro de 2010, deverão ser realizadas com a transparência e publicidade da
gestão fiscal, relativa a cada uma das etapas sob a responsabilidade dos Poderes do
Município, orientados para:
I.
H.
HI.
IV.
atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no
Anexo I desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º, do art. 4º, da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma
ação planejada e transparente, mediante o acesso público às
informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios
eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas
públicas;
aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis
e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo II
desta Lei.
observar o princípio da equidade e promover a redução das
desigualdades sociais com a utilização dos recursos disponíveis, de
forma a beneficiar a maioria da população, sobretudo, os residentes
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na zona rural e nas regiões periféricas do Município de Vitória da
Conquista.
$ 1º - Para permitir o amplo acesso da sociedade a todos as informações
relativas a cada uma das etapas do caput deste artigo, serão divulgados pelo Poder
Executivo, na internet:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b)o Projeto de Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão
simplificada, seus anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2010 inclusive em versão simplificada, seus
anexos e as informações complementares;
d) os créditos adicionais e seus anexos;
e) a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar,
com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando
a programação classificada por órgão, unidade orçamentária, função,
subfunção e programa, mensal e acumulada;
f) semestralmente dados gerenciais referentes à execução do Plano
Plurianual;
g) até o 30º (trigésimo) dia de cada mês, relatório comparando a
receita realizada até o mês anterior com a prevista na Lei
Orçamentária de 2010 e o cronograma de arrecadação, mês a mês e
acumulada, discriminando as parcelas primária e financeira;
h) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios,
contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos,
discriminando as classificações funcional e por programas, a unidade
orçamentária, a contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de
execução, os valores e as datas das liberações de recursos efetuadas e
a efetuar.
$ 2º - O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais e
temáticas durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, que contarão com
a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no
parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 10 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas, aquelas
destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada,
que preencham as seguintes condições:
I Sejam de atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
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II. Atendam ao disposto no art. 204, incisos I e II da Constituição Federal e
no art. 61, do ADCT, no caso de entidades educacionais;
II. Sejam qualificadas como organizações sociais;
IV. Sejam qualificadas como organização da sociedade civil de interesse
público, de acordo com a Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de
1999.
$ 1º - As dotações estabelecidas no caput deste artigo serão executadas após
assinatura do termo do convênio, e observadas as disposições do art. 116 e seus parágrafos,
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
$ 2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos três anos, emitida nos exercícios de 2007 a 2009, por três autoridades locais e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e estar cadastrada no Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 11 — A execução das ações de que trata o art. 9º fica condicionada a
autorização específica determinada pelo art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12 A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, no
orçamento fiscal em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do total da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2010, na forma do Inciso III, do art. 5º
da Lei Complementar 101/2000, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outras despesas imprevistas, inclusive à abertura de créditos adicionais.
Art. 13 — Na abertura de créditos adicionais que impliquem na alteração das
metas e prioridades referidas no art. 2º desta Lei, serão efetuadas as devidas atualizações
para a compatibilização do crédito com a Lei Orçamentária.
Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual conterá a previsão da receita e a
fixação da despesa para convênios, inclusive de contrapartida, na forma que determina a
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 15 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal serão alocados para
atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I Transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos
constitucionais e legais;
II. Pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei
Complementar nº. 101/2000;
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HI. Juros, encargos e amortizações da dívida pública municipal;
IV. Contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e
externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os
respectivos cronogramas de desembolso;
V. Outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único - Os recursos oriundos de contratos, convênios,
empréstimos ou outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos
respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo.
Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa a
preços médios de junho de 2009, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice
Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.
Parágrafo único - As metas fiscais previstas no Anexo I desta Lei poderão
ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração,
alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e
despesas, do comportamento da respectiva execução e alterações na legislação que venham
a afetar esses componentes.
Art. 17 - As suplementações e modificações à lei orçamentária anual serão
feitas através dos créditos adicionais, remanejamentos e transposições.
Art. 18 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação de
projetos de alterações do Plano Plurianual, objeto de projetos de leis específicas.
Art. 19 — As metas e prioridades constantes do Plano Plurianual 2010-2013,
serão alteradas de acordo com as necessidades do Município, levando-se em conta as
oscilações do mercado financeiro e as alterações da política econômica nacional.
Art. 20 - A lei orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em
atividades específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
IL. Gastos com promoção e divulgação legais, salvo aqueles relativos à
publicidade institucional, de utilidade pública ou mercadológica, que
integrarão as atividades e projetos pertinentes;
IL. Precatórios judiciários, débitos judiciais transitados em julgado,
inclusive de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da
Constituição Federal, bem como outros débitos judiciais periódicos
vincendos.
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$ 1º - Para fins de acompanhamento e controle centralizados os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral Município, observadas as
orientações e os procedimentos por ela estabelecidos.
8 2º - Para fins de acompanhamento do que determina o art. 100 da
Constituição, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Governo, encaminhará à
Comissão de Orçamento e Finanças, até 30 de agosto de 2009, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários incluídos na Proposta Orçamentária de 2010
discriminada por grupo de natureza de despesa especificando:
I. Número da ação originária;
II. Data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31
de dezembro de 1999;
II. Número do precatório;
IV. Tipo de causa julgada;
V. Data da autuação do precatório;
VI. Nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ, do Ministério da Fazenda;
VII. Valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser
pago;
VIII. Data do trânsito em julgado;
IX. Número da Vara ou Comarca de origem.
Art. 21 - No projeto da lei orçamentária somente poderão ser incluídas
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a
sua realização tenha sido encaminhado ao Poder Legislativo, até 19 de agosto do mesmo
exercício que se elabora o referido projeto, ressalvadas aquelas relacionadas com a dívida
mobiliária municipal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais
de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.
Art. 22 — Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no art.
2º desta Lei, nos termos do disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
serão incluídos novos projetos se:
E Tiverem sido contemplados todos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio público;
I. Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa, ou uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de convênios e
financiamentos.
Parágrafo Único - Entende-se como projeto em andamento, para fins do
previsto neste artigo, aquela ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas
de investimento programado, cuja realização física prevista, até o final do exercício de
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2009, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado,
independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos,
inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito
ou convênios.
Art. 23 - As Secretarias de Governo e de Finanças e Execução
Orçamentária estabelecerão os limites para elaboração da proposta orçamentária anual de
cada Orgão e Fundo, pela estimativa da receita.
Art. 24 - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo
serão entregues à Secretaria de Governo, para fins de consolidação, até 20 de julho de
2010.
Parágrafo único - Na elaboração de sua respectiva proposta orçamentária
de 2010, o Poder Legislativo terá como parâmetro para fixação das despesas a serem
financiadas com recursos ordinários do Tesouro Municipal, o estabelecido na Emenda
Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
SEÇÃO II
DIRETRIZES DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 25 - O orçamento da seguridade social abrangerá todos os órgãos,
entidades e fundações da Administração Pública Municipal que pratiquem ações de saúde,
previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 203
e 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I Das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
IH. Do orçamento fiscal;
II. Das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos,
fundações e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Art. 26 - As despesas do orçamento da seguridade social serão detalhadas
pelos órgãos, fundos, entidades e fundações que o compõem e elaboradas na forma
prevista no Capítulo I desta Lei.
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SEÇÃO HI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA
LIMITAÇÃO
Art. 27 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo 1
desta Lei, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma de execução mensal de
desembolso para o referido exercício, contemplando, cada órgão.
Parágrafo único - O Poder Executivo, no ato referido no caput deste artigo
e os que o modificarem publicará, inclusive pela internet:
I. metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria
econômica e fontes, identificando-se separadamente, quando
cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança
administrativa;
II. cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à conta de
recursos do Tesouro Municipal ou custeadas com receitas de
doações e convênios, e incluídos os restos a pagar, que deverão
também ser discriminados em cronograma mensal à parte,
distinguindo-se os processados dos não processados;
III. demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais
e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 28 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
está aquém do previsto, os Poderes Executivo, Legislativo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso
ao fluxo da receita realizada e visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o
exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº.
101/2000, observados os seguintes procedimentos:
I Definição do percentual de limitação de empenho e movimentação
financeira que caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional
à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras
despesas correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária de
2010;
IL. Comunicação, pelo Poder Executivo, aos demais Poderes, do
montante que caberá a cada um na limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa da receita; o
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HI. A limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na
seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em
operações de créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
$ 1º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de
que trata este artigo, buscar-se-á preservar as despesas com pessoal e encargos sociais.
$ 2º - No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria de Finanças e Execução
Orçamentária e à Secretaria de Governo caberá analisar os projetos e atividades cuja
execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais
contemplados na lei orçamentária.
$ 3º - Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente,
far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções
realizadas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
Art. 29 — As despesas com pessoal e encargos sociais em cada Poder, serão
estimadas, com base nas despesas realizadas até junho de 2009, adicionado ao somatório
da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração,
inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos
observado os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Na estimativa das despesas de que trata o caput deste
artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições
sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e
encargos sociais.
Art. 30 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de
hora extra fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde e educação.
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Art. 31 — Se a Despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art.19, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a adoção
de medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal
preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 32 — A Lei Orçamentária, desde que observado o disposto no artigo
anterior, poderá consignar recursos adicionais ao incremento do quadro de pessoal,
conforme Lei Municipal nº 941/98.
Art. 33 - No exercício de 2010, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal e art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº. 101/2000, fica
autorizada a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, bem como, a realização
de concurso público se:
I. Existirem cargos vagos a preencher;
II. Houver vacância dos cargos ocupados, constantes no Plano de Cargos e
Salários;
II. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
IV. For observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da
Administração publicará e encaminhará para Comissão de Orçamento e Finanças, até 31 de
outubro de 2010, com base na situação vigente em 31 de agosto de 2010, tabela com os
totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do
quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, os quantitativos de cargos efetivos
vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em
comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com
a Administração Pública comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando
as respectivas variações percentuais.
Art. 34 - Aplica-se a Câmara de Vereadores, no que couber, toda a
exigência estabelecida nas disposições deste Capítulo relativa aos servidores.
Art. 35 - O disposto no parágrafo 1º do art.18 da Lei Complementar nº
101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal de cada poder.
Parágrafo Único — Não serão considerados como substituição de servidores
os contratos de terceirização relativos à execução direta de atividades que,
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Sejam acessórias ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão;
Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou
parcialmente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 — O Chefe do Poder Executivo, em caso de necessidade,
encaminhará à Câmara de Vereadores projeto de lei sobre alterações na Legislação
Tributária Municipal e incremento da receita, incluindo:
I.
H.
HI.
IV.
V.
Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do Município;
Revisão de isenção e incentivos fiscais;
Revisão da legislação tributária de forma a constituir a justiça fiscal e
permitir o atendimento das demandas da sociedade;
Adequação da legislação tributária municipal em decorrência de
eventuais modificações da legislação federal e estadual;
Revisão dos índices já existentes, indexados a tributos, tarifas ou multas
e, ainda, criação de novos índices.
Parágrafo Único — Os projetos de lei decorrentes deste artigo serão
incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício anual, observada a legislação vigente.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - Caso o projeto da lei orçamentária não seja aprovado e sancionado
até 31 de dezembro de 2009, a programação constante da proposta orçamentária para 2010,
poderá ser executada à 1/12 (um doze avos) para as despesas correntes e para as despesas
de capital.
Parágrafo Único - Os projetos e atividades custeados com recursos de
convênios, contratos, acordos e recursos vinculados, obedecerão, na sua execução, a
entrada do recurso na Prefeitura e o cumprimento do cronograma de execução.
Art. 38 - O Poder Legislativo enviará, simultaneamente com a lei
orçamentária ou leis inerentes a créditos adicionais, suplementares ou especiais, aprovadas,
para a sanção pelo Executivo, todos os dados relativos às emendas porventura efetuadas,
destacando as alterações ocorridas nos projetos originais, por iniciativa da Câmara
Municipal, anexando a memória e metodologia de cálculo, como, também, o impacto das
mesmas no orçamento municipal.
Art. 39 — São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 40 - A contabilidade indicará, até 31 de janeiro de 2010, em nível de
atividade, projeto, fonte de recurso, grupo de despesa, modalidade de aplicação e
identificadores de uso, os créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos
últimos quatro meses do exercício financeiro de 2009, que poderão ser reabertos, na forma
do disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal.
$ 1º A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal.
$ 2º - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de
recurso deverá corresponder ao saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte
de recurso à conta das quais os créditos foram abertos.
Art. 41 — Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das
despesas orçamentárias, sem que sejam acompanhados da estimativa desses aumentos e da
indicação das fontes de recursos.
Art. 42 — O Poder Executivo poderá abrir créditos, suplementares e
especiais, até o limite dos respectivos saldos das dotações não utilizadas no exercício
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anterior, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, $ 1º, 1 Il e III, da Lei nº
4.320/64, e no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal.
Art.43 Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais
serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo também em meio
magnético.
8 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
conseqiiências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades,
projetos, operações especiais, e respectivos subtítulos e metas.
& 2º" Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um único
tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de
1964.
8 3º - Para fins do disposto no art. 165, $ 8º, da Constituição Federal, e no $
1º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa
em subtítulo existente.
$ 4º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo Municipal
serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
$ 5º - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação,
as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o
exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2010.
$ 6º - Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I. superávit financeiro do exercício de 2009, por fonte de recursos;
I. créditos reabertos no exercício de 2010;
WI. — valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV. saldo do superávit financeiro do exercício de 2009, por fonte de
recursos.
$ 7º - Os projetos de lei relativos a transposições orçamentárias solicitados
pelo Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 20 (vinte)
dias, a contar do recebimento, pelo Executivo Municipal.
$ 8º. Os projetos de lei de créditos suplementares e especiais destinados a
despesas primárias deverão conter demonstrativo de que não afetam o resultado primário
anual previsto no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 44 - O Poder Executivo incorporará no orçamento geral do Município a
proposta orçamentária do Legislativo.
Art. 45 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
será acompanhada das especificações contidas no art. 16, da Lei Complementar n.º
101/2000, e, especialmente, quanto às disposições do art. 38, da lei n.º 8.666/93, do art.
182, da Constituição Federal. -
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Art. 46 - Serão consideradas irrelevantes as despesas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei nº. 8.666/93.
Art. 47 - A abertura dos créditos adicionais, conforme o art. 167, $ 2º, da
Constituição Federal, será efetivado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 48 - As entidades privadas que receberem recursos de subvenções ou
auxílios submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos determinados nos termos do convênio.
Art. 49 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender às
necessidades de execução, se publicadas por meio de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 27 de julho de 2009.
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so apeprun ROVWAS opejuejdun ojofo1q SOJLI[IUIR] SOJO)NOLIGE BICA [pISIOUIOO OJUSUIv]SoIO|JoW x
Io apeptun RDVWaS opetode ojafoig Jeje; vIMyjnotIBy e otody x
to speprun MNDVWAS opejue|dun ojafo1g [emy sopra op oourg op ogóruio x
81 apeprun RIOVWAS operode rurriSo ld PLIPISE BULIOJOI Op seureigoId sor orody x
To apeprun RDVWAS PpeULIOJo1 9peprun) SELIPNUNTIOS PQULICA OP SESLO 9P OJUSWPIOUjaJN x
€o apeprun TRIDVWaS OPINHSUOS OJIDAIA SOJI9AIA 9P OBÔNISUOS 9 OpÍUSjnur x
01 apeprun RIOVWAS opejuedun ojaforg PLIPNUNUIOS PLNSNPUIOISY à orody x
TÁ apeprun RNDVWaS operode ojafoig SOQUIO|INQ) 9p SajusasaururaL sor orody x
01 apeprun, RNDVWAS operode ojafoig Jeruey cimpnonge ep opôeziperorouioo p orody x
€£o apeprun RNDVWaS operode ojafoig Impnoorpueui op sojafo1d e orody x
to apeptun RIDVWAS opetode oyafo1q [PSotporg ap ogónpoud e orody x
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odureo ou epual o oBo1duro ap sopeprumodo se rejusume opursiA “sejO9jIBe OZU SPITUQUODO SBANPIOIUI 1999/2107 :OALLALTO
SVTODRIDV OYN SIVANA SAAVAIAILV SY OIOdV :VINVADONd
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19 apeprun RNDVWaS | oprjue|dur! UIasIS soprotydus seuojsIs op opóejue|du o opduojnueiN x
(OaVIdA) :sepepuotia
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apeprun RNDVWaS sopuinbpe sojusuredinbag sojnotoa 9 sojuawredinba'seumbeu op ogôuanueu a opóriadnooy X
. (OQVIHA) :apepuond
000'Z AX INDVWas| PPeuoyosnsuoo epensg SIBUIDIA SEPeISo Op OgÍUOjnuruL o ogônnsuo) x
oz apeprun RIDVWAS PPINHSUOS SIP OP seIgO au 9P SeJgo op ogduajnuru o ogônnsuos, x
Io ea RNOVWAS PIBISUO OP opoy jeima opôvoninajo op apos ep opserjdury x
TO apeprun ROVWAS OPeuoyol 0j10oH T2ISS10,] OL10H OP ogduUojnurul o euLIOJoy x
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TO apeprun IRNOVWAS PpezIpvol opôezippost O9NHOGIL] OP OBÍEZI[LOSL] x
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0001 f apeprun SAQWAS/STO SELIPIP SOQÍLoJoy | Je|ndog ajueinejsoy op ogôuanueiN 9 opórjur|du p orody Dq
00€ SBOSSAd SAQWAS/STO SOPPrIDIJoUg SoJOjnpoIg | vIand eIduoy vureisoxg or orody X
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000'1 seossod | SAQWAS/STO sepejroedeo seossod SeIjIuIvy Se IRÁ EpuoL o Oyjeqen op opórior D'q
000'TZ sejure]| SIQWAS/STO SEpIPUSIV SERA BLUR BSJOM OP 0gIS9L) x
00Z seossod | SAQWAS/STO SepIpuo)y seossod PIGOJOUOUW E ajequioo à opdudAdId “eorpiIN( 9 [eIdOSSOVISq PIDUQISISSV E
00% SBOssad SAQWAS/STO SepIpuS)y seossod 9UILIO OP SEUINIA E BOIPUINÍ 9 [PIDOSSONISA PIDU9ISISSV X
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| 9 seppue]| SAQWAS/STO sepejuejdun seonyjod SeJOqUIO]INQ) SOpeptuntio? Seu sedjqna Seonod op opóruejdury XxX
| to 9Peplun | SAQWAS/STO epejue|duy eseo oSLIQV 9p eseo ep opóeuejdury | x
| 000'T | seOssod SAQWAS/STO SEPIPUSJE SSIU|nNIA SoJoujnuu eIed [ridossodIsd PIdU9ISISSy X
e epIpoN [oagsuodsoy “ABV | “foxg
SBoISHI | 2P opeprun Pan RE iidisa odij
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“OANULISI|P NO [BUOIIU9AUOS
oupegen op opeoxou ou raynpoId ogsnjour ap apeprungiodo e soyj-opueuojoxodoJd Ieiysnpul à [eursojre opônpoid “sodjaios op ogórjsald op seaiy se red vir esjog
PUILISOI] OP SOLIPIOIJAU9Q OP [1d O ou1oo moxpenbus os onb OINNAVO OU sojuosur so Jeojend) o (etc esjog ) epuol op vrouguaysuem op vureidoId op ogjsos
? JeIMNNSO PIOUPOIA OP SELMA SEOSSAA SE [2190SSONISÁ BIOUP)SISSE 9 BPU9L BXIPQ AP SeI[IUI SEP OBSNPIUI AP seorqnd seonijod ap opsejusma|dum e murro :OALLALTO
OVYSNTONI dA SVOLLHTOd AA VINVIDONd :VINVIDO Ud
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SVRIVINTNVÕIO SAZIALTHIA AQ AT
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VISINONOD VA VISOLIA IA TVdIDINNIA VANLIISIAA
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08 erpues VOVO/SAAWAS opeyroedro uIoAof oproJouu op ojade ureyuo) onb sosino wa susAof op opópjrordro | | X
og erp VOVO/SAANAS SOSsaIõo SUSAOF SaQópIDOSSE OP PIOpeqnouy | x
001 emue VOVO/SAAWAS sopIpuoje sajuaosajopy OUTUILIS] Ouounyjo9? op eseo ep opórjuejduy | 6
osT ermpue VOVO/SATWAS epIpusje eIjjue serprury se vIed opóejroedeo o otode “ojusueyueduooy | x
0vz emu VOVO/SAWAS opejtoedeo WIoAof SeAgeonpo sesoidwg | x
sopipuaje
00% eu VOVO/SAWAS -asajope no o eáueL) OANUSDUI ES[OQ Op OESSOdUOZ | X
00S eyes VOVO/SIAWAS soprprSm, Sjusosajope nojo vôueLIO p [eiSojur ojuaunpuo)y | x
: “9SoJope no o vôueiio : : :
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“epual op ojusume soyj-opueuoro1odoJd “ogdejroedeo eIed sogórpuoo seipruey seg IeIndosse 9 Ierjrurey OpóeiSojutol
? OPUSAOUIOIA “SOJIaNp snos Sop enjurIes e o ojtodsor O soy-opurindasse feroos apeprfiqeioujna op ogóems us sajusdsojope nojo seáueiio e Jopuajy :OAILALTO
VÔNVIIO VISINONOO :VINVIDOYd
TVIDOS OLNINIANTOANASAA AQ TVAIDINNIA VIRIVITIDAS OVOIQ
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epuol o odorduo
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“(OSd) apeprunuioo
ot ºpepiun | VOVO/ SAAWAS OPIPUSe SJusosajopy E SOSIAIOS Op OpórIsold 2 (VT) BPINSISSY opepuoqr seaneonpooros | x
SEPIPoJN 9p Ojuowridumo wo sojusosajope sor [eiD0S 0gÍo]01q Pp Ojuounpua)y
“aquosa jope
I PIueI | VOVO/SICNAS epeóuel equeduro 9 BÔUBLIO BIJUOO [enxos PIDU9]OIA E OjuaurejuaIyuo op equedureo ep ojuawróuer] x
“sej09So Se UIOO
[do Mud | VOVO/SICINAS PPEZIjRoS PUTO BLISOJPÁ WO [eIMI BUOZ PU 9JU99S9]Ope UIOS SEAUSASIÁ 9 SEANLINPO SEUIIIO X
08 eques | VOVO/SIAWAS epIpuoje vossad | SeIjrurey sens Ou1OO UIDQ fenxos vIOU9]OIA OP SEUIMIA E [eINOssooIsd Ojuaunpuojy | x
o1oc epIpoN “Any | fog
SEIS ap Jeagsuodsay “prun ompoig opôy ep opóLiosod
se | Peptun odiL
* SIRJUSUIRPUNY SOJIAIIP SOp BNURICS E eIRd SogóIpuoo OpuBLIo “Saxei[Iurey snas e OuIoS
UIQ [BIDOS 9pepIfIqeiau|na “fenxos opóriojdxo 2 osnge “eIDU9]OIA Op SEUINIA SONpIAIpUI No/9 SerjIuIvy se Opeziperoddso [eioossovIsd ojuaurpuoje ejsoig :OALLALTO
SVAO/ SVO — TVIDOS VIONALSISSV VC VAVZITVIDIDAdSA VIONTASAMA AQ OULNTO :VINVADO Ud
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apeprun SACWAS oprjuvdun ojafoig eisimbuog ep BLI9uA 9p otdyunW ou Iejoyny oyjasuos Iejuejdury x
“SIBIO] S9PEPISISAIUN SE
apeprun SACWAS opriogejo ojafoig | 2 opor ep sogórmnsur se opusAjoAus [esp ogsnjour ap ojafoid op ogóeioqria x
“SU9AOÍ /d aj Ie 9p SIBANSOJ “SIBOO] SLONSNIC SOQÍPISJIUBUU SEU ASPJUZ O
O) epeprun SACWNAS “onpo 9 aJIe op SEUIHO | opepiuo ep ojuawrajosuo uioo opáronpo 9 ajre op vurigoid op ogórjuawa|duy SE
81 apeprun SACWAS epIpusje opepoug “BONPULIOJUI OP BOIP EU Po LP Sojueidoju! sopepiuo Iegroedeo o Iejossossy
“ESBPULOZUI Sp
00Z eIprure, SACWAS opejrordeo ajusosajopy | vaxp eU apoi ep sajueiBojur sogórmynsul sejad sopipuaje susAof ap opsegordes
OLOT | vpipon fog
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SBN | opeptun | joagsuodsoy "prun ompold opôY Ep OBÍLIsad odij
“BONPULIOJUI OP BUIIIJO EP S9ALIE 'SOQÍIMNSUI SEjso 10d sopIpuoje
SU9A0Í SO IejIoRdro 9 [eIDOS opepriqriau|na op opóengis wo sojusosojope o seóueiio v urepuoje onb sigjuoureuÍoAoS Opu 9 sIgjuduIBuIdAOS Sopepnuo Ieidojuy :OALLALTO
L dALNJOSTTOAV 4 VÔNVIIO Y OVÓNALV da ACHA :VNVADOYd
00L “Bury | VOVO/SAAWAS epIpuoe eijueA | sopuronpo sop serprurey se eIed epuol o oBoiduio op opôriar)
9IrE equrI | VOVO/STAWAS OpIpuSJe “osajopepóueiio | IDUPJUI OUJeqen O? Sjequioo ap sogóy
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SEBOS ap peagsuodsoy “prun ompoid opóY EP OBÓLIOsod
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OpusAOuIOId “OjuauirajoAuosap oua|d op sagórpuoo se sepenbopeur sopepiane opusoJoxo uremguodua as onb sajusosajope 9 seóueLio e Ojusuipuoje INuLIro) :OALLALHO
| TLNVANI OHTVEVAL OA OVÍVIIAVIAA AA VANVADOUd — LLAd :VINVIDO Ud
| TVIDOS OLNHWINTOANASTA AQ TVAIDINDIA VRIVLTADAS -OVDIO
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apeprun daSAS | “sepepejsul sepedug | [emma o euequm euoz vu sepeduy] op opóisodos — rorqnd ogóeurum]] ep eLoypN Da
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AVINdOd OVÔVLIAVH :VINVIDOUA
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O) apeprun daSAS OperIoypou [pino steunur op ogsusolde op [eumo op sogóejeysul sep seLioypajN X
To) apeprun dASAS opinnsuoo Surddous repndog Surddoys op ogônnsuos X
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To apeprun dASAS opInIsuos oLIgSSO OLIPSSO OP OpÔnsuo) x
To apeprun daSaS soprou “SOZLIJRID 9 SELIOpUPAR] Op OBÍLZIUOISN 9 OpdezIuIopou “ogdrijdury pd
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To apeprun dASAS SOPBAJSSUOS SOLIZJIUIS) | “SON QNA SOLIZJIUISS OP OpÍBAIOSUOS 9 OpSpI/dury b.4
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O) apeprun VIWWAS opezipros ojafosg LiadLIad Op Rus ep jedoiun onbreg op ojuswruorsusunpoy se
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O) apeprun VWNAS opel ojafoig SeIarg Sep ode Ep OpÍBAISsUOS op apepiun ep ofouvN op oueldg X
To spepiun VWWaS OpeLIo O9!B9[007 (PLIPISIH BULL) OANEINPA 09139[007 um ap ogóeio x
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o1 apepiun VANaS SepEzI[eol sopepiany SJUSIQUIY OS OE SEpeZ!| SOpepiAny op jenur oLypuojeo | x
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OIdjotunN OP [2AP)U9sns OOTUIQUOd9 OJUSUAJOAUOSOP O EIPd SOpeI|0A Sagóe o seureiZoId 1ejode 9 1eAjuSou] :;OALLALTO
TVLIDIA OYSNTONI AA OALNADATAL :VINVADONd
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OVÔVZIIVIILSNANI Y OAILNIDNI AA TVAIDINDIA VINVADONd :VANVIDONA
VONTA d OHTVAVAL “OLNIWIA TOANASAA JA VIONIDV :OVDHO
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SIVdIDINNINHALNI SODITANA SOILDAQSNOOD AA OVÍVINTNATAWI :VINVADONd
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OIdjotuniA OP [9APJU9SNS OjuaurAjOAUOSAP O RIRd SepeI|0A sogóe 9 seweizold Iejode 9 ILAgUSdU] :;OALLALTO
SIVIDOS SVIDOTONDAL SVAON dA TVdIDINNIA VINVADOYd :VINVIDOYd
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STAVINdOd SOLNINICATANA AA OVÍVANONI :VINVADONd
VONHA 4 OHTVAVAL 'OLNIWNIATOANASAA AQ VIDNTDYV :OYDAQ
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oIdjotun OP [2ApIuS]sns OoIUQUOd9 OjuSUIAjOAUDSop O pIPÁ SEpryjoA Sogõe 9 seuressod xerode 9 JAjguSoU] :OALLALTO
SOLNAWILSHANI JA OVÓVIAVO d SOLALOYA AQ VHOAVHAO AAVAINN :VANVADONd
[so apeprun | “ajosuasog'Sy opeiogeja ojafo1q BLIPPITOS 9 Ie|ndog vIwIouooy ap Sagóridossy ap ogórjuawo|dur pé
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TO apepiun | “ajosuasog'8y opejuswojdun ojafo1g OxI| 9P WSBE|9109Y Op euIrISOI] Op ogópjuamo du x
O) apeprun josuasog'3y opejuv|dur ojafoig OLaqy n99 e Suiddoys op ogsejuedur x
TO) apeprun | ajosuasog'Sy oprjue/dum ojafoig «ejndog Surddoys op ogôejue|dur DS
so apeprun “AJOAUSSAd'Sy 2peany eroored sieLIeso du sojafoig op opgóejuedury x
O) apeprun | “ajosuosog'Sy opópIoqr|o" [01d SAQÍUIALOD ap OJUS9 UM ap opórjue|dur x
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VONTA 4 OHTVEVAL 'OLNINIATOANASAA AA VIDNIDV :OYDAQ
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TVNOISSIHOYd OVÔVZRIVINDT A OVÍVINITVNO JA VINVADONd :VINVIDONd
TO apepiun | AjoAuasad By oprioqeio ojafoiq PLIPPIJOS PIWIOUOS LIL OBÍBIIJNIS OP SOJ9S OP OJUSUILAJOAUSSSA x
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So apeprun | Ajoauosog3y BPBAnE BLA SIRUBSO) IE SOJNpOId op OPSBZI[eISIOUIO? RIRd Sodedso IMnNsU]
O) apepiun | ajosuosoq'3y opriogejo ojafoig BLIPPIJOS PILIOUOIY 9P OMAN ONUDO Op opdrjue|dury
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SESISHA | op apepiun prun ompold OpÓY ep ogóLiosad
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OIdjotunIA OP [9APIUSISNS ONTUIQUODS OJuS UA jOAUASAP O tIPd SOpeI|0A Sogõe à seurrioId Jerode 9 IeAyUddU] :OAILALTO
TVNVSALHV OVÓVZITVIDHANOO dA VNVADONd :VAVADOYd
apepiun | ajosuasog'3y oprioqeja Jos e ojafoig opópgtordeo op sensajed o soLigurmos op opóezi[eoy | | x
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OIdyrunIA OP [9AgIUajsAS OoIQUOs OJUSUIIAJOAUOSOP O BIB SOPLI[0A SOQÃe 9 seureisoId Ierode 2 IeAguSoU] :OALLALTO
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o) apeprun “TALOAS | sopuimbpe sojusuredinbg SOjU9AS ap OpdezIeal /d sojusuredinho op opóisinby x
so apeprun “TALOAS soperio sodwro ordyotunuu ou [ogayny ap sodureo soAou op ogóviio DG
(OdVvIdA) :sepepuoua
To apepiun TJLOAS SOPEZI[BNASI SOIprIST 109 2P SOIprISA Op OpSezIfenAdy x
to epeprun TJLOAS OpmnsuoS ouoIpony [ediotuniy owospony op ogónnsuoo x
10 apeprun “TALOAS epejuejdun eruoproy Soxepndod sermopror op ogóejuejdu X
sepeuLioyo1 (OaVIdA) :sepepuond
90 apeprun “TaALOAS [sepimusuos seipend) seanyodsarod seipenb op euLioyo1 2 opônnsuo) Dé
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To apeprun “aALOAS nosni/oLIgjeAsasuoS POISNIA LP NOSnjA 9 BOISNIA 9P OLIQILAIASUOS OP apos op opônnsuos, X
To apeprun “TALOS sope[eysuI snasnia steim|no sosedsg op opdezieaoy ogsepeysuy x
o) apeprun TJLOAS sopejeisul snosnia snosnIA 9P OpSpzI[eNAdy /OpSe|eIsuy x
Io apepiun TALOAS epejeisul esco Joqne|9 ezey ep opóepeysur o opóisinby x
To apepiun THLOAS opejeisut oxajduoo [emo oxajdwoo op opóejuepduy x
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VAILHOdSA 4 TVANLTNO “VOLLSPINL VINLNALSA-VAANI AA "dINÕA AA OVÔVZITV LATA d OVÔVINVIdAI :VINVIDONd
NAZVTA ALHOdSA “ONSTINL “VINLTNO AA TVAIDINDA VRIVLTADAS :OYOAO
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