norma nº 37/2004

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CAMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ia 04104 RESOLUÇÃO N.º 037/2004-L
Asginatura do presidente
CONQUISTA.
Resolução:
símbolo CE (Cargos Efetivos).
CE (Cargo Efetivo).
Inciso Il do artigo 1º desta Lei.
Rua Zeferino Correia, 19 - Centro - Fone: (77) 425-9602
www.camaravc.com.br E-mail: presidenciaQ)camaravc.com.br
Vitória da Conquista - Bahia - Cep.: 45015-140
REAJUSTA O SALÁRIO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da
Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber
que o Plenário da Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica, a Mesa Diretora, autorizada a conceder
reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo na seguinte forma:
| - O percentual de 18% (dezoito por cento) sobre os
vencimentos pagos em abril de 2004 para os servidores que percebem
de R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), até
o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ocupantes dos cargos de
|| - O percentual de 9,5% (nove e meio por cento) sobre os
vencimentos pagos em abril de 2004 para os servidores que percebem
acima de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais) até o limite de R$
1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) ocupantes dos cargos de símbolo
Art. 2º - Aos aposentados e pensionistas aplicar-se-á o
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de repasse do duodécimo.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2004.
Presidente
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EBENEZER FAGUNDES à LUCIA ROCHA
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Aprovado em Uno
Assifiatura
Rua Zeferino Correia, 19 - Centro - Fone: (77) 425-9602
www.camaravc.com.br E-mail: presidencia(Dcamaravc.com.br
Vitória da Conquista - Bahia - Cep.: 45015-140
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