norma nº 64/2005

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 064 /2005
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VERBA
RS IT INDENIZATÓRIA - AJUDA DE CUSTOS - PARA OS
VEREADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faço
saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É devida ao vereador, a cada início de sessão legislativa,
para fazer frente aos custeios do mandato no decorrer do ano, ajuda
de custo equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga no mês
de fevereiro de cada ano.
Ar. 2º - A ajuda de custo prevista no artigo anterior, verba
indenizatória que é, somente será devida aos vereadores que estiverem
em pleno exercício de seu mandato, não fazendo jus à percepção
aqueles que estejam afastados, por qualquer motivo, de sua função.
An. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2005.
das jdás dBi
ARIA LÚCIA S. ROCHA ALEX
Presidente ice-Presidente
ersianaros é E CASTRO IRM MOS
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Prim ecretária Segunda Secretária
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - CEP: 45040-000 Fone: (77) 2101-9600
www.camaravc.com.br E-mail: camara(dcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
bpacheco dado ideia din cet dd cd res: Adr