norma nº 1430/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.430/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo
165, $ 2º, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes
orçamentárias do Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de
2008, compreendendo:
VI.
As metas e as prioridades da Administração Pública
Municipal;
A estrutura e organização dos orçamentos;
As disposições relativas às despesas com pessoal e
encargos sociais;
As disposições sobre alterações na legislação tributária
municipal e medidas visando o incremento da sua receita;
As disposições gerais.
As metas fiscais;
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal, para o
exercício financeiro de 2008, em consonância com o art. 165, 8 2º da Constituição
Federal e, estabelecidas no Plano Plurianual - PPA — 2006 a 2009, encontram-se
detalhadas em Anexo a esta Lei.
Art. 3º - A Proposta Orçamentária será objeto de discussão
pública, para consolidar a efetiva participação da população no Planejamento
Municipal, na forma do art. 29, inciso XII da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta lei, entende-se por:
IR Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
HI. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
Iv. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta em produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
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especificando os valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e subfunção de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º - A categoria de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo
encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores, será elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com a presente Lei e com as normas da Lei
Complementar nº 101/2000 e constituir-se-á de:
| Mensagem;
Il. Texto de lei;
Il. Quadros orçamentários consolidados;
IV. Informações complementares.
$ 1º - Os anexos relativos aos orçamentos, fiscal e da seguridade
social serão compostos pelos seguintes demonstrativos:
Il. Da receita e da despesa, segundo a categoria econômica, na
forma do Anexo | da Lei nº 4.320/64;
Il Da receita, por categoria econômica, na forma do Anexo Il da Lei
nº 4.320/64;
Ill. Da despesa, segundo as classificações, institucional, funcional
programática, categoria econômica e grupo de despesa;
IV. Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do
ensino e a saúde;
V. Da despesa de pessoal, de cada poder;
VI. Do quadro da dívida fundada e flutuante do Município.
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8 2º - As informações complementares previstas no inciso IV, do
caput deste artigo, compreenderão os seguintes quadros:
|. Demonstrativo da evolução da receita e da despesa, na forma do
disposto no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/64;
Il. Demonstrativo da programação do Orçamento Participativo.
Art. 6º - Nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a
apropriação da despesa far-se-á por unidade orçamentária e seu programa de
trabalho, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categorias
de programação em seu menor nível, indicando para cada uma:
I. Orçamento a que pertence;
Il. O grupo de despesa a que se refere, obedecidos aos seguintes
títulos:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros e Encargos da Dívida;
c) Outras Despesas Correntes;
e) Inversões Financeiras;
f) Amortização da Dívida; e
9) Outras Despesas de Capital
8 1º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste
artigo serão identificadas por projeto, atividade e operação especial.
$ 2º - O grupo de despesa a que se refere o inciso Il deste artigo
corresponde ao agrupamento de elementos de despesa pela categoria
econômica, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
83º - A classificação por função e a estrutura programática a ser
utilizada na elaboração dos orçamentos, será a estabelecida no art. 2º, inciso | 8
1º, eart. 8º, 82º, da Lei de 4.320, de 17 de março de 1964, atualizados pela
Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999 do Ministro de Estado do Orçamento e
Gestão, observados os seguintes títulos:
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l. Função;
IH. — Subfunção;
HI. Programa;
Iv. Projeto, atividade e operações especiais.
Art. 7º - Os orçamentos analíticos do Poder Executivo e Legislativo,
compreendidos como os Quadros de Detalhamento de Despesas — QDD, que
discriminarão por natureza dos gastos e fontes, os projetos, atividades e
operações especiais, poderão ser alterados, por decreto quando verificada a
inviabilidade técnica, operacional e econômica.
Parágrafo Único — Os Quadros de Detalhamento de Despesas —
QDD farão parte da Lei orçamentária apenas como anexo informativo.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E A
EXECUCAO DOS ORCAMENTOS
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8º - A elaboração, a aprovação e a execução da lei
orçamentária do exercício financeiro de 2008 deverão ser realizadas com a
transparência e publicidade da gestão fiscal, relativa a cada uma das etapas sob
a responsabilidade dos Poderes do Município.
Art. 9º - A elaboração, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2008 deverão observar a obtenção do resultado primário de que
trata o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 10 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios,
ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
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|| Sejam de atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
Il. Atendam ao disposto no art. 204, incisos | e Il da Constituição
Federal e no art. 61, do ADCT;
Il. Sejam qualificadas como organizações sociais;
Iv. Sejam qualificadas como organização da sociedade civil de
interesse público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23
de março de 1999.
$ 1º - As dotações estabelecidas no caput deste artigo serão
executadas após assinatura do termo do convênio, e observadas as disposições
do art. 116 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
8 2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2005, por
três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua
diretoria e estar cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 11 — A execução das ações de que trata o art. 9º fica
condicionada a autorização específica determinada pelo art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 12 — A proposta orçamentária conterá reserva de contingência,
no orçamento fiscal em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento)
do total da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2008, na forma do
Inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000. Destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outras despesas imprevistas.
Art. 13 — Na abertura de créditos adicionais que impliquem na
alteração das metas e prioridades referidas no art. 2º desta Lei, serão efetuadas
as devidas atualizações para a compatibilização do crédito com a Lei
Orçamentária.
Art. 14 - A lei orçamentária anual conterá a previsão da receita e a
fixação da despesa para convênios, inclusive de contrapartida, na forma que
determina a legislação federal, estadual e municipal.
IVORY
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Art. 15 - A lei orçamentária anual estimará a receita e fixará a
despesa a preços de julho de 2007.
Parágrafo Único: A receita constante do anexo de metas fiscais
será atualizada a preços de julho de 2007, para estimativa da receita
orçamentária de 2008 e atualização automática do anexo de metas fiscais.
Art. 16 - As suplementações e modificações à lei orçamentária anual
serão feitas através dos créditos adicionais, remanejamentos e transposições.
Art. 17 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a
programação de projetos de alterações do Plano Plurianual, objeto de projeto de
leis especificas.
Art. 18 — As metas e prioridades constantes do Plano Plurianual
2006-2009, serão alteradas de acordo com as necessidades do Município,
levando-se em conta as oscilações do mercado financeiro e as alterações da
política econômica nacional.
Art. 19 - Os processos de pagamentos de precatórios serão
submetidos à apreciação da Procuradoria Geral do Município, para o
cumprimento da Emenda Constitucional nº 3, de 13 de setembro de 2000.
Art. 20 — Além da observância das prioridades e metas
estabelecidas no art. 2º desta Lei, nos termos do disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente serão incluídos novos projetos se:
Il Tiverem sido contemplados todos os projetos em andamento
e as despesas de conservação do patrimônio público;
IH. Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa,
ou uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas
de convênios e financiamentos.
Parágrafo Único - serão considerados projetos em andamento,
aqueles que ultrapassem a vinte por cento do cronograma de sua execução, ate
30 de junho de 2007, salvo quando atendidos com recursos vinculados.
Art. 21 - As Secretarias de Governo e de Finanças e execução
orçamentária estabelecerão os limites para elaboração da proposta orçamentária
anual de cada Órgão e Fundo, pela estimativa da receita.
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Art. 22 - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e
Legislativo serão entregues à Secretaria de Governo, para fins de consolidação,
até 30 de agosto de 2007.
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta orçamentária, a
Câmara de Vereadores terá como limite de suas despesas globais, aquele
estabelecido na Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 23 - O orçamento da seguridade social abrangerá todos os
órgãos, entidades e fundações da Administração Pública Municipal que
pratiquem ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao
disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 203 e 212 da Constituição Federal, e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Il. Das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
Il. Do orçamento fiscal, e
ll. Das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos,
fundos, fundações e entidades que integram, exclusivamente,
este orçamento.
Art. 24 - As despesas do orçamento da seguridade social serão
detalhadas pelos órgãos, fundos, entidades e fundações que o compõem e
elaboradas na forma prevista no Capítulo | desta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
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Art. 25 — As despesas com pessoal e encargos sociais em cada
Poder, serão estimadas, com base na despesa média mensal, executada até
junho de 2007, observado o limite de que trata a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas
de saúde e educação.
Art. 27 — Se a Despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art.19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a
adoção de medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art. 28 — A Orçamentária, desde que observado o disposto no artigo
anterior, poderá consignar recursos adicionais ao incremento do quadro de
pessoal, conforme Lei Municipal nº 941/98.
Art. 29 - No exercício de 2008, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal e art. 18 e seguintes da Lei nº 101/2000, fica autorizada a
concessão de vantagens ou aumento de remuneração, bem como, a realização
de concurso público se:
|. Existirem cargos vagos a preencher;
Il. Houver vacância dos cargos ocupados, constantes no Plano de
Cargos e Salários;
Il. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa;
IV. For observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 30 - Aplica-se a Câmara de Vereadores, no que couber, toda a
exigência estabelecida nas disposições deste Capítulo relativa aos servidores.
Art. 31 - O disposto no parágrafo 1º do art. 18 da Lei Complementar
nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa
total com pessoal de cada poder.
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Parágrafo Único - Não serão considerados como substituição de
servidores os contratos de terceirização relativos à execução direta de atividades
que, simultaneamente:
| Sejam acessórias ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão;
Il. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinto, total ou parcialmente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32 — O Chefe do Poder Executivo, em caso de necessidade,
encaminhará à Câmara de Vereadores projeto de lei, sobre alterações na
Legislação Tributária Municipal e incremento da receita, incluindo:
Il. Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do Município;
Il. Revisão de isenção e incentivos fiscais;
Ill. Revisão da legislação tributária de forma a constituir a justiça
fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade;
IV. Adequação da legislação tributária municipal em decorrência de
eventuais modificações da legislação federal e estadual;
V. Revisão dos índices já existentes, indexados a tributos, tarifas
ou multas e, ainda, criação de novos índices.
Parágrafo Único — Os projetos de lei decorrentes deste artigo serão
incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos
adicionais no decorrer do exercício anual, observada a legislação vigente.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - Caso o projeto da lei orçamentária não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 2007. A programação constante da proposta
orçamentária para 2008, poderá ser executada à 1/12 (um doze avos) para as
despesas correntes e para as despesas de capital.
Parágrafo Único - Os projetos e atividades custeados com recursos
de convênios, contratos, acordos e recursos vinculados, obedecerão, na sua
execução, a entrada do recurso na Prefeitura e o cumprimento do cronograma.
Art. 34 - O Poder Legislativo enviará, simultaneamente com a lei
orçamentária ou leis inerentes a créditos adicionais, suplementares ou especiais,
aprovadas, para a sanção pelo Executivo, todos os dados relativos às emendas
porventura efetuadas, destacando as alterações ocorridas nos projetos originais,
por iniciativa da Câmara Municipal, anexando a memória e metodologia de
cálculo, como, também, o impacto das mesmas no orçamento municipal.
Art. 35 — São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores
de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 36 - A contabilidade indicará, até 31 de janeiro de 2008, em
nível de atividade, projeto, fonte de recurso, grupo de despesa, modalidade de
aplicação e identificadores de uso, os créditos especiais e extraordinários
autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2007,
que poderão ser reabertos, na forma do disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição
Federal.
8 1º A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal.
8 2º - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte
de recurso deverá corresponder ao saldo de exercícios anteriores,
independentemente da fonte de recurso à conta da qual os créditos foram
abertos.
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Art. 37 — Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento
das despesas orçamentárias, sem que sejam acompanhados da estimativa
desses aumentos e da indicação das fontes de recursos.
Art. 38 — O Poder Executivo poderá abrir créditos, suplementares e
especiais, até o limite dos respectivos saldos das dotações não utilizadas no
exercício anterior, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, 8 1º, |,
Ile III, da Lei nº 4.320/64, e no art. 166, S 8º, da Constituição Federal.
Art. 39 - A necessidade da limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir as metas fiscais, será
feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento das despesas, em outras despesas correntes, investimentos e
inversões financeiras, sendo adotadas as medidas estabelecidas no artigo 9º e
seus parágrafos da Lei Complementar 101/00.
$ 1º — Excetuam-se das disposições do caput deste artigo, as
despesas vinculadas constitucionalmente a convênios, contratos e acordos.
$ 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação
financeira de que trata este artigo, buscar-se-á preservar as despesas com
pessoal e encargos patronais.
Art. 40 — O Poder Executivo incorporará no orçamento geral do
Município a proposta orçamentária do Legislativo.
Art. 41 — Os Poderes Executivo e Legislativo deverão publicar, até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, seu cronograma anual
de desembolso mensal, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 42 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental será acompanhada, das especificações contidas no art. 16, da Lei
Complementar n.º 101/2000, e, especialmente, quanto às disposições do art. 38,
da lei n.º 8.666/93, do art. 182, da Constituição Federal.
Art. 43 - Serão consideradas irrelevantes as despesas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24, da Lei
n.º 8.666/93.
Art. 44 — A abertura dos créditos adicionais, conforme o art. 167, 8
2º, da Constituição Federal, será efetivado por decreto do Prefeito Municipal.
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Art. 45 - As entidades privadas que receberem recursos de
subvenções ou auxílios submeter-se-ão à fiscalização do poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos determinados nos
termos do convênio.
Art. 46 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação,
aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, para atender às necessidades de execução, se publicadas por meio
de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 13 de Julho
2007.
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LEI Nº 1.430/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
2008
Apresentamos aqui as obrigações que o Município poderá contrair
por conta de fato não previsto neste documento, mas possível, afetando a
programação apresentada nos anexos que compõem a LDO.
Como as diretrizes para o Orçamento anual do Município são
definidas a partir da análise do cenário político e econômico nacional e
internacional e a possibilidade de alterações nos cenários é considerável, faz-se
necessário precaver-se contra esses impactos. Relacionamos, portanto, os riscos
possíveis de mudança nos cenários que podem afetar a política fiscal prevista
para o ano de 2008.
Tratam-se, esses problemas, de questões internas brasileiras e
também de assuntos externos. Embora o país tenha apresentado um crescimento
nunca visto nos últimos 30 anos, as oscilações causadas pela instabilidade
política e econômica em praticamente todo o mundo com certeza podem afetar
diretamente a economia brasileira. Um exemplo está na questão do crescimento
chinês que pode ser um fator inflacionário para o Brasil, uma vez que pesa sobre
as nossas exportações para aquele país.
As diretrizes para tanto seguem os indicativos da análise dos
cenários político e econômico. É certo que alterações nestes cenários, uma
vez influindo sobre as projeções de receitas e despesas, ou sobre os repasses
previstos, podem impactar a execução orçamentária. Esses riscos vão além
dos problemas domésticos brasileiros, decorrentes do esforço pela
manutenção da estabilidade alcançada pelo Governo Lula. Eles envolvem
também questões externas que rumam para o imprevisto e para o
agravamento, como é o caso das crises internacionais, sejam de ordem
geopolítica, com a tentativa norte-americana de controle político e econômico
sobre alguns estados do Oriente Médio, da Ásia e da América Latina, seja de
ordem político-religiosa ou mesmo ligadas às questões ambientais e outras
novas ameaças às quais estamos expostos.
Embora os impasses internacionais tenham provocado, ano a
ano, expectativas de baixo crescimento econômico e exigido comportamento
cauteloso de gestores e investidores, o Brasil está apresentando crescimentos
não vistos há várias décadas anteriores. Durante os últimos quatro anos, nosso
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LEI Nº 1.430/2007
país recuperou posições importantes perdidas durante os oito anos anteriores
ao atual Governo Federal. Este é um indicativo de que a nova orientação para
a política econômica brasileira tem sido positiva, uma vez trabalhada com
cautela e base real no trato com os juros e no controle das contas públicas,
apresentando números positivos e patamares realistas e sustentáveis.
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LEI Nº 1.430/2007
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
2008
Para 2008, com as previsões de taxas de juros na faixa dos 10%,
inflação na casa dos 4,5% e o PIB com crescimento de 3,90%, teremos um
cenário favorável para a execução desta peça orçamentária, do ponto de vista
externo. Analisando a questão local, mantêm-se dois riscos, que são
constantes:
a) os precatórios que tramitam na Justiça do Trabalho
poderão causar impacto na programação orçamentária e
até mesmo alterá-la, sacrificando novos investimentos;
b) o risco constante causado pelas intempéries, associado
à ainda frágil infra-estrutura urbana, não obstante as
melhorias implementadas e as novas intervenções
estruturais aprovadas pelo Governo Federal para este
ano. Tanto a estiagem quanto as chuvas prolongadas
trazem sérios prejuízos econômicos e sociais para a
população. No caso da estiagem, prejudica-se a
agricultura local (especialmente a pequena); no caso
das chuvas, que têm ocorrido de maneira atípica este
ano, saem prejudicadas as populações urbanas, em
grande parte devido às ocupações irregulares ainda
existentes nas imediações da Serra do Periperi. Em
ambos os casos, a projeção de despesas é alterada
para atender prioritariamente às populações afetadas.
Também outros impasses internacionais, somados a problemas
domésticos, exigem comportamento cauteloso de gestores e investidores, devido
ao clima de incerteza que geram. A maioria dessas questões incide diretamente
sobre lastros importantes para as economias, como é o caso do dólar e do
petróleo. A única previsibilidade possível para esses fatores é o baixo índice de
crescimento econômico e a baixa capacidade de investimento dos municípios
brasileiros.
Os fatores aqui listados apontam, portanto, fatos possíveis que
impactarão, caso ocorram, a política fiscal do Município.
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