norma nº 2/2006

3
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N.º 002/2006
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUERITO APROVADA
PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.
REQUERIMENTO N. 74/2006.
O Presidente em exercício da Câmara de Vereadores de Vitória da
Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que o Plenário
da Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Conforme deliberação plenária e indicação proporcional das
representações partidárias, ficam nomeados os ilustres Vereadores JOSÉ WILLIAM
DE OLIVEIRA NUNES, CARLOS GENTIL SANTOS FERRAZ e FERNANDO
VASCONCELOS SILVA para comporem a Comissão Especial de Inquérito
instaurada em atendimento ao Requerimento nº 74/2006.
Art. 2º - A Comissão terá por escopo a apuração dos fatos definidos
no Requerimento nº 74/2006, que integra a presente Resolução, em todos os seus
termos, como Anexo 1.
Art. 3º - A CEI funcionará soberanamente, com todas as despesas
decorrentes da instalação e funcionamento a encargo da Câmara de Vereadores,
por conta de repasse do duodécimo.
Art. 4º - Na conformidade do quanto previsto no ato de criação da
CEI, a Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 22 de a
Rua Zeferino Correia, 19 - Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 2101-9602 1
www.camaravc.com.br - E-mail: presidencia(Dcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia