norma nº 103/1990

0099099000 999990999095900099999099099009099909209999989990
RESOLUÇÃO Nº 103/90
DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA
DA CONQUISTA - BAHIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO ART. 15, INCISO II,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE ADOTAR O SEGUINTE:
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - A CÂMARA MUNICIPAL EO ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO
LOCAL, EXERCENDO FUNÇÕES LEGISLATIVAS ESPECÍFICAS DE
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTROLE EXTERNO EXECUTIVO,
DESEMPENHANDO AINDA AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS,
ATINENTES À GESTÃO DOS ASSUNTOS DE SUA ECONOMIA INTERNA.
ART. 2º - AS FUNÇÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL CONSISTEM
NA ELABORAÇÃO DE LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES SOBRE
QUAISQUER MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA CONSISTEM NO
ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO, DESENVOLVIDAS
PELO EXECUTIVO OU PELA PRÓPRIA CÂMARA, SEMPRE MEDIANTE O
AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
ART. 4º - AS FUNÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA IMPLICAM NA
VIGILÂNCIA DOS NEGÓCIOS DO EXECUTIVO EM GERAL, SOBRE OS PRISMAS
DA CONSTITUCIONALIDADE, DE LEGALIDADE E DE ÉTICA POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA, COM A TOMADA DAS MEDIDAS SANEADORAS QUE SE
FIZERAM NECESSÁRIAS.
0000000900009099000900900900909009990990990909090909009090909090998090
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTAS FUNÇÕES SERÃO EXERCIDAS,
PRIMORDIALMENTE, PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS
ATOS DO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º - A GESTÃO DOS ASSUNTOS DE ECONOMIA INTERNA DA CÂMARA
REALIZA-SE ATRÁVES DA DISCIPLINA REGIMENTAL DE SUAS ATIVIDADES E
DE ESTRUTURAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
ART. 6º - AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO REALIZADAS EM IMÓVEL
DESTINADO AO SEU FUNCIONAMENTO OU EM LOCAL PARA TAL ADAPTADO
DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, POR
PROPOSIÇÃO DE UM DOS VEREADORES E APROVADO POR
DOS SEUS INTEGRANTES, CONSIDERANDO-SE NULAS AS QUE SE
REALIZAREM CONTRARIANDO O DISPOSTO NESTE ARTIGO, SALVO POR
MOTIVO DE FORÇA MAIOR PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO PLENÁRIO.
ART. 7º - NO RECINTO DE REUNIÕES DE PLENÁRIO NÃO PODERÃO SER
FIXADOS QUAISQUER SÍMBOLOS, QUADROS, FAIXAS, CART ES OU
FOTOGRAFIAS QUE IMPLIQUEM PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA,
IDEOLÓGICA, RELIGIOSA OU DE CUNHO PROMOCIONAL DE PESSOAS VIVAS,
OU ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À
COLOCAÇÃO DO BRASÃO OU BANDEIRA DA NAÇÃO, DO ESTADO OU DO
MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E BEM COMO DE
FOTOGRAFIAS DE VEREADORES DO PRESENTE E DO PASSADO E OBRAS
ARTÍSTICAS QUE VISEM PRESERVAR A MEMÓRIA DE VULTO EMINENTE DA
HISTÓRIA DO PAÍS, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. |
ART. 8 - SOMENTE POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO E QUANDO O
INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR, PODERÁ O RECINTO DE REUNIÕES DA
CAMARA SER UTILIZADO PARA FINS ESTRANHOS À SUA FINALIDADE,
PARÁGRAFO ÚNICO - RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO “CAPUT”
DO ARTIGO 7º.
ART. 9º - QUALQUER CIDADÃO PODERÁ ASSISTIR AS SESSÕES DA CÂMARA,
EXCETO AS DE CARÁTER SECRETO, NA PARTE DO RECINTO QUE LHE É
RESERVADA.
CAPÍTULO III
DA POSSE
ART. 10 - A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á EM SESSÃO PREPARATÓRIA A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO PRIMEIRO ANO DE LEGISLATURA, PARA A
POSSE DE SEUS MEMBROS.
$ 1º- SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR QUE MAIS RECENTEMENTE TENHA
EXERCIDO CARGA NA MESA, OBSERVADA A HIERARQUIA OU, NA HIPÓTESE
DE INEXISTIR TAL SITUAÇÃO, DO MAIS VOTADO ENTRE OS PRESENTES, OS
VEREADORES PRESTARÃO COMPROMISSO E TOMARÃO POSSE, FAZENDO O
* SEGUINTE JURAMENTO: “PROMETO EXERCER, COM DIGNIDADE E
DEDICAÇÃO O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, OBSERVANDO A
CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DO PAÍS E TRABALHANDO. PELO
ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E PELO
BEM GERAL DE SEUS HABITANTES”,
$2º- 0 VEREADOR QUE NÃO TOMAR POSSE NA SESSÃO PREVISTA NESTE
ARTIGO, DEVERÁ FAZÊ-LO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SALVO MOTIVO
ACEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL
8 3º- NO ATO DA POSSE, OS VEREADORES DEVERÃO DESIN COMPATIBILIZAR-
SE E FAZER DECLARAÇÃO DE SEUS BENS, REPETIDO QUANDO DO TÉRMINO
DO MANDATO, SENDO AMBOS TRANSCRITOS NO LIVRO DO PRÓPRIO,
RESUMIDAS EM ATAS E DIVULGADAS PARA CONHECIMENTO PÚBLICO.
8 4º - DECORRIDO O PRAZO DO PARÁGRAFO SEGUNDO E NÃO TENDO
COMPARECIDO O VEREADOR PARA TOMAR POSSE, O PRESIDENTE
DECLARARÁ EXTINTO O MANDATO E CONVOCARÁ O SUPLENTE,
EXCETUANDO OS IMPOSSIBILITADOS POR DOENÇA COMPROVADA
MEDIANTE ATESTADO MÉDICO.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES
ART. 11 - IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO
SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR QUE MAIS RECENTEMENTE TENHA
EXERCIDO CARGO DA MESA, OBSERVADA A HIERARQUIA OU NA HIPÓTESE
DE INEXISTIR TAL SITUAÇÃO, DO MAIS VOTADO, ENTRE OS PRESENTES E
HAVENDO MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, ELEGERÃO
POR ESCRUTÍNIO SECRETO, OS COMPONENTES DA MESA, QUE FICARÃO
AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS.
ART. 12 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMPÕE DOS CARGOS DE
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO SERÁ
ELEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHAPAS COMPLETAS:
EM UM SÓ ATO DE VOTAÇÃO; POR CHAPA, ATENDIDO, SEMPRE QUE
POSSÍVEL, NA SUA COMPOSIÇÃO, O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE DA
REPRESENTAÇÃO DE BANCADAS.
8 1º - UM VEREADOR NÃO PODERÁ INTEGRAR MAIS DE UMA CHAPA
SIMULTANEAMENTE, BEM COMO SER CANDIDATO A MAIS DE UM CARGO.
$ 2º - SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS, OS VEREADORES INTEGRANTES DA
CHAPA QUE ALCANÇAR A MAIORIA DOS VOTOS VÁLIDOS.
83º - O MANDATO DA MESA SERÁ DE DOIS ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO
PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.
$ 4º - NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER NÚMERO SUFICIENTE PARA ELEIÇÃO DA
MESA, O VEREADOR QUE MAIS RECENTEMENTE TENHA EXERCIDO CARGO
NA MESA OU NA HIPÓTESE DE INEXISTIR TAL SITUAÇÃO, O MAIS VOTADO
ENTRE OS PRESSENTES PERMANECERÁ NA PRESIDÊNCIA E CONVOCARÁ
SESSÕES DIÁRIAS ATÉ QUE SEJA ELEITA A MESA.
$ 5º - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á
OBRIGATORIAMENTE NA ULTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO
LEGISLATIVA, EMPOSSANDO-SE OS ELEITOS EM 1º DE JANEIRO.
8 6º - QUALQUER COMPONENTE DA MESA PODERÁ SER DESTITUÍDO PELO
VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL
QUANDO FALTOSO, OMISSO OU INEFICIENTE NO DESEMPENHO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES.
$ 7º - A DESTITUIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DEPENDERÁ DE RESOLUÇÃO
APROVADA PELA DOS MEMBROS DA CÂMARA,
ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, DEVENDO A REPRESENTAÇÃO SER
SUBSCRITA, OBRIGATORIAMENTE, POR VEREADOR.
ART. 13 - ,
PROCEDER-SE-Á
ART. 14 - VAGANDO QUALQUER CARGO DA MESA, SERÁ REALIZADA
SEGUINTE À VERIFICAÇÃO DA VAGA.
8 1º - VAGANDO O CARGO DO PRESIDENTE, O V
$ 2º - EM CASO DE RENÚNCIA TOTAL DA MESA, PROCEDER-SE-Á NOVA
ELEIÇÃO NA SESSÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AQUELA EM QUE SE DEU
A RENÚNCIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO DENTRE OS
PRESENTES.
SESSÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
ART. 15 - A MESA É O ÓRGÃO DIRETOR DE TODOS OS din
LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA. |
$ 1º - A DIREÇÃO DAS SESSÕES PLENÁRIAS COMPETE AO PRESIDENTE,
INTEGRADA A MESA DIRETORA DOS TRABALHOS PELO PRIMEIRO E
SEGUNDO SECRETÁRIOS.
$ 2º - NA AUSÊNCIA DOS SECRETÁRIOS, O PRESIDENTE EFETIVO E OU
EVENTUAL CONVIDARÁ VEREADORES PARA SECRETARIAREM A SESSÃO.
$3º- NÃO ESTANDO PRESENTE O PRESIDENTE, NEM SEUS SUBSTITUTOS,
ASSUMIRA A PRESIDÊNCIA DA SESSÃO O VEREADOR MAIS VOTADO, QUE
PROCEDERA NA FORMA DO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 16 - COMPETE À MESA DA CÂMARA PRIVATIVAMENTE, EM COLEGIADO,
ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO,
NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NESTE REGIMENTO:
I - ORGANIZAR E REMETER AO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO LEGAL, A
PROPOSTA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, A FIM DE SER INCORPORADA AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO;
II - DISCRIMINAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO;
II - OPINAR SOBRE A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E SUAS
MODIFICAÇÕES;
IV - OPINAR PRIVATIVAMENTE SOBRE MOÇÕES, INDICAÇÕES E
REQUERIMENTOS SUJEITOS A DISCUSSÃO NÃO PLENÁRIO;
V - APRESENTAR PRIVATIVAMENTE PROJETOS DE LEIS QUE CRIEM OU
EXTINGAM CARGOS NOS SERVIÇOS E FIXEM OS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS;
VI - APRESENTAR PROJETOS DE RESOLUÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA E ELABORAR O SEU REGULAMENTO;
VII - SOLICITAR QUE SEJAM POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA
FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA;
IX - EXONERAR, DEMITIR, READMITIR, PROMOVER, APOSENTAR E
LICENCIAR O PESSOAL DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;
X - DECIDIR, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, RECURSOS CONTRA ATOS DA DIREÇÃO
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA;
XI - DAR PARECER SOBRE PEDIDO DE INSERÇÃO DE TRABALHOS E
DOCUMENTOS NOS ANAIS, EXCETO QUANDO LIDOS DA TRIBUNA;
XII - INTERPRETAR, CONCLUSIVAMENTE, EM GRAU DE RECURSO, O
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;
XIII - JULGAR AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELA CÂMARA;
XIV - AUTORIZAR REPORTAGEM FOTOGRÁFICA, A FILMAGEM E A
TRANSMISSÃO EM RÁDIO OU TELEVISÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA; E
XV - ORIENTAR OS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CÂMARA.
SEÇÃO III
ma !
990909090900900
0000000000000000000000000000000000000
o
DA PRESIDÊNCIA
ART. 17 - O PRESIDENTE DA CÂMARA É A MAIS ALTA AUTORIDADE DA
MESA, DIRIGINDO-A E AO PLENÁRIO, EM
F CONFORMIDADE COM AS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM ESTE REGIMENTO INTERNO.
ART. 18 - AO PRESIDENTE DA CÂMARA CO
E y MPETE, ALÉM DE OUTRAS
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA E
NESSE REGIMENTO INTERNO:
I- ZELAR PELAS PRERROGATIVAS E O BOM NOME DA CÂMARA, BEM COMO
PELOS DIREITOS E IMUNIDADES DOS VEREADORES;
IH - ASSINAR AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DOS VEREADORES;
HI - ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA DESTINAD
1 E A AOS CHEFES DOS PODERES
DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO;
A - ORDENAR E SUPERINTENDER AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DA
CAMARA;
V - ASSINAR OS ATOS DE SUA COMPETÊNCIA INCLUSIVE OS RELATIVOS AO
FUNCIONALISMO DA CAMARA;
VI - DESIGNAR E DISPENSAR PESSOAL DE SEU GABINETE E GABINETES DO
VICE-PRESIDENTE, DOS SECRETÁRIOS, DOS PRESIDENTES DE COMISSÕES,
MEDIANTE PROPOSTA DOS RESPECTIVOS TITULARES;
VI - REPRESENTAR A CÂMARA EM SUAS RELAÇÕES EXTERNAS OU
DESIGNAR COMISSÕES PARA ESTE FIM;
VII - CONVOCAR, DIRIGIR, SUSPENDER, ENCERRAR AS SESSÕES DA
CAMARA, BEM COMO PROPOR-LHE A PRORROGAÇÃO;
IX - DECIDIR SOBRE A TRANSF ORMAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA EM SECRETA
NOS CASOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO;
X - FAZER LER AS ATAS PELO SEGUNDO SEC
; RETÁRIO, SUBMETÊ:LAS À
DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E ASSINÁ-LAS DEPOIS DE
APROVADAS;
XI - CONCEDER A PALA
VRA AOS VEREADORES, NA ORDEM DE INSCRIÇÃO
OU PEDIDO ORAL;
XII - INTERROMPER O ORADOR QUE FALAR CONTRA O VENCIDO OU FALTAR
COM O DECORO PARLAMENTAR;
XIII - REITERAR AO ORADOR A ADVERTÊNCIA NAS HIPÓTESES DO INCISO
ANTERIOR E HAVENDO INSISTÊNCIA RETIRAR-LHE A PALAVRA;
XIV - RETIRAR DA PAUTA OU DA ORDEM DO DIA QUALQUER MATÉRIA PARA
CUMPRIMENTO DE DESPACHO, CORREÇÃO DO AVULSO OU A FIM DE SANAR
QUALQUER OUTRA FALHA;
XV - POR EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A MATÉRIA A ISTO DESTINADA
PODENDO ESTABELECER O PONTO DA QUESTÃO A SER VOTADA;
XVI - DECLARAR REETLIRÇSA DD AS PROPOSIÇÕES;
XVII - DETERMINAR, À REQUERIMENTO DO AUTOR, RETIRADA DE
PREPOSIÇÃO;
XVIII - CONVIDAR, QUANDO NECESSÁRIO O RELATOR OU O PRESIDENTE DA
COMISSÃO PARA EXPLICAR O PARECER DESTA;
XIX - DECLARAR REJEITADOS OS PROJETOS DE LEI, RESOLUÇÕES OU
DECRETOS LEGISLATIVOS QUE: TIVEREM RECEBIDO QUANDO AO MÉRITO
PARECER CONTRÁRIO DE TODAS AS COMISSÕES QUE OS APRECIAREM;
XX - PRONUNCIAR O RESULTADO DA VOTAÇÃO E MANDAR PROCEDER A
SUA VERIFICAÇÃO, QUANDO REQUERIDA;
XXI - ORGANIZAR A ORDEM DO DIA;
XXII - PROMULGAR AS PROPOSIÇÕES DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA
CÂMARA, BEM ASSIM AS LEIS NÃO SANCIONADAS NO PRAZO
CONSTITUCIONAL, OU QUE TIVEREM O VETO REJEITADO;
XXIII - MANDAR PROCEDER O CÁLCULO DA REPRESENTAÇÃO
PROPORCIONAL DOS PARTIDOS E BLOCOS NAS COMISSÕES, ANUNCIANDO O
SEU RESULTADO, DE CUJA PROCLAMAÇÃO CABERÁ RECURSOS AO
PLENÁRIO;
XXIV - ANUNCIAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, DAR-LHE O COMPETENTE
DESTINO E DISTRIBUIR AS MATERIAS ÀS COMISSÕES;
XXV - ANUNCIAR A ORDEM DO DIA E SUBMETER A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
A MATÉRIA DELA CONSTANTE;
XXVI - DESIGNAR ORADORES PARA AS SESSÕES ESPECIAIS;
XXVII - CONVOCAR SUPLENTE DE VEREADORES;
XXVIII - REITERAR PEDIDOS DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO;
os qu?
XXIX - JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE VEREADORES, INCLUSIVE
COMPONENTES DA MESA, QUANDO SE ENCONTRAREM FORA DA CÂMARA
EM COMISSÃO DE REPRESENT AÇÃO OU ESPECIAL;
XXX - EXPEDIR OS PROJETOS ÀS COMISSÕES E INCLUÍ-LOS NA PAUTA;
XXXI - NOMEAR OS MEMBROS
1 : DAS COMISSÕES ESPECIAIS CRIADAS POR
DELIBERAÇÃO DA CÂMARA E DE
SIGNAR-LHES SUBSTITUTOS;
XXXII - DECLARAR A PERDA DE LUGAR DE MEMBROS DAS COMISSÕES:
XXXIII - DECLARAR EXTINTO O MANDATO DE
PREFEITO, VICE-PREFEITO E
VEREADOR NOS CASOS ESTABELECIDOS EM LEI
XXXIV - RESOLVER QUALQUER QUESTÃO DE ORDEM OU SUBMETÊ-LA AO
PLENÁRIO QUANDO OMISSO O REGIMENTO;
XXXV - PROCEDER AS LICITA
ÇÕES PARA A COMPRA, OBRAS E SERVIÇOS DA
CÂMARA, DE ACORDO COM
A LEGISLAÇÃO PERTINENTE: E
XXXVI - LICENCIAR-SE DA PRESIDÊNCIA
( QUANDO PRECISAR AUSENTAR-SE
DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 15 DIAS.
ART. 19 - jo) PRESIDENTE PODERÁ A QUALQUER MOMENTO FAZER
COMUNICAÇÕES AO PLE Á
8 1º - NENHUM VEREADOR PODERÁ INTERROMPER O PRESIDENTE OU COM
ELE DIALOGAR.
5 2º - O PRESIDENTE NÃO PODERÁ, SENÃO COMO MEMBRO DA MESA
OFERECER PROJETOS, INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS, NEM VOTAR,
EXCETO NOS ESCRUTÍNIOS SECRETOS E NOS CASOS DE EMPATE EM
VOTAÇÃO OSTENSIVA. E
ART. 20 - SE QUALQUER VEREADOR COMETER, DENTRO DO RECINTO DA
CAMARA EXCESSO QUE DEVA SER I
REPRIMIDO, O PRESIDENTE CONHECERÁ
O FATO E TOMARÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, CONFORME SUA
GRAVIDADE:
I- ADVERTÊNCIA PESSOAL;
Il - ADVERTÊNCIA EM PLENÁRIO;
II - CASSAÇÃO DE PALAVRAS:
IV - DETERMINAÇÃO PARA RETIRAR-SE DO PLENÁRIO;
V - SUSPENSÃO DA SESSÃO PARA ATENDIMENTO RESERVADO;
VI - CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SECRETA PARA A CÂMARA DELIBERAR A
RESPEITO; E
VII - PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE MANDATO, POR INFRAÇÃO À LEI.
SEÇÃO IV
DA VICE-PRESIDÊNCIA
ART. 21 - ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTE REGIMENTO
- COMPETE AO VICE-PRESIDENTE:
I- SUBSTITUIR O PRESIDENTE EM SEUS IMPEDIMENTOS LEGAIS; E
IH - PARTICIPAR DAS ATRIBUIÇÕES EM COLEGIADO DA MESA DISPOSTAS NO
ARTIGO 16 DESTE REGIMENTO. |
SEÇÃO V
DA SECRETARIA
ART. 22 - SÃO ATRIBUIÇÕES EM COLEGIADO DA MESA DISPOSTAS NO
ARTIGO 16 DESTE REGIMENTO:
I-LER EM PLENÁRIO, NA ÍNTEGRA OU EM RESUMO, A CORRESPONDÊNCIA E
DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA CÂMARA, AS CONCLUSÕES DE PARECERES,
AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS QUANDO SEUS AUTORES NÃO AS
TIVEREM LIDO OU QUAISQUER OUTROS PAPÉIS QUE DEVAM CONSTAR DO
EXPEDIENTE;
H - ENCAMINHAR A MATÉRIA DO EXPEDIENTE, DEPOIS DE DESPACHADA
PELO PRESIDENTE;
HI - RECEBER A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL DA CÂMARA, SALVO A DE
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE:
IV - RECEBER AS REPRESENTAÇÕES, PETIÇÕES, MEMORIAIS E CONVITES
DIRIGIDOS À CÂMARA;
V - ASSINAR, DEPOIS DO PRESIDENTE AS ATAS DAS SESSÕES;
VI - AUTENTICAR O LIVRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES, ORGANIZADO
PELA SECRETARIA DA MESA;
VII - ANOTAR AS DISCUSSÕES E RESULTADOS DAS VOTAÇÕES DAS
PROPOSIÇÕES, AUTENTICANDO AS ANOTAÇÕES COM SUA ASSINATURA,
DEPOIS DA RESPECTIVA DATA;
VIII - FISCALIZAR E EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS ORDINÁRIAS
E DE OUTRA NATUREZA DE CARÁTER ESPECÍFICO DA CÂMARA, ASSINANDO
JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE, CHEQUE EMITIDOS PELA CÂMARA;
IX - DIRIGIR, INSPECIONAR E SUPERINTENDER OS TRABALHOS DA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA, DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS PARA O
BOM ANDAMENTO DE SEUS SERVIÇOS;
X - DIRIGIR E ORGANIZAR AS PUBLICAÇÕES DOS TRABALHOS DA CÂMARA E
ASSINÁ-LOS, QUANDO NECESSARIO;
XI - SUBSTITUIR O VICE-PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS E
IMPEDIMENTOS;
XII - DAR AOS VEREADORES ESCLARECIMENTOS VERBAIS OU ESCRITOS
SOBRE QUALQUER MATÉRIA QUE SE RELACIONE COM A SECRETÁRIA; E
XII - AUTORIZAR A SAÍDA DOS VEÍCULOS DA CÂMARA, BEM COMO
CONTROLAR O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS.
ART. 23 - SÃO ATRIBUIÇÕES DE SEGUNDO SECRETÁRIO ALÉM DE OUTRAS
PREVISTAS NESTE REGIMENTO:
I - LER AS ATAS DAS SESSÕES E ASSINA-LAS DEPOIS DO PRIMEIRO
SECRETÁRIO;
Il - SUBSTITUIR O PRIMEIRO SECRETÁRIO EM SUAS FALTAS OU
IMPEDIMENTOS E AUXILIA-LO NOS TRABALHOS A SEU CARGO;
II - FAZER CHAMADA DOS VEREADORES NO INÍCIO DA ORDEM DO DIA E
NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO;
IV - SUPERINTENDER A REDAÇÃO DAS ATAS; E
V - REDIGIR E ESCREVER AS ATAS DAS SEÇÕES SECRETAS E ARQUIVÁ-LAS
DEPOIS DE LACRADAS.
SEÇÃO VI
DO PLENÁRIO
ART. 24 - O PLENÁRIO É O ÓRGÃO DELIBERATIVO DA CÂMARA,
CONSTITUÍDO PELO CONJUNTO DOS VEREADORES EM EXERCÍCIO COM
NÚMERO LEGAL PARA DELIBERAR.
ART. 25 - AS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO SERÃO POR MAIORIA ABSOLUTA
OU DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONFORME AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS, EXPRESSAS EM CADA CASO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SEMPRE QUE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO
EXPRESSA, AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS
PRESENTES E MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
ART. 26 - OS VEREADORES SÃO AGRUPADOS POR SUAS LEGENDAS
PARTIDÁRIAS, CABENDO-LHES ESCOLHER UM LÍDER, QUE
OCASIONALMENTE PODERA SER SUBSTITUIDO POR VICE-LÍDER.
ART. 27 - LÍDERES SÃO VEREADORES ESCOLHIDOS PELAS REPRESENTAÇÕES
PARTIDÁRIAS PARA EXPRESSAR EM PLENÁRIO EM NOME DELAS O SEU
PONTO DE VISTA SOBRE ASSUNTO EM DEBATE.
$ 1º - NA AUSÊNCIA DO LÍDER OU POR DETERMINAÇÃO DESTE FALARÃO OS
VICE-LÍDERES.
8 2º - OS PARTIDOS COMUNICARÃO À MESA OS NOMES DE SEUS LÍDERES E
VICE-LIDERES.
ART. 28 - AO PLENÁRIO CABE DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL.
- COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR, COM A SANÇÃO DO
PREFEITO E RESPEITADAS AS NORMAS QUANTO A INICIATIVA SOBRE TODAS
AS MATÉRIAS DE PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO, E ESPECIALMENTE:
I- DISPOR SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS;
I- VOTAR O ORÇAMENTO E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS;
0090009007 090090200000900009090990.090909009090000090090900009000
II - DELIBERAR SOBRE EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO BEM
COMO SOBRE A FORMA E OS MEIOS DE SEU PAGAMENTO;
IV - AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
V - AUTORIZAR A CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS E A ALIENAÇÃO
DESTES, QUANDO IMÓVEIS;
VI - AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL QUANDO SE
| TRATAR DE DOAÇÃO COM ENCARGOS;
VII - AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS:
VII - APROVAR E FISCALIZAR O PLANO DIRETOR URBANO; E
IX - AUTORIZAR OU APROVAR CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS OU ACORDOS:
A) NO CASO DE PEDIDO DE APROVAÇÃO APÓS CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO,
CONSÓRCIO OU ACORDO ESTES TERÃO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS
PARA INÍCIO DE PROCESSO LEGISLATIVO A PARTIR DA DATA DE
ASSINATURA.
8 2º - COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA, ENTRE OUTRAS, AS
SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I- ELEGER A MESA, BEM COMO DESTITUÍ-LA NA FORMA DESTE REGIMENTO;
II - ELABORAR E MODIFICAR REGIMENTO INTERNO;
HI - ORGANIZAR SUA SECRETARIA, DISPONDO SOBRE OS SEUS SERVIDORES,
FIXANDO-LHES OS VENCIMENTOS;
IV - DAR POSSE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO, CONHECER DA SUA
RENÚNCIA E AFASTA-LO DEFINITIVAMENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
V - CONCEDER LICENÇA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA
AFASTAMENTO DO CARGO, E AO PRIMEIRO PARA AUSENTAR-SE DO
MUNICÍPIO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS;
VI - FIXAR E ATUALIZAR OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
VEREADORES;
VII - CRIAR COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO, POR PRAZO CERTO E
SOBRE FATO DETERMINADO, QUE SE INCLUA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS MEMBROS, OU DE
0C00000006C000600C000000000600600000000600000000000000
,
QUALQUER VEREADOR, NESTE CASO MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO;
VHI - SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PREFEITO SOBRE ASSUNTOS REFERENTE
À ADMINISTRAÇÃO:
IX - JULGAR O PREFEITO E O VICE-PREFEITO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
X - TOMAR E JULGAR AS CONTAS DE PREFEITO E DA MESA EXERCENDO A
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EXTERNA, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTE;
XI - CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OU QUALQUER OUTRA
HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS, MEDIANTE RESOLUÇÃO
APROVADA PELO VOTO DE NO MÍNIMO 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA
CÂMARA;
XII - REQUERER AO GOVERNADOR, PELO VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE
SEUS MEMBROS, A INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, NOS CASOS PREV STOS EM
LEI; |
XIII - APRECIAR OS VETOS DO PREFEITO;
XIV - SUGERIR AO PREFEITO E AOS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO
MEDIDAS CONVENIENTES AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO; E
XV - AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO RECINTO DA CÂMARA PARA FINS
ESTRANHOS A SUA FINALIDADE, QUANDO FOR INTERESSE PÚBLICO.
SEÇÃO VII
DAS COMISSÕES
ART. 29 - AS COMISSÕES SÃO ÓRGÃOS TÉCNICOS CONSTITUÍDOS PELOS
PRÓPRIOS MEMBROS DA CÂMARA, DESTINADAS, EM CARÁTER
PERMANENTE OU TRANSITÓRIO, PROCEDER ESTUDOS, EMITIR PARECERES
ESPECIALIZADOS E REALIZAR INVESTIGAÇÕES.
ART. 30 - NA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES ASSEGURAR-SE-Á TANTO
QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS
POLÍTICOS.
ART. 31 - AS COMISSÕES DA CÂMARA SÃO DE 3 (TRÊS) ESPÉCIES:
76
I- PERMANENTES;
II - ESPECIAIS; E
II - DE REPRESENTAÇÃO.
ART. 32 - AS COMISSÕES PERMANENTES TÊM POR OBJETIVO ESTUDAR OS
ASSUNTOS SUBMETIDOS AO SEU EXAME, MANIFESTANDO SOBRE ELES À
OPINIÃO, E PREPARAR POR INICIATIVA PRÓPRIA OU INDICAÇÃO DO
PLENÁRIO, PROJETOS DE LEI ATINENTES À SUA ESPECIALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA SÃO 9
(NOVE), COMPOSTAS, CADA UMA DE 3 (TRÊS) VEREADORES, (COM AS
SEGUINTES DENOMINAÇÕES:
I- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
II - FINANÇAS E ORÇAMENTO;
HI - EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO;
V - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
VI- PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE;
VII - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR;
VII - PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO; E
IX - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
ART. 33 - A ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES SERÁ FEITA POR
MAIORIA SIMPLES, EM VOTAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM
CASO DE EMPATE, O MAIS VOTADO PARA VEREADOR.
$ 1º- NA ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, NÃO PODERÃO SER
ELEITOS PARA INTEGRÁ-LAS O PRESIDENTE DA CÂMARA, O VEREADOR QUE
NÃO SE ACHAR EM EXERCÍCIO E O SUPLENTE DESTE.
$ 2º - O VICE-PRESIDENTE, O 1º (PRIMEIRO) E O 2º (SEGUNDO), SECRETÁRIOS,
SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DE COMISSÕES PERMANENTES QUANDO
NÃO SEJA DE OUTRA FORMA POSSÍVEL COMPÔ-LA ADEQUADAMENTE.
o
ART. 34 - AS COMISSÕES, LOGO QUE CONSTITUÍDAS, REUNIR-SE-ÃO PARA
ELEGER OS RESPECTIVOS PRESIDENTES E SECRETÁRIOS E DELIBERAREM
SOBRE OS DIAS DE REUNIÕES E ORDEM DOS TRABALHOS, OS QUAIS SERÃO
CONSIGNADOS EM LIVRO PRÓPRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CASO A COMISS
(DEZ) DIAS PARA A ESCOLHA DO PRESIDENTE E SECRETÁRIO, SERÃO
CONSIDERADOS TITULARES DOS RESPECTIVOS CARGOS, ENTRE OS
PARTICIPANTES, OS VEREADORES MAIS VOTADOS.
ÃO NÃO SE REÚNA NO PRAZO DE 10
ART. 35 - OS MEMBROS DAS COMISSÕES SERÃO DESTITUÍDOS SE NÃO
COMPARECEREM A 5 (CINCO) REUNIÕES CONSECUTIVAS.
ART. 36 - NOS CASOS DE VAGA, LI
DA COMISSÃO, CABERÁ AO PRES
SUBSTITUTO, ESCOLHIDO SEMP
LEGENDA PARTIDÁRIA.
CENÇA OU IMPEDIMENTO DOS MEMBROS
IDENTE DA CAMARA A DESIGNAÇÃO DO
RE QUE POSSÍVEL, DENTRO DA MESMA
ART. 37 - COMPETE AOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES:
I - DETERMINAR O DIA DE REUNIÃO DA COMISSÃO, DANDO CIÊNCIA À
MESA;
H - CONVOCAR REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS DA COMISSÃO;
HI - PRESIDIR AS REUNIÕES E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;
IV - RECEBER A MATÉRIA DESTINADA À COMISSÃO E DESIGNAR-LHE
RELATOR: ,
V- ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS CONCEDIDOS À COMISSÃO; E
VI - REPRESENTAR A COMISSÃO PERANTE À MESA DA CÂMARA E PLENÁRIO.
$ 1º- O PRESIDENTE PODERÁ F UNCIONAR COMO RELATOR E TERÁ DIREITO A
VOTO.
$2º- POR ATOS DO PRESIDENTE CABE DE QUALQUER MEMBRO DA
COMISSÃO, RECURSO AO PLENÁRIO
ART. 38 - COMPETE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL OPINAR EM TODAS AS PROPOSIÇÕES, SOBRE O ASPECTO DE
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, BEM
COMO QUANTO AO ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO A COMISSÃO CONCLUIR CONTRARIAMENTE
AO PROJETO, O PARECER SERÁ APRECIADO PELO PLENÁRIO E, SE
REJEITADO, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO,
ART. 39 - COMPETE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIR
PARECER SOBRE:
I- PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA;
IH - PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA;
HI - PROPOSIÇÕES REFERENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE
CRÉDITOS
, ACARRETEM
- RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSE AO CRÉDITO
PÚBLICO; E
IV - PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E OS
SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
PRESIDENTE DA CÂMARA E DEMAIS MEMBROS DA MESA.
ART. 40 - COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, DAR PARECER SOBRE.
I - ASSUNTOS RELATIVOS E EDUCAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICA OU
PARTICULAR; |
I- DESENVOLVIMENTO CULTURAL;
HI - ATIVIDADES ESPORTIVAS
ESPORTES; E
E POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO DOS
IV - PROJETOS REFERENTES A
HISTÓRICO, AOS ESPORTES, À
ASSISTENCIAIS.
EDUCAÇÃO, ENSINO, ARTES, PATRIMÔNIO
HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA E ÀS OBRAS
ART. 41 - A COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO COMPETE
DAR PARECER SOBRE:
I - TODOS OS PROJETOS E MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE ASSUNTOS
RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS EM GERAL:
A) AGRICULTURA, CAÇA E PESCA:
B) RECURSOS RENOVÁVEIS, FLORA, FAUNA E SOLO;
C) ESTÍMULO FINANCEIROS E CREDITÍCIOS; E
D) ASPECTOS LIGADOS À DISTRIBUIÇÃO DA TERRA.
ART. 42 - À COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETE OPINAR
SOBRE:
I - MATÉRIAS REFERENTES A QUAISQUER OBRAS, EMPREENDIMENTOS,
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AINDA SOBRE ASSUNTO LIGADOS ÀS
> ATIVIDADES PRODUTIVAS, OFICIAIS OU PARTICULARES;
I1- APROVAR O PLANO DIRETOR URBANO E FISCALIZAR SUA EXECUÇÃO; E
|
HI - AVALIAR E PROPOR MEDIDAS QUANTO AOS SERVIÇOS DE a E io
COLETIVO E ESPECIALMENTE SOBRE: |
A) PERMISSÕES E CONCESSÕES:
B) FISCALIZAÇÃO E CONTROLE: E
C) CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO, ESTAÇÕES E TRÁFEGO.
IV - AVALIAR E PROPOR MEDIDAS E OPINAR QUANTO A CONSTRUÇÕES,
CONCESSÕES E PERMISSÕES DE:
A) CEMITÉRIOS;
B) MATADOUROS;
C) MERCADOS;
D) FEIRAS-LIVRES; E
E) EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS.
ART. 43 - À COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
COMPETE MANIFESTAR-SE SOBRE MATÉRIA QUE DIRETA OU
INDIRETAMENTE SE RELACIONE COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO
ECOLÓGICO E AMBIENTAL.
ART. 44 - À COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR COMPETE
MANIFESTAR-SE SOBRE:
I - PADRONIZAÇÃO, SELEÇÃO E INSPEÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS,
ANIMAIS E INDUSTRIAIS DE CONSUMO PÚBLICO;
II - FISCALIZAÇÃO NO COMÉRCIO, FEIRAS LIVRES, HOTÉIS, RESTAURANTES,
LANCHONETES, CASAS DE DIVERSÃO E LAZER; E
HI - ELABORAR, PROPOR E ACIONAR MECANISMOS LEGAIS E
ADMINISTRATIVOS QUE COÍBAM: ENGANO, EXPLORAÇÃO, ABUSO DE PODER
ECONÔMICO, CARTELIZAÇÃO E MONOPÓLIO QUE PREJUDIQUEM (6)
CONSUMIDOR.
ART. 45 - A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO
PODER EXECUTIVO COMPETE:
I - ANALISAR E EMITIR PARECER JUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS ÀS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO E DA CÂMARA
MUNICIPAL E AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO;
Il - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUANTO À
CRONOGRAMA, PROGRAMA, SUBPROGRAMAS, ATIVIDADES, SERVIÇOS,
OBRAS E INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E
DESCENTRALIZADA, FACE ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: E
III - ACIONAR MECANISMOS LEGAIS E ÓRGÃOS AUXILIARES À SUA FUNÇÃO
CONFORME ESTABELECIDO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NESTE REGIMENTO.
ART. 46 - COMPETE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA:
I - DESENVOLVER ESTUDOS E ELABORAR PROJETOS RELATIVOS AOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS ATINENTES À INTEGRIDADE FÍSICA, MENTAL DA
PESSOA HUMANA, BEM COMO SEUS DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICOS,
VISANDO A SUA PROTEÇÃO E AMPARO;
Il - FISCALIZAR, NA ESFERA DE SUA COMPETÊNCIA, A ATUAÇÃO DOS
PODERES PÚBLICOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS,
SOCIAIS E POLÍTICOS, ENCAMINHANDO, VERIFICADA QUALQUER
E a DR
N
"
IRREGULARIDADE, O CASO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, PODENDO
AINDA ADOTAR OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI;
III - PRESTAR COLABORAÇÃO ÀS ENTIDADES DEFENSORAS DOS DIREITOS
HUMANOS, CIDADANIA E CONGENERES;
IV - LEVAR AO CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES TODA E
QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS HUMANOS E/OU DIREITOS DO CIDADÃO;
E
V - PATROCINAR, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, A
DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, TÃO BEM
COMO AS GARANTIAS E DIREITOS HUMANOS E CIVIS QUE SE FIZERAM
NECESSÁRIOS E/OU QUE O INTERESSE PÚBLICO EXIGIR.
ART. 47 - POR PROPOSTA DE QUALQUER VEREADOR, APROVADA POR 2/3
(DOIS TERÇOS) DOS SEUS MEMBROS, AS COMISSÕES PODERÃO CONVOCAR
OU CONVIDAR QUALQUER PREPOSTO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
PARA DEBATER ASSUNTO DE SUA COMPETÊNCIA, BEM ASSIM PROMOVER O
DESLOCAMENTO DE SEUS MEMBROS À DIVERSAS REGIÕES DO MUNICÍPIO
PARA ESTUDO DE SUA PROBLEMÁTICA. |
ART. 48 - AO PRESIDENTE DA CÂMARA CABE, DENTRO DO PRAZO
IMPRORROGÁVEL DE 3 (TRÊS) DIAS A CONTAR DA DATA DA ACEITAÇÃO
DAS PROPOSIÇÕES PELO PLENÁRIO, ENCAMINHA-LAS À COMISSÃO
COMPETENTE PARA EXARAR PARECER.
PARÁGRAFO ÚNICO - TRATANDO-SE DE PROJETO DE INICIATIVA DO
PREFEITO COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA, O PRESIDENTE ENCAMINHARÁ
À COMISSÃO COMPETENTE EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
IMPRORROGÁVEL, APÓS SUA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO.
ART. 49 - O PRAZO PARA A COMISSÃO EXARAR PARECER SERÁ DE 07 (SETE)
DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA MATÉRIA PELO PRESIDENTE DA
MESMA, PRORROGÁVEIS POR MAIS 07 (SETE) DIAS, EM RECURSO APROVADO
PELO PLENÁRIO.
$ 1º - O PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNARÁ UM RELATOR QUE TERÁ O
PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS PARA APRESENTAR PARECER, A PARTIR DO
RECEBIMENTO DA MATÉRIA.
$ 2º - É DE 07 (SETE) DIAS O PRAZO PARA QUALQUER COMISSÃO
PERMANENTE PRONUNCIAR-SE, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA
MATERIA PELO SEU PRESIDENTE.
000009009009090909090000009009090999009909990990090009009009099000
8 3º - FINDO O PRAZO, SEM QUE O PARECER SEJA APRESENTADO, O
PRESIDENTE DA COMISSÃO AVOCARÁ O PROCESSO, EMITIRÁ O PARECER E A
MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO.
8 4º- QUANDO SE TRATAR DE PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO, EM QUE
TENHA SIDO SOLICITADA URGÊNCIA, OS PRAZOS DESTE ARTIGO SERÃO
REDUZIDOS À METADE.
8 5º - TRATANDO-SE DE PROJETO DE CÓDIGO, SERÃO TRIPLICADOS OS
PRAZOS CONSTANTES DESTE ARTIGO, PRORROGÁVEIS POR DECISÃO DO
PLENÁRIO.
ART. 50 - AS COMISSÕES PODERÃO SOLICITAR DO PREFEITO, POR
INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E INDEPENDENTEMENTE DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE JULGAREM
NECESSÁRIAS, AINDA QUE NÃO SE REFIRAM ÀS PROPORÇÕES ENTREGUES À
SUA APRECIAÇÃO, DESDE QUE O ASSUNTO SEJA DE ESPECIALIDADE DA
COMISSÃO.
$ 1º - SEMPRE QUE A COMISSÃO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PREFEITO,
FICA INTERROMPIDO O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 48 ATÉ O
MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, FINDO O QUAL DEVERÁ A COMISSÃO EXARAR
O SEU PARECER.
$ 2º - RECEBIDO O PARECER PRÉVIO, A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇA, SOBRE ELE E SOBRE AS CONTAS DARÁ O SEU PARECER, EM 15
(QUINZE) DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS.
SEÇÃO VIII
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
ART. 51 - AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS, CUJO NÚMERO DE MEMBROS SERÁ
DEFINIDO NO ATO DE SUA CRIAÇÃO, COMPREENDEM:
I- AS ESPECIAIS;
I- AS DE INQUÉRITO; E
HI - AS DE REPRESENTAÇÃO.
SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
ART. 52 - AS COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO CONSTITUÍDAS PARA FINS
RELEVANTES, COM TEMPO DE DURAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDO, POR
PROPOSTA DA MESA OU A REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS
MEMBROS DA CÂMARA.
ART. 53 - DEVERÃO SER CRIADAS, NECESSARIAMENTE, COMISSÕES
ESPECIAIS PARA:
I- ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ORDINÁRIA, OU
PARA EMISSÃO DE PARECER SOBRE ESSAS MESMAS MATÉRIAS;
H- ORGANIZAÇÃO DE PROJETOS DE REFORMA OU EMENDA À LEI
ORGÂNICA; E
II - PROCESSO RELATIVO A PERDA DE MANDATO DE VEREADOR.
SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO
ART. 54 - AS COMISSÕES DE INQUÉRITO SERÃO CRIADAS SOBRE FATO
DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 (UM
TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA OU DE QUALQUER VEREADOR, NESTE
CASO MEDIANTE DELIBERAÇÃO PLENÁRIA, SENDO SUAS CONCLUSÕES, SE
FOR O CASO, ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ESTA
PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES.
ART. 55 - CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE INQUÉRITO, CABE-LHE REQUISITAR
POR INTERMÉDIO DA MESA, OS FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA, NECESSÁRIOS AOS SEUS TRABALHOS, BEM
COMO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SOLICITAR OS DE
QUALQUER ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO QUE POSSAM
COLABORAR NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.
ART. 56 - NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODERÁ A COMISSÃO
DETERMINAR DILIGÊNCIA, OUVIR INDICIADOS, INQUERIR TESTEMUNHAS,
REQUISITAR DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DESCENTRALIZADA INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, OUVIR VEREADORES,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AUTORIDADES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
$1º- INDICIADOS E TESTEMUNHAS SERÃO INTIMADOS DE ACORDO COM AS
PRESCRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PENAL. EM CASO JUSTIFICADO, A
INTIMAÇÃO SERÁ SOLICITADA AO JUIZ CRIMINAL DA COMARÇA EM QUE
ESTEJA O INDICIADO OU A TESTEMUNHA NA FORMA DO CÓDIGO DO
PROCESSO PENAL.
8 2º - O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PODERÁ INCUMBIR
QUALQUER DOS SEUS MEMBROS PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU
DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AOS SEUS TRABALHOS.
ART. 57 - À COMISSÃO DE INQUÉRITO REDIGIRÁ RELATÓRIO, CONCLUINDO
POR PROJETO DE RESOLUÇÃO, SE A CÂMARA FOR COMPETENTE PARA
DELIBERAR SOBRE O ASSUNTO, OU INDICARÁ AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
EM CASO CONTRÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE FOREM DIVERSOS OS FATOS OBJETOS DO
INQUÉRITO, A COMISSÃO DARÁ EM SEPARADO, SOBRE CADA UM, PODENDO
FAZE-LO ANTES MESMO DE FINDAR AS INVESTIGAÇÕES DOS DEMAIS.
SE PERMITIRÁ A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE INQUÉRITO ENQUANTO
ESTIVEREM FUNCIONANDO 02 (DUAS) OU MAIS COMISSÕES. DESTA
ART. 59 - SALVO DELIBERAÇÃO POR PARTE DA MAIORIA DA o ENG NÃO
NATUREZA.
SUBSEÇÃO III
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
AR: 60 + AS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO QUE ATUARÃO EM NOME DA
CAMARA MUNICIPAL, EM SEUS ATOS EXTERNOS, SERÃO CONSTITUÍDAS POR
INICIATIVA DA MESA OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR,
NESTE CASO COM A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ CONSIDERADO PRESENTE À SESSÃO O
VEREADOR COMPONENTE DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, NOS DIAS
NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.
SUBSEÇÃO IV
DOS PARECERES
0C000000000000000000000000000000000000000000000000
ART. 61 - INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO, AS PROPOSIÇÕES,
INCLUSIVE EMENDAS, SERÃO, LOGO APÓS A SUA APRESENTAÇÃO
ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES, POR CÓPIA.
,
ART. 62 - TERMINADO O PERÍODO DE PAUTA, AS COMISSÕES COMPETENTES
APÓS O RECEBIMENTO DAS EMENDAS, OU CIENTIFICADAS DA SUA
INEXISTÊNCIA, PRONUNCIAR-SE-ÃO SOBRE AS PROPOSIÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO HOUVER EMENDAS O PARECER
NECESSARIAMENTE TAMBÉM SOBRE ELA SE MANIFESTARÁ.
ART. 63 - CADA PROPOSIÇÃO RECEBERÁ PARECER INDEPENDENTE, SALVO
SE FOREM MATÉRIAS IDÊNTICAS E SEMELHANTES QUE TENHAM SIDO
ANEXADAS.
ART. 64 - NO SEU PARECER AS COMISSÕES PODERÃO OFERECER EMENDAS
ÀS PROPOSIÇÕES, OU PROPOR SUB-EMENDAS ÀS EMENDAS APRESENTADAS.
$ 1º - EM ÚNICA OU ÚLTIMA DISCUSSÃO DA PROPOSIÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA, A COMISSÃO PODERÁ OFERECER SUBSTITUTIVO SE AS
EMENDAS ALTERAREM O PROJETO DE TAL FORMA QUE EXIJAM UMA NOVA
REFORMULAÇÃO DA MATÉRIA.
$ 2º - SE A COMISSÃO CONCLUIR PELA CONVENIÊNCIA DE DETERMINADA
MATÉRIA A SER CONSUBSTANCIADA EM PROPOSIÇÃO INDEPENDENTE,
FORMALIZARÁ O RESPECTIVO PROJETO.
ART. 65 - OS PARECERES SERÃO ORDINARIAMENTE ESCRITOS, ADMITINDO-
SE CONTUDO A ORALIDADE NOS SEGUINTES CASOS:
I- NAS MATÉRIAS DE REGIME DE URGÊNCIAS;
I- QUANDO VERSAREM SOBRE EMENDAS À REDAÇÃO FINAL; E
II - QUANDO ESGOTADO O PRAZO DA COMISSÃO, FOR O PROJETO INCLUÍDA
NA ORDEM DO DIA.
ART. 66 - SERÃO CONSIDERADOS FAVORÁVEIS AO PARECER, OS VOTOS QUE
SE MANIFESTAREM DE ACORDO COM A CONCLUSÃO, AINDA QUE COM
RESTRIÇÕES, REPUTANDO-SE CONTRÁRIOS AQUELES QUE DELA DIVIRJAM.
ART. 67 - SE A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
CONCLUIR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER PROPOSIÇÃO
SEU PARECER SERÁ IMEDIATAMENTE INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, COMO
PRELIMINAR, SOBRESTANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DAS | DEMAIS
COMISSÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO - ACOLHIDA A PRELIMINAR, SERÁ O PROJETO
ARQUIVADO. REJEITADA, VOLTARÁ A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS
COMISSÕES.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO
DO EXERCÍCIO DA VERANÇA |
ART. 68 - OS VEREADORES SÃO AGENTES POLÍTICOS INVESTIDOS DE
MANDATO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA UMA LEGISLATU DE 4
(QUATRO) ANOS, ELEITO PELOS SISTEMA PARTIDÁRIO | E DE
REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, POR VOTO SECRETO E DIRETO.
ART. 69 - É ASSEGURADO AO VEREADOR:
I- PARTICIPAR DE TODAS AS DISCUSSÕES E VOTAR NAS DELIBERAÇÕES DO
PLENÁRIO, SALVO QUANDO TIVER INTERESSE NA MATÉRIA, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, O QUE COMUNICARÁ AO PRESIDENTE;
Il- VOTAR NA ELEIÇÃO DA MESA E DAS COMISSÕES PERMANENTES;
II - APRESENTAR PROPOSIÇÕES E SUGERIR MEDIDAS QUE VISEM AO
INTERESSE COLETIVO, RESSALVADAS AS MATERIAS DE INICIATIVA
EXCLUSIVA DO EXECUTIVO;
IV - CONCORRER AOS CARGOS DA MESA E DAS COMISSÕES, SALVO
IMPEDIMENTO LEGAL OU REGIMENTAL; E
V - USAR DA PALAVRA EM DEFESA DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS, QUE
VISEM AO INTERESSE PÚBLICO, SUJEITANDO-SE ÀS LIMITAÇÕES DESTE
REGIMENTO.
ART. 70 - OS VEREADORES NÃO PODERÃO:
a
0C000000000000000000000000000000000000000000000000
À
I- DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA;
A) FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM O MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS,
EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES OU
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SALVO
QUANDO O CONTRATO OBEDECER À CLÁUSULAS UNIFORMES; E
B) ACEITAR OU EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO,
INCLUSIVE OS DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS “AD NUTUM” NAS ENTIDADES
CONSTANTES DA ALÍNEA ANTERIOR.
H - DESDE A POSSE:
A) SER PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES DE EMPRESAS
QUE GOZEM DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO CELEBRADO COM O
MUNICÍPIO OU NELES EXERCEREM FUNÇÃO REMUNERADA;
B) OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO DE QUE SEJA DEMISSÍVEIS “AD NUTUM”,
NAS ENTIDADES REFERIDAS NA ALÍNEA “A” DO INCISO ANTERIOR;
C) PATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS
ENTIDADES A QUE SE REFERE A ALÍNEA “A” DO INCISO ANTERIOR! E
D) SER TITULARES DE MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLIC roi
ART. 71 - PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR:
I- QUE INFRINGIR QUALQUER DAS PROIBIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO
ANTERIOR;
II - CUJO PROCEDIMENTO FOR DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O DECORO
PARLAMENTAR;
HI - QUE DEIXAR DE COMPARECER EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA À TERÇA
PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA, SALVO EM CASO DE
LICENÇA OU DE MISSÃO OFICIAL AUTORIZADA;
IV - QUE PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS;
V - QUANDO O DECRETAR A JUSTIÇA ELEITORAL, NOS CASOS PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
VI - QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO;
60060
2000000000006000006000000000000000000000600000090060
VII - QUE DEIXAR DE RESIDIR NO MUNICÍPIO; E
VIII - QUE DEIXAR DE TOMAR POSSE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, DENTRO
DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI ORGÂNICA E NESTE REGIMENTO.
ATO, E ASSIM SERÁ DECLARADO PELO
+ QUANDO OCORRER FALECIMENTO OU RENÚNCIA
POR ESCRITO, DO VEREADOR.
ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
$ 3º - NOS CASOS DOS INCISOS III, IV, V E VII, A PERDA DO MANDATO SERÁ
DECLARADA PELA MESA DA CÂMARA, DE OFÍCIO OU MEDIANTE
PROVOCAÇÃO DE QUALQUER VEREADOR OU DE PARTIDO POLÍTICO
- REPRESENTADO NA CÂMARA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
ART. 72 - SÃO DEVERES DO VEREADOR, ENTRE OUTROS:
I - INVESTIDO NO MANDATO, NÃO INCORRER EM INCOMPATIBILIDADE
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO OU NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
II - OBSERVAR AS DETERMINAÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO
MANDATO;
HI - DESEMPENHAR FIELMENTE O MANDATO POLÍTICO, ATENDENDO AO
INTERESSE PÚBLICO E AS DIRETRIZES PARTIDÁRIAS;
IV - EXERCER A CONTENTO
À N O CARGO QUE LHE SEJA CONFERIDO NA MESA
OU EM COMISSÃO NÃO PODE
NDO ESCUSAR-SE AO SEU DESEMPENHO:
V - COMPARECER AS SESSÕES PONTUALMENTE, SALVO MOTIVO DE FORÇA
MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO E PARTICIPAR DAS VOTAÇÕES,
SALVO QUANDO SE ENCONTRAR IMPEDIDO;
VI - MANTER O DECORO PARLAMENTAR; E
VII - CONHECER E OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO.
ART. 73 - SEMPRE QUE O VEREADOR COMETER DENTRO DO RECINTO DA
CÂMARA, EXCESSO QUE DEVE SER REPRIMIDO, O PRESIDENTE CONHECERÁ
00000000060006000000000000000000000000000000040004000
À
O FATO E TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS SEGUINTES, CONFORME A
GRAVIDADE:
I- ADVERTÊNCIA EM PLENÁRIO:
I- CASSAÇÃO DA PALAVRA;
HI - DETERMINAÇÃO PARA RETIRAR-SE DO PLENÁRIO:
IV - SUSPENSÃO DA SESSÃO, PARA ENTENDIMENTOS NA SALA DA
PRESIDÊNCIA; E
V - PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE ACORDO COM A
LEGISLAÇÃO VIGENTE.
CAPÍTULO II
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
ART. 74 - O VEREADOR PODERÁ LICENCIAR-SE:
I- POR MOTIVO DE SAÚDE DEVIDAMENTE COMPROVADO; E
IH - PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, DESDE QUE O PERÍODO DE
LICENÇA SEJA SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS POR SESSÃO
LEGISLATIVA.
$ 1º- PARA FINS DE REMUNERAÇÃO CONSIDERAR-SE-Á COMO EM EXERCÍCIO
O VEREADOR LICENCIADO NOS TERMOS DO INCISO I.
$ 2º - O VEREADOR INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU
EQUIVALENTE, SERÁ CONSIDERADO AUTOMATICAMENTE LICENCIADO,
PODENDO OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DA VEREANÇA.
$3º- O AFASTAMENTO PARA O DESEMPENHO DE MISSÕES TEMPORÁRIAS DE
INTERESSE DO MUNICÍPIO NÃO SERÁ CONSIDERADA COMO DE LICENÇA,
FAZENDO O VEREADOR JUS A REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA.
84º - A APROVAÇÃO DOS PEDIDOS DE LICENÇA SE DARÁ NO EXPEDIENTE
DAS SESSÕES, SEM DISCUSSÃO, E TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER
MATÉRIA, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELO QUORUM DE 2/3 (DOIS
TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA.
0909000909 668 ra e ole
À
À
ART. 75 - NO CASO DE VAGA, LICENÇA OU INVESTIDURA DO CARGO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE, FAR-SE-A CONVOCAÇÃO DO
SUPLENTE PARA O PRESIDENTE DA CAMARA.
$ 1º - O SUPLENTE CONVOCADO DEVERÁ TOMAR POSSE DENTRO DO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, SALVO MOTIVO JUSTO ACEITO PELA CAMARA, SOB
PENA DE SER CONSIDERADO RENUNCIANTE.
$ 2º - OCORRENDO VAGA E NÃO HAVENDO SUPLENTE, O PRESIDENTE DA
CAMARA COMUNICARÁ O FATO DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 76 - AS SESSÕES SÃO:
I - PREPARATÓRIAS, AS QUE PRECEDEM A INSTALAÇÃO DE CADA
LEGISLATURA OU A INAUGURAÇÃO DOS TRABALHOS ORDINÁRIOS EM
CADA SESSÃO LEGISLATIVA;
H - ORDINÁRIAS, AS REALIZADAS NO HORÁRIO REGIMENTAL PARA O
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO PODER LEGISLATIVO E PARA
O TRATO DAS PROPOSIÇÕES QUE LHE SÃO SUBMETIDAS,;
II - EXTRAORDINÁRIAS, COM O MESMO OBJETIVO DAS ORDINÁRIAS,
REALIZADAS CONTUDO, FORA DE HORÁRIO E DOS DIAS
REGIMENTALMENTE RESERVADOS A ESTAS;
IV - ESPECIAIS, COMPREENDENDO AQUELAS DESTINADAS A
COMEMORAÇÕES OU HOMENAGENS A PESSOA DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO, A RECEPÇÃO A AUTORIDADES PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA,
CONVOCADA A PRESTAR ESCLARECIMENTOS E AINDA AO DEBATE DE
ASSUNTOS DE RELEVANTE INTERESSE COM A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO
DE PESSOAS ALHEIAS AO QUADRO DA VEREANÇA;
V - SOLENES, PARA INSTALAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CADA PERÍODO
LEGISLATIVO, ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO, E POR DESIGNAÇÃO DO
0000
0000000000006600000000000000000000000000000000
PRESIDENTE OU POR DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM: E
VI - SECRETAS, DESTINADAS AO TRATO DE MATÉRI
DA CÂMARA NÃO DEVE SER DO CONHECIMENTO PÚ,
PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
FUNCIONARÃO COM A PRESENÇA MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS
VEREADORES. AS ESPECIAIS E SOLENES COM QUALQUER NÚMERO.
AS QUE NO ENTENDER
BLICO.
ART. 77 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS TERÃO A DURAÇÃO DE 3 (TRÊS) HORAS.
ART. 78 - A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE ÀS
TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS DAS 19:00 HORAS ÀS 22:00 HORAS. |
ART. 79 - QUALQUER VEREADOR PODERÁ, ANTES DO TÉRMINO DA SESSÃO
“REQUERER A SUA PRORROGAÇÃO, DEVENDO TAL REQUERIMENTO SER
SUBMETIDA A VOTAÇÃO IMEDIATA SEM DISCUSSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O
ESPECIFICARÁ SEU OBJE
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, QUE SERÁ E CRITO,
TIVO, A SER OBSERVADO NO CASO DE APRO AÇÃO.
|
ART. 80 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS COMPREENDEM AS
SEGUINTES PARTES: |
I- PEQUENO EXPEDIENTE;
Il - GRANDE EXPEDIENTE; E
II - ORDEM DO DIA.
ART. 81 - A INSCRIÇÃO DOS ORADORES PARA PRONUNCIAMENTO NO
EXPEDIENTE, FAR-SE-Á EM LIVRO PRÓPRIO E COM ANTECEDÊNCIA NA
SECRETARIA DA CÂMARA, E O TEMPO DE DURAÇÃO DO EXPEDIENTE SERÁ
DIVIDIDO IGUALITARIAMENTE, ENTRE OS ORADORES INSCRITOS ATÉ O
INÍCIO DE CADA SESSÃO, LIMITANDO O TEMPO DE 04 (QUATRO) ORADORES.
8 1º - AS INSCRIÇÕES PREVALECERÃO ENQUANTO O INSCRITO NÃO FOR
(6) O A USAR DA PALAVRA OU DELA DESISTIR.
$ 2º - QUALQUER ORADOR
T QUE ESTEJA INSCRITO PARA O GRANDE
EXPEDIENTE NÃO DESEJANDO
FAZER USO DA PALAVRA PODERÁ CEDER NO
0000000000 00000000000000000000000000900000000000
TODO EM PARTE A VEZ A OUTRO VEREADOR INSCRITO OU NÃO
ORALMENTE OU MEDIANTE ANOTAÇÃO PELO CEDENDO DO LIVRO PRÓPRIO.
8 3º - QUANDO O ORADOR INSCRITO NÃO RESPONDER À CHAMADA,
PERDERÁ A VEZ.
8 4º - NO PEQUENO EXPEDIENTE FICA RESERVADO O ESPAÇO DESTINADO A
TRIBUNA LIVRE, QUANDO FOR REQUERIDA ATRAVÉS DE OFÍCIO DIRIGIDO À
MESA DA CÂMARA, POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS TAIS COMO:
I - SINDICATOS, SUPLENTES DE VEREADOR, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES
ESTUDANTIS, ENTIDADES POPULARES E DEMOCRÁTICAS, CLUBES DE
SERVIÇOS, ÓRGÃOS DE IMPRENSA, CONGREGAÇÕES RELIGIOSAS; E
II - O TEMPO DE DURAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE PARA CADA ORADOR É DE 5
(CINCO) MINUTOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL TEMPO E CADA ENTIDADE SÓ
PODERÁ USAR A TRIBUNA LIVRE NO MÁXIMO UMA VEZ POR SEMANA, OU
- DUAS VEZES POR MÊS.
ART. 82 - A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PODERÁ SER CONVOCADA:
I- PELO PREFEITO;
H - PELO PRESIDENTE DA CÂMARA:
HI - MEDIANTE REQUERIMENTO DE UM 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA
CÂMARA; E
IV - POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A REQUERIMENTO ESCRITO DE
QUALQUER VEREADOR.
ART. 83 - SEMPRE QUE FOR CONVOCADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, O
PRESIDENTE COMUNICÁ-LA-Á AOS VEREADORES QUE, EM SESSÃO OU
MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA COM ANTECEDÊNCIA DE 5 (CINCO)
DIAS.
ART. 84 - A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE
À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, QUE SE RESTRINGIRÁ À
MATÉRIA OBJETO DA CONVOCAÇÃO.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO E DO LEVANTAMENTO
DAS SESSÕES
ART. 85 - A SESSÃO PODERÁ SER SUSPENSA:
I- POR CONVENIÊNCIA DA ORDEM; E
Il - PARA COMEMORAÇÕES OU PARA RECEPÇÃO À PERSONALIDADE
ILUSTRE.
ART. 86 - A SESSÃO DA CÂMARA SERÁ ENCERRADA ANTES FINDO O TEMPO
QUE A ELA SE DESTINA:
I- EM CASO DE TUMULTO GRAVE;
I - EM HOMENAGEM A VEREADOR QUE FALECER NO EXERCÍCIO DO
MANDATO;
II - QUANDO PRESENTES MENOS DE 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS MEMBROS; E
| a
IV - POR FALTA DE QUORUM PARA VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES SE NÃO
HOUVER OUTRA MATÉRIA A SER DISCUTIDA.
CAPÍTULO II
DA ORDEM DOS TRABALHOS
ART. 87 - SALVO A PRESENÇA DOS CONVIDADOS, PARA AS SESSÕES
ESPECIAIS E SOLENES, SOMENTE SERÃO ADMITIDOS EM PLENÁRIO OS
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO.
1º - O PRESIDENTE RESERVARÁ LOCAL APROPRIADO PARA OS
REPRESENTANTES DA IMPRENSA CREDENCIADOS JUNTO À CAMARA.
2º - NAS SESSÕES PÚBLICAS, QUALQUER PESSOA TERÁ ACESSO AO
AUDITÓRIO DESDE QUE CONVENIENTE TRAJADA, NÃO PERTURBE A ORDEM
NEM SE MANIFESTE SOBRE OS TRABALHOS.
3º - O PRESIDENTE FARÁ RETIRAR DO EDIFÍCIO QUEM INFRINGIR O DISPOSTO
NO PARÁGRAFO ANTERIOR E EM CASO DE INDISCIPLINA, ORDENARÁ A
DESOCUPAÇÃO DO AUDITÓRIO.
0000000909090000990090700900900090909009090909090900909090000030000
4º - A ADMISSÃO AO PLENÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO QUALQUER
ORDEM, EXIGIR-SE-Á TRAJE PASSEIO DISTINTO, PALETÓ E GRAVATA PARA O
SEXO MASCULINO, EXCETO AOS OCUPANTES DA TRIBUNA LIVRE.
ART. 88 - AO VEREADOR NÃO SE ADMITE FALAR SEM QUE ELE TENHA SIDO
PERMITIDO SOB PENA DE ADVERTÊNCIA OU CASSAÇÃO DA PALAVRA EM
CASO DE INSISTÊNCIA.
1º - SE O PRESIDENTE RETIRAR A PALAVRA DE UM ORADOR SERÁ
DESLIGADO O SISTEMA DE GRAVAÇÃO E DE SOM, DEIXANDO O SECRETÁRIO
DE REGISTRAR O PRONUNCIAMENTO.
2º - OS ORADORES NÃO PODERÃO USAR TERMOS DE GÍRIA OU DE BAIXO
CALÃO E EXPRESSÕES QUE POSSAM MOLESTAR A MORAL E O DECORO DA
CÂMARA, CONSTITUIR INJÚRIA OU DESCORTESIA AOS SEUS PARES E AS
AUTORIDADES CONSTITUÍDAS.
ART. 89 - O PRESIDENTE ADVERTIRÁ O ORADOR QUANDO FALTAREM 3
(TRES) MINUTOS PARA O TERMINO DO SEU PRONUNCIAMENTO.
ART. 90 - OS VEREADORES, SALVO PARA APARTE, FALARÃO DE PÉ E
SOMENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO PODERÃO OBTER PERMISSÃO PARA
QUE SE PRONUNCIEM SENTADOS.
ART. 91 - O VEREADOR PODERÁ FALAR:
1- NO PEQUENO EXPEDIENTE;
I- NO GRANDE EXPEDIENTE;
HI - NA ORDEM DO DIA, PARA DISCUTIR MATÉRIA EM APRECIAÇÃO;
IV - PARA LEVANTAR QUESTÃO DE ORDEM;
V- PARA APARTEAR;
Vi- PARA ENCAMINHAR VOTAÇÃO;
VII - PARA DECLARAÇÃO DE VOTO; E
VIII - POR INDICAÇÃO DO LÍDER.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES PÚBLICAS
SEÇÃO I
DO PEQUENO EXPEDIENTE
ART. 92 - VERIFICADA A PRESENÇA DE 1/3 (UM TERÇO) PELO MENOS DOS
VEREADORES, O PRESIDENTE DARÁ INÍCIO AOS TRABALHOS COM AS
SEGUINTES PALAVRAS:
“INVOCADA A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO”.
ART. 93 - DECORRIDOS 15 (QUINZE) MINUTOS DA HORA REGIMENTAL, NÃO
HAVENDO QUORUM O PRESIDENTE DECLARARÁ A IMPOSSIBILIDADE DE
INSTALAÇÃO DAS SESSÃO.
ART. 94 - ABERTOS OS TRABALHOS, O SEGUNDO SECRETÁRIO LERÁ A ATA
DA SESSÃO ANTERIOR, QUE SERÁ SUBMETIDA A DISCUSSÃO DO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS A VOTAÇÃO DA ATA DO PRIMEIRO SE RETÁRIO
DARÁ CONHECIMENTO NA INTEGRA OU RESUMO DA CORRESPONDÊNCIA E
DOCUMENTOS DIRIGIDOS A CAMARA, |
ART. 95 - O PEQUENO EXPEDIENTE TERÁ DURAÇÃO DE 01 (UMA) HORA,
ACRESCENTANDO-SE O TEMPO NÃO UTILIZADO AO GRANDE EXPEDIENTE.
ART. 96 - ESGOTADO A PRIMEIRA PARTE COM A LEITURA DA ATA E DOS
DOCUMENTOS O TEMPO RESTANTE SERÁ DESTINADO AO
PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES PELO PRAZO DE 5 (CINCO) MINUTOS,
QUE SE INSCREVAM EM LIVRO PRÓPRIO SEGUNDO ORDEM DE INSCRIÇÃO
DIÁRIA, QUE PREVALECERÁ PARA AS SESSÕES SEGUINTES ENQUANTO NÃO
ESGOTADA A RELAÇÃO.
SESSÃO II
DO GRANDE EXPEDIENTE
ART. 97 - ESGOTADA A MATÉRIA DO PEQUENO EXPEDIENTE, OU TEMPO QUE
LHE É RESERVADO, PASSAR-SE-Á AO GRANDE EXPEDIENTE, DESTINADO
AOS ORADORES INSCRITOS E AS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS QUE PODERÃO
USAR DA PALAVRA OU FAZER INDICAÇÃO DE VEREADORES DAS SUAS
BANCADAS.
$ 1º - O VEREADOR INSCRITO USARÁ SEU TEMPO POR 15 (QUINZE) MINUTOS
DIVIDINDO-SE O PERÍODO RESTANTE IGUALMENTE PELAS LIDERANÇAS,
QUE SE REVEZARÃO NA ORDEM DE PRECEDÊNCIA.
2º - O GRANDE EXPEDIENTE, COMO TODO, TERÁ A DURAÇÃO
IMPRORROGAÁVEL DE 60 (SESSENTA) MINUTOS.
ART. 98 - FINDO O GRANDE EXPEDIENTE, OU NÃO HAVENDO ORADOR SERÁ
INICIADA A ORDEM DO DIA.
SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA
ART. 99 - A MATÉRIA DA ORDEM DO DIA DEVE SER DISTRIBUÍDA AOS
VEREADORES COM ANTECEDÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EM
AVULSOS, NOS ' QUAIS CONSTARÃO TAMBÉM AS PROPOSIÇÕES EM PAUTA
COM A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ASSUNTOS. |
PARÁGRAFO ÚNICO - EXCLUEM-SE DA EXIGÊNCIA DO PRAZO PREVISTO
NESTE ARTIGO AS MOÇÕES, REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES.
ART. 100 - PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES, DAR-SE-Á
INÍCIO À VOTAÇÃO NA SEGUINTE ORDEM:
I- REQUERIMENTO DE URGÊNCIA;
I - REQUERIMENTO DE VEREADORES QUE EXIJA DELIBERAÇÃO IMEDIATA;
II - MATÉRIA DA ORDEM DO DIA:
A) EM TRAMITAÇÃO URGENTE;
B) EM TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA; E
C) EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA E ESPECIAL.
IV - INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS NÃO REFERIDOS NAS
DISPOSIÇÕES PRECEDENTES.
di
$ 1º - EM CADA CLASSE DAS ESTABELECIDAS NESTE ARTIGO, DAR-SE-Á
PRIMAZIA À VOTAÇÃO EM REDAÇÃO FINAL EM SEGUNDO TURNO E EM
PRIMEIRO TURNO QUANDO HOUVER, NESTA SEQUÊNCIA.
$ 2º - NÃO HAVENDO MATÉRIA A SER VOTADA OU FALTANDO QUORUM, O
PRESIDENTE ANUNCIARÁ O DEBATE DAS MATÉRIAS EM DISCUSSÃO NA
MESMA ORDEM DESTE ARTIGO.
$ 3º - RECOMPONDO-SE O QUORUM PARA DELIBERAR SERÁ REINICIADA A
VOTAÇÃO INTERROMPENDO-SE O ORADOR QUE ESTIVER DISCUTINDO,
SALVO SE VERSAR MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA E NÃO HOUVER
PARA SER VOTADA PROPOSIÇÃO DA MESMA CATEGORIA.
ART. 101 - É LÍCITO AO VEREADOR, AO SER ANUNCIADA A ORDEM DO DIA,
REQUERER PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO OU DISCUSSÃO DE
DETERMINADA PROPOSIÇÃO.
ART. 102 - ESGOTADA A ORDEM DO DIA, SE AINDA HOUVER TEMPO, o
PRESIDENTE CONCEDERÁ A PALAVRA, PARA EXPLICAÇÕES PESSOAL, OU SE
AINDA OS HOUVER ACHAR-SE PORÉM, ESGOTADO O TEMPO REGIMENTAL, O
PRESIDENTE DECLARARÁ ENCERRADA A SESSÃO.
ART. 103 - NÃO HAVENDO MAIS ORADOR PARA FALAR EM EXPLICAÇÃO
PESSOAL, OU SE AINDA OS HOUVER ACHAR-SE POREM, ESGOTADO O TEMPO
REGIMENTAL, O PRESIDENTE DECLARARÁ ENCERRADA A SESSÃO.
SEÇÃO IV
DAS SESSÕES SOLENES
ART. 104- AS SESSÕES SOLENES SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DA
CAMARA, ATRAVES DE AVISO POR ESCRITO, QUE INDICARA A FINALIDADE
DA REUNIÃO.
$ 1º- NAS SESSÕES SOLENES NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NEM ORDEM DO DIA
FORMAL DISPENSADAS A LEITURA DA ATA E A VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA.
$2º- NÃO HAVERÁ TEMPO PREDETERMINADO PARA O ENCERRAMENTO DA
SESSÃO SOLENE.
$ 3º - NAS SESSÕES SOLENES, SOMENTE PODERÃO USAR DA PALAVRA ALÉM
DO PRESIDENTE DA CAMARA O LÍDER PARTIDÁRIO OU O VEREADOR PELO
MESMO DESIGNADO.
>”;
$ 4º - O VEREADOR QUE FOR INDICADO PELO PLENÁRIO COMO ORADOR
OFICIAL DA CERIMÔNIA E AS PESSOAS HOMENAGEADAS.
SEÇÃO V
DAS SESSÕES SECRETAS
ART. 105 - A CÂMARA REALIZARÁ SESSÕES SECRETAS:
I- POR CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE, OU REQUERIMENTO DE 1/3 (UM
TERÇO) DOS SEUS COMPONENTES; E
IH - O REQUERIMENTO DO VEREADOR OU COMISSÃO, MEDIANTE
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES SECRETAS SERÃO REALIZADAS A PORTAS
FECHADAS, PRESENTES APENAS OS VEREADORES.
CONVERSÃO EM SECRETA, PODERÁ O PRESIDENTE SUSPENDER A MESMA, E
COM AS CAUTELAS DO ARTIGO PRECEDENTE PERMITIR QUE O AUTOR
ART. 106 - SE NO CURSO DA SESSÃO PÚBLICA SE DERAM A SUA
DEMONSTRE AS RAZÕES DO PEDIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO - APRECIADO E APROVADO PELO PLENÁRIO O PEDIDO, A
SESSÃO PROSSEGUIRÁ COMO SECRETA, CASO CONTRÁRIO VOLTARÁ A SER
PÚBLICA.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 107 - PROPOSIÇÃO É TODA MATÉRIA SUBMETIDA A DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO, NO ÂMBITO DA SUA FUNÇÃO LEGISLATIVA E FISCALIZADORA.
ART. 108 - CONSIDERAM-SE PROPOSIÇÕES:
I- PROPOSTA DA REFORMA OU EMENDA À LEI ORGÂNICA;
00000000000000000000000000000000000000000060 00000
II - PROJETO DE LEI;
III - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO;
IV - PROJETO DE RESOLUÇÃO;
V - EMENDAS;
VI- REQUERIMENTO;
VII - MOÇÃO; E
VIII - INDICAÇÃO.
ART. 109 - CONSIDERA-SE AUTOR DA PROPOSIÇÃO O SEU PRIMEIRO
SIGNATÁRIO EXCETO A CO-AUTORIA EXPRESSAMENTE MENCIONADA.
$ 1º- SÃO DE SIMPLES APOIAMENTO AS ASSINATURAS QUE SE SEGUIREM AS
DOS AUTORES, SALVO QUANDO SE TRATAR DE PROPOSIÇÃO PARA O QUAL
A LEI ORGÂNICA OU O REGIMENTO EXIJAM DETERMINADO NÚMERO DELAS.
8 2º - AINDA QUANDO A INICIATIVA DE UMA PROPOSIÇÃO REQUEIRA
NÚMERO MÍNIMO, SERÁ PRESERVADA A IDENTIDADE DO AUTOR.
$ 3º - AS ASSINATURAS, MESMO DE SIMPLES APOIAMENTO, NÃO PODERÃO
SER RETIRADAS APÓS A PUBLICAÇÃO. |
ART. 110 - ATÉ O ANÚNCIO DA VOTAÇÃO, PODERÁ SER REQUERIDA A
RETIRADA DA PROPOSIÇÃO:
I- PELO PREFEITO PARA OS PROJETOS DE SUA AUTORIA;
II - PELOS VEREADORES SIGNATÁRIOS DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA;
II - PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA AS PROPOSIÇÕES DE
SUA AUTORIA; E
IV - PELO VEREADOR AUTOR DO PROJETO.
- A INICIATIVA PREVISTA NO INCISO SUJEITA A AQUIESCÊNCIA DO
TE DO PREFEITO.
»
$ 2º - NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO O PEDIDO DEPENDERÁ
DE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO DESDE QUE HAJA PARECER FAVORÁVEL DE
ALGUMA COMISSÃO A PROPOSIÇÃO QUE PRETENDA RETIRÁ-LA.
ART. 111 - SEMPRE QUE ULTRAPASSADOS OS PRAZOS DESTINADOS A CADA
ETAPA DE UMA PROPOSIÇÃO, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO
PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE ADOTARÁ PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS À
RETOMADA DO ANDAMENTO NORMAL.
ART. 112 - FINDA A LEGISLATURA SERÃO ARQUIVADAS TODAS AS
PROPOSIÇÕES EM CURSO, SALVO AS:
I- OFERECIDAS PELO PODER EXECUTIVO;
II - COM PARECER FAVORÁVEL DE TODAS AS COMISSÕES; E
II - JÁ APROVADAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUALQUER VEREADOR, NOS 60 (SESSENTA) DIAS
SUBSEQUENTES À INSTALAÇÃO DA MESA LEGISLATIVA PODERÁ REQUERER
AO PRESIDENTE O DESARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO ARQUIVADA NA
LEGISLATURA ANTERIOR.
ART. 113 - AS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DA CÂMARA, REJEITADAS, SÓ
PODERÃO SER RENOVADAS EM OUTRO PERÍODO LEGISLATIVO SE
REAPRESENTADAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
ART. 114 - A CÂMARA EXERCE A SUA FUNÇÃO LEGISLATIVA ATRAVÉS DO
PROJETO DE:
I- REFORMA E EMENDA À LEI ORGÂNICA;
I-LEI;
HI - DECRETO LEGISLATIVO; E
IV - RESOLUÇÃO.
ço ic ad dd o di lo ea di
bs
X
ART. 115 - REFORMA À LEI ORGÂNICA É A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO
TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, IMPORTANDO EM
REFORMULAÇÃO GLOBAL.
ART. 116 - PROJETOS DE LEI DESTINAM-SE A REGULAR MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DA CÂMARA, EXERCITADA COM A PARTICIPAÇÃO DO
PREFEITO, ATRAVÉS DE SANÇÃO.
ART. 117 - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS SÃO PROPOSIÇÕES
DESTINADAS À REGULAR MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO PODER
LEGISLATIVO, CUJOS LIMITES TRANSCENDEM OS DAS RESOLUÇÕES,
PRODUZINDO EFEITOS EXTERNOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - DENTRE OUTRAS MATÉRIAS SERÃO OBJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA QUE: |
I - APROVEM OU AUTORIZEM CONVENÇÕES E ACORDOS COM A UNIÃO, O
ESTADO, OUTROS ESTADOS OU MUNICÍPIO;
Il - JULGUEM AS CONTAS DO PREFEITO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
ANTERIOR, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA;
III - DECLAREM A PROCEDÊNCIA DE ACUSAÇÃO, IMPEDIMENTO E PERDA DE
MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO; E
IV - FIXEM SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.
ART. 118 - OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO TRATAM DE MATÉRIA POLÍTICA OU
ADMINISTRATIVA EM QUE CAIBA PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA, TAIS
COMO:
1- PERDA DE MANDATO DE VEREADOR;
II - CONCESSÃO DE LICENÇA;
III - CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS;
IV - CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITOS;
V - MATÉRIA REGIMENTAL; E
VI - ASSUNTO DE SUA ECONOMIA INTERNA QUE SE EXIJA FORMALIDADE
SUPERIOR AO ATO ADMINISTRATIVO.
add dede dido iodo da dao dd ibid A dhadadiçi
RS
ART. 119 - OS PROJETOS DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DA EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS QUANDO DE PROCEDÊNCIA DO EXECUTIVO E DE JUSTIFICATIVA
QUANDO DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
ART. 120 - NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, DENTRE OUTROS, SERÃO
OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I - REDAÇÃO CLARA, PRECISA E EM ORDEM CRONOLÓGICA, DIVIDINDO O
TEXTO EM ARTIGOS, TRAZENDO LOGO ABAIXO DO NÚMERO DE ORDEM A
EMENTA DO SEU OBJETIVO;
I - NENHUM DISPOSITIVO PODERÁ REGULAR MAIS DE UM ASSUNTO; E
II - OS ARTIGOS SERÃO ENUMERADOS EM ORDINAL ATÉ O NÚMERO NOVE
(NOVE) E EM CARDINAL DAÍ POR DIANTE, DESDOBRANDO-SE EM
PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS.
ART. 121 - A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS CABE A
QUALQUER VEREADOR OU COMISSÃO DA CÂMARA, AO PREFEITO
MUNICIPAL E AO CIDADÃO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA LEI
ORGÂNICA.
ART. 122 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL A
INICIATIVA DAS LEIS QUE VERSEM SOBRE:
I- REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES;
I - CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO;
HI - ORÇAMENTO ANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PLANO
PLURIANUAL, E
IV - CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
ART. 123 - A INICIATIVA POPULAR SERÁ EXERCIDA PELA APRESENTAÇÃO À
CÂMARA MUNICIPAL, DE PROJETO DE LEI SUBSCRITO NO MÍNIMO CINCO
POR CENTO (5%) DOS ELEITORES INSCRITOS NO MUNICÍPIO, CONTENDO
ASSUNTO DE INTERESSE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO.
$ 1º- À PROPOSTA POPULAR DEVERÁ SER ARTICULADA, EXIGINDO-SE PARA
O SEU RECEBIMENTO PELO CÂMARA, A IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO
RESPECTIVO TÍTULO ELEITORAL, BEM COMO A CERTIDÃO EXPEDIDA PELO
ÓRGÃO ELEITORAL COMPETENTE, CONTENDO INFORMAÇÃO DE NÚMERO
TOTAL DE ELEITORES DO BAIRRO DA CIDADE OU DO MUNICÍPIO.
$ 2º - A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR OBEDECERÁ
AS NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO LEGISLATIVO.
ART. 124 - APENAS UM ELEITOR QUE USAR DA FACULDADE PREVISTA NESTE
ARTIGO NÃO PODERÁ FALAR MAIS DE 10 (DEZ) MINUTOS EM CADA UMA
DAS DISCUSSÕES DO PROJETO, NEM ABORDAR TEMA ESTRANHO À
EXCLUSIVA DEFESA DO PROJETO.
CAPÍTULO III
DOS REQUERIMENTOS
ART. 125 - REQUERIMENTO É TODA SOLICITAÇÃO. ENCAMINHADA POR
VEREADOR OU COMISSÃO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, DA MESA OU DO
PRESIDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANTO AO ASPECTO FORMAL, OS REQUERIMENTOS
PODEM SER:
I- ORAIS; E
H - ESCRITOS.
ART. 126 - QUANDO O REGIMENTO EXIGIR A FORMA ESCRITA, NÃO A
SUBSTITUI A VERBAL, SENDO ENTRETANTO LEGÍTIMA A HIPÓTESE
CONTRÁRIA.
SEÇÃO
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS
A DESPACHO DO PRESIDENTE
ART. 127 - SERÁ DESPACHADO PELO PRESIDENTE O REQUERIMENTO QUE
SOLICITE:
000100606 0006060000C8000000000000090UOTOCOCULGCOUCOCEC
I- A PALAVRA OU A DESISTÊNCIA;
II- A PERMISSÃO PARA FALAR SENTADO;
HI - POSSE DE VEREADOR;
IV - RETIFICAÇÃO DA ATA;
V - LEITURA DA MATÉRIA SUJEITA AO CONHECIMENTO DO PLENÁRIO;
VI - INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VOTO EM ATA;
VII- OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO REGIMENTAL;
vm- RETIRADA DE REQUERIMENTO FORMULADA PELO AUTOR;
IX - VERIFICAÇÃO DE QUORUM PARA DISCUSSÃO OU VOTAÇÃO;
X- INFORMAÇÃO SOBRE A ORDEM DOS TRABALHOS OU SOBRE A ORDEM DO
DIA; |
|
XI- CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS;
XII - ANEXAÇÃO DE MATÉRIAS IDÊNTICAS OU SEMELHANTES;
XII - PREENCHIMENTO DE LUGAR EM COMISSÃO;
XIV - CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO SUBSCRITA POR 1/3 (UM
TERÇO) DOS VEREADORES; E
XV - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS REQUERIMENTOS MENCIONADOS NOS INCISOS XII
E SEGUINTES SERÃO ESCRITOS.
ART. 128 - ESTÃO SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO OS
REQUERIMENTOS DE:
I- RETIRADA DE PROPOSIÇÃO APÓS EMISSÃO DE PARECER;
II - PREFERÊNCIA;
II - PRIORIDADE;
IV - URGÊNCIA;
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V - DESTAQUE PARA VOTAÇÃO;
VI - CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SECRETA POR INICIATIVA DE VEREADOR OU
COMISSÃO;
VII - ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO EM REGIME DE URGÊNCIA;
VIII - PRORROGAÇÃO DE SESSÃO;
IX - CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO;
X - CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS, DIRETORES E OUTRAS AUTORIDADES
MUNICIPAIS;
XI- INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES MUNICIPAIS;
XII - PROVIDÊNCIAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E
XII - LICENÇA DE VEREADOR PARA TRATAMENTO DE INTERESSE
PARTICULAR.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS REQUERIMENTOS ENUMERADOS NOS INCISOS VIII -
E SEGUINTES SERÃO ESCRITOS; OS DEMAIS PODERÃO SER FORMULADOS
ORALMENTE. OS REQUERIMENTOS CONSTANTES NOS INCISOS IX E XIII
COMPORTAM DISCUSSÃO NÃO ADMITIDAS NOS DEMAIS.
SEÇÃO II
NORMAS ESPECIAIS PARA REQUERIMENTO E PROVIDÊNCIAS À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ART. 129 - O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SÓ É ADMISSÍVEL EM
RELAÇÃO À MATÉRIA EM TRÂMITE NA CÂMARA OU SUJEITA A SUA
FISCALIZAÇÃO.
ART. 130 - ENCAMINHADO O REQUERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA E
DECORRIDOS TRINTA (30) DIAS SEM QUE TENHA SIDO ATENDIDO, MEDIANTE
SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO, SERÁ REITERADO O EXPEDIENTE, SALVO
QUE IMPLIQUEM EM CRIME DE RESPONSABILIDADE.
ART. 131 - A CÂMARA, EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, SOLICITARÁ
INFORMAÇÕES EM CARÁTER CONFIDENCIAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
0900000990 990909000D0C0900900090909700000000000200000
»
ART. 132 - O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS À ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DEVE MENCIONAR COM PRECISÃO AS MEDIDAS REQUERIDAS E OS
FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO.
ART. 133 - SE AS PROVIDÊNCIAS PLEITEADAS SE INSERIREM NA ÓRBITA DO
DEVER LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO, A CÂMARA PODERÁ TAMBÉM
DETERMINAR QUE SE PRESTEM INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO
REQUERIDO.
CAPÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES
ART. 134 - INDICAÇÃO É A PROPOSIÇÃO EM QUE A CÂMARA SUGERE A
OUTRO PODER OU A OUTRA ENTIDADE PÚBLICA A EXECUÇÃO DE MEDIDAS
FORA DO ALCANCE DO PODER LEGISLATIVO.
ART. 135 - A. INDICAÇÃO QUANDO PROPUSER MEDIDAS DE NATUREZA
LEGISLATIVA NA ÁREA ESTADUAL OU FEDERAL, PODERÁ | FAZER- SE
ACOMPANHAR DE ANTEPROJETO.
CAPÍTULO V
DAS MOÇÕES
ART. 136 - MOÇÃO É PROPOSIÇÃO EM QUE O VEREADOR SUGERE A
MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SOBRE DETERMINADO ASSUNTO OU EVENTO.
$ 1º - AS MOÇÕES DE LOUVOR, APLAUSO, REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES,
PROTESTO OU REPÚDIO, SOMENTE SERÃO ADMITIDAS RELATIVAMENTE A.
ATO PÚBLICO OU ACONTECIMENTO DE ALTA SIGNIFICAÇÃO MUNICIPAL,
ESTADUAL OU NACIONAL.
$2º- O VOTO DE PESAR SÓ É ADMISSÍVEL NOS CASOS DE LUTO OFICIAL OU
RELATIVAMENTE A PESSOAS QUE TENHAM EXERCIDO ALTOS CARGOS
PUBLICOS OU TENHA ADQUIRIDO EXCEPCIONAL RELEVO NA COMUNIDADE.
CAPÍTULO VI
0000000000 0TOOOCODOCOCOCCCOCCOCCOCOC LOCO CO CDbocCOO:
DAS EMENDAS
ART. 137 - EMENDA É A PROPOSIÇÃO APRESENTADA COMO ACESSÓRIO DE
OUTRA.
ART. 138 - AS EMENDAS SÃO SUBSTITUTIVAS, SUPRESSIVAS, ADITIVAS OU
MODIFICADAS.
$ 1º - EMENDA SUBSTITUTIVA É A PROPOSIÇÃO APRESENTADA COMO
SUCEDÂNEA DE OUTRA E QUE TOMARÁ O NOME DE “SUBSTITUTIVO”,
QUANDO A ALTERAR SUBSTANCIALMENTE EM SEU CONJUNTO.
$ 2º - EMENDA SUPRESSIVA É A PROPOSIÇÃO QUE MANDA ELIMINAR
QUALQUER PARTE DE OUTRA. |
8 3º - EMENDA ADITIVA É AQUELA QUE SEM ALTERAR A PROPOSTA
ORIGINAL, ACRESCE-LHE NOVOS TERMOS.
$ 4º - MODIFICATIVA É A EMENDA QUE ALTERA EM PARTE O CONTEÚDO DA
PROPOSIÇÃO ORIGINAL.
ART. 139 - DENOMINA-SE SUBEMENDA A EMENDA APRESENTADA A OUTRA
EMENDA QUE PODE, POR SUA VEZ, SER SUBSTITUTIVA, ADITIVA OU
MODIFICATIVA.
ART. 140 - NA PAUTA QUE PRECEDE A SEGUNDA DISCUSSÃO SÓ PODERÃO
SER APRESENTADAS EMENDAS SUBSCRITAS POR 1/3 (UM TERÇO) DOS
VEREADORES.
TÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 141 - DISCUSSÃO É A FASE DOS TRABALHOS DESTINADA AO DEBATE
EM PLENÁRIO.
ART. 142 - A DISCUSSÃO SERÁ FEITA SOBRE O CONJUNTO DA PROPOSIÇÃO.
ART. 143 - HAVERÁ DISCUSSÃO ÚNICA PARA:
I - PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO COM PRAZO FIXADO DE
DELIBERAÇÃO;
II - PROJETO QUE CRIE CARGO NA SECRETARIA DA CÂMARA;
II - LEIDELEGADA QUANDO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CÂMARA;
IV - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO;
V - PROJETO DE RESOLUÇÃO;
VI - PROJETO VETADO; |
VII - DELIBERAÇÃO SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO;
VIII - INDICAÇÕES;
IX - MOÇÕES;
X- REQUERIMENTOS; E
XI - PARECERES SUJEITOS A DISCUSSÃO INDEPENDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - RESSALVADAS AS EXCEÇÕES DESTE ARTIGO, SÃO
DUAS AS DISCUSSÕES DAS PROPOSIÇÕES AFORA A REDAÇÃO FINAL.
ART. 144 - NOS PROJETOS SUJEITOS AS DUAS DISCUSSÕES, ENCERRADA A
PRIMEIRA, REABRE-SE A PAUTA POR 5 (CINCO) DIAS, RETORNANDO A
PROPOSIÇÃO ÀS COMISSÕES SE HOUVER RECEBIDO EMENDAS. CASO
CONTRÁRIO SERÁ A MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA PARA
DISCUSSÃO.
ART. 145 - O ORADOR INSCRITO PARA DISCUTIR QUALQUER PROPOSIÇÃO
TEM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS.
SEÇÃO II
DAS PARTES
ART. 146 - APARTE É INTERRUPÇÃO DO ORADOR, POR TEMPO BREVE, PARA
INDAGAÇÃO OU ESCLARECIMENTO RELATIVO A SUA EXPOSIÇÃO.
$1º- O APARTE É INTERRUPÇÃO DO ORADOR:
8 2º- SE O ORADOR RECUSAR O APARTE A UM ORADOR NÃO MAIS PODERÁ
CONCEDÊ-LO A QUALQUER OUTRO.
ART. 147 - NÃO SERÁ ADMITIDO O APARTE:
I- AO PRESIDENTE DA SEÇÃO;
H - EM ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VOTO; E
HI - NO PEQUENO EXPEDIENTE.
SEÇÃO III
DOS PRAZOS
ART. 148 - O VEREADOR, RESSALVADAS AS PRERROGATIVAS DOS LÍDERES,
USARÁ DA PALAVRA:
I-POR 10 (DEZ) MINUTOS, UMA SÓ VEZ EM CADA DISCUSSÃO:
- 02 (DUAS) VEZES, PELO TEMPO TOTAL DE 20 (VINTE) MINUTOS, sE AUTOR
OU RELATOR DA MATÉRIA; E
HI - POR 05 (CINCO) MINUTOS;
A) PARA ENCAMINHAR VOTAÇÃO;
B) EM REDAÇÃO FINAL;
C) EM DECLARAÇÃO DE VOTO; E
D) PARA LEVANTAR QUESTÃO DE ORDEM.
SEÇÃO IV
x
0000900909009090909090090900909090909090909009090909090909099000090990009000
E
»
DO ADIANTAMENTO DA DISCUSSÃO
ART. 149 - O VEREADOR PODERÁ PROPOR O ADIANTAMENTO DA DISCUSSÃO
DE QUALQUER PROPOSIÇÃO.
ART. 150 - O PEDIDO DE ADIANTAMENTO ATENDERÁ AOS SEGUINTES
REQUISITOS:
1- FORMULAÇÃO ANTES DE INICIADA A DISCUSSÃO; e
II - NÃO SE TRATAR DE PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA OU COM
PRAZO DE DELIBERAÇÃO FIXADO PELO PREFEITO.
$ 1º - NÃO SERÁ DEFERIDO O ADIANTAMENTO POR PRAZO SUPERIOR A 03
(TRÊS) SEÇÕES ORDINÁRIAS;
8 2º - CADA PROPOSIÇÃO PODE TER ADIADA A SUA DISCUSSÃO POR UMA
ÚNICA VEZ.
QUALQUER VEREADOR E DELIBERADO PELO PLENÁRIO APENAS COM
ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, DESDE QUE A PROPOSIÇÃO NÃO TENHA
SIDO DECLARADA EM REGIME DE URGÊNCIA.
ART. 151 - O PEDIDO DE VISTA PARA ESTUDO SERÁ O APENAS POR
PARÁGRAFO ÚNICO - O PRAZO MÁXIMO DE VISTA SERÁ DE 02 (DOIS) DIAS E
SÓ PODERÁ SER CONCEDIDO Às REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS
EXISTENTES NA CÂMARA NO MÁXIMO POR DUAS VEZES.
SEÇÃO V
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
ART. 152 - O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DAR-SE-Á:
I-POR FALTA DE ORADOR;
II - PELO DECURSO DOS PRAZOS REGIMENTAIS; E
II - QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA, APÓS 03
(TRÊS) SESSÕES, SE ASSIM O DELIBERAR O PLENÁRIO.
CAPÍTULO II
DAS VOTAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 153 - AS DELIBERAÇÕES, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, SERÃO
TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTO, COM A PRESENÇA DA MAIORIA
ABSOLUTA DA CÂMARA.
ART. 154 - O ATO DE VOTAÇÃO SE INICIA COM A DECLARAÇÃO DO
PRESIDENTE NESTE SENTIDO E SÓ SE INTERROMPE POR FALTA DE NÚMERO.
ART. 155 - O VEREADOR PRESENTE À SESSÃO PODE SE ABSTER DE VOTAR.
ART. 156 - VERIFICADA A ABSTENÇÃO, A PRESENÇA DO VEREADOR SERÁ
CONTUDO CONSIDERADA PARA EFEITO DE QUORUM.
ART. 157 - É LÍCITO AO VEREADOR ENCAMINHAR À MESA, ATÉ O FINAL DA
SESSÃO, DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PARA PUBLICAÇÃO.
SEÇÃO II
DO QUORUM ESPECIAL
ART. 158 - É EXIGIDO QUORUM ESPECIAL PARA AS DELIBERAÇÕES DA
CÂMARA, A SEGUINTE FORMA:
I- SERÁ APROVADO PELO VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA
CÂMARA:
A - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA;
B) PROJETO DE LEI QUE SE RELACIONE COM O INTERESSE PARTICULAR DE
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;
C) DELIBERAÇÃO QUE JULGUE PROCEDENTE ACUSAÇÃO CONTRA O
PREFEITO, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE;
D) DELIBERAÇÃO RELATIVA À PERDA DE MANDATO DE VEREADOR;
=
E) PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CONCEDA TÍTULO HONORÍFICO;
F) PROJETO QUE APROVE OU ALTERE PLANO DIRETOR URBANO, INCLUSIVE
AS NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO E CONTROLE DOS
LOTEAMENTOS;
G) CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
H) ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
1) AQUISIÇÃO DE BENS POR DOAÇÃO COM ENCARGOS:
J) ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;
L) CONCESSÃO DE MORATÓRIA E REMISSÃO DE DÍVIDA;
M) REJEIÇÃO DE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICIPIOS;
N) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE AUTORIZE AO REFERENTE
CONVÊNIO; E
O) REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Il - EXIGE-SE PARA APROVAÇÃO O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA:
A) EM PROJETO DE LEI RELATIVO À CRIAÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS
DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO;
B) REJEIÇÃO DE VETO DO PREFEITO;
C) CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO;
D) CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS;
E) ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; E
F) CRIAÇÃO DE CARGOS E AUMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.
HI - DEPENDERÁ AINDA DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA O
RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO E VICE-PREFEITO, NO
CASO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
ART. 159 - SÃO (TRÊS) OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO:
I- SIMBÓLICO;
I- NOMINAL; E
HI - SECRETO.
ART. 160 - PELO PROCESSO SIMBÓLICO, O PRESIDENTE AO ANUNCIAR A
VOTAÇÃO CONVIDARÁ OS VEREADORES FAVORÁVEIS À PROPOSIÇÃO A
PERMANECEREM SENTADOS E PROCLAMARÁ O RESULTADO.
8 1º - SE ALGUM VEREADOR TIVER DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO
PROCLAMADO PEDIRÁ IMEDIATAMENTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, QUE
SERÁ DEFERIDA, NÃO PODENDO HAVER INGRESSO DE VEREADOR EM
PLENÁRIO, NESTA FASE.
$ 2º - O PRESIDENTE SOLICITARÁ AOS VEREADORES QUE OCUPEM SEUS
LUGARES E PROCEDERÁ NOVA CONTAGEM DE VOTOS.
|
ART. 161 - ADOTAR-SE-Á VOTAÇÃO NOMINAL, CHAMADOS OS VEREADORES
PELO SEGUNDO SECRETÁRIO, QUE RESPONDERÃO SIM OU NÃO, SEGUNDO
SEJAM FAVORÁVEIS OU CONTRÁRIOS À PROPOSIÇÃO.
ART. 162 - ADOTAR-SE-Á A VOTAÇÃO NOMINAL A REQUERIMENTO DE
VEREADOR COM A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
ART. 163 - A VOTAÇÃO SERÁ SEMPRE SECRETA:
I-NAS ELEIÇÕES DA MESA DA CÂMARA;
IH - NOS JULGAMENTOS DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA;
HI - PRONUNCIAMENTO SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE
DEPENDAM DE APROVAÇÃO DA CÂMARA;
IV - NAS DELIBERAÇÕES SOBRE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR;
V - NAS DELIBERAÇÕES SOBRE PERDA DE MANDATO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO;
- DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO |
0000 UDOVCOCOCUCEVO CCO COCO VUTCCCOCCCOCCRTCCCU
VI- NAS RESOLUÇÕES CONCESSIVAS DE TÍTULOS HONORÍFICOS;
VII - NA DELIBERAÇÃO SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE PESSOAL DOS
VEREADORES, E
VII - QUANDO O PLENÁRIO ASSIM O DELIBERAR A REQUERIMENTO DE
VEREADOR OU COMISSÃO;
PARÁGRAFO ÚNICO - HAVENDO EMPATE NAS VOTAÇÕES SIMBÓLICAS OU
NOMINAIS, SERÃO ELAS DESEMPATADAS PELO PRESIDENTE E HAVENDO
EMPATE NAS VOTAÇÕES SECRETAS, FICARÁ A MATÉRIA PARA SER
DECIDIDA NA SESSÃO SEGUINTE, REPUTANDO-SE REJEITADA A PREPOSIÇÃO
SE PERSISTIR O EMPATE.
SEÇÃO IV
|
ART. 164 - NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO)
MINUTOS, SERÁ ASSEGURADO AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A
CADA BANCADA, POR SEU LÍDER, FALAR APENAS UMA VEZ SOBRE A
ORIENTAÇÃO A SE SEGUIR NA VOTAÇÃO, RESERVANDO-SE AOS DEMAIS
VEREADORES O TEMPO DE 3 (TRÊS) MINUTOS.
SEÇÃO V |
DA REDAÇÃO FINAL |
ART. 165 - TERMINADA A FASE DE VOTAÇÃO, SERÁ O PROJETO COM AS
EMENDAS APROVADAS ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL PARA ELABORAR A REDAÇÃO FINAL DE ACORDO COM O
DELIBERADO, DENTRO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS.
ART. 166 - SÓ SERÁ ALTERADA A REDAÇÃO PARA CORRIGIR ERROS DE
LINGUAGEM, DE TÉCNICA LEGISLATIVA OU DE NOTÓRIA CONTRADIÇÃO.
TÍTULO VII
INCIDENTES ESPECIAIS DE TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
N
0000000 DOVOSVCOUSOCSVUVOCOCCCCODOCUCCOTCO0C0)000U00004000
DA URGÊNCIA
ART. 167 - URGÊNCIA É A DISPENSA DE EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA
QUE DETERMINADA PROPOSIÇÃO SEJA DE LOGO CONSIDERADA ATÉ O SEU
TERMO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O REGIME DE URGÊNCIA NÃO DISPENSA,
I- NÚMERO LEGAL; E
Il - PARECER DAS COMISSÕES OU DE RELATOR ESPECIAL.
ART. 168 - O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SERÁ FORMULADO:
I- PELA MESA;
IL - POR LÍDER DO PARTIDO; E
II - POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES.
ART. 169 - APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SERÁ INCLUÍDA A
MATÉRIA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATA, SE JA HOUVER
DECORRIDO O PERÍODO DA PAUTA, TENDO-SE TAMBÉM EMITIDO PARECER.
PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ RESPEITADO EM QUALQUER HIPÓTESE O
INTERVALO MÍNIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ENTRE A
DISTRIBUIÇÃO AVULSO DA RESPECTIVA ORDEM DO DIA E A INCLUSÃO DA
MATÉRIA NA SESSÃO.
|
|
ART. 170 - SEM QUE TENHA SIDO ABERTA A PAUTA, SERÃO DISTRIBUÍDOS
AVULSOS COM TODOS OS VEREADORES ENCAMINHANDO-SE A PROPOSIÇÃO
IMEDIATAMENTE AS COMISSÕES COMPETENTES.
$ 1º - COM A REMESSA DA PROPOSIÇÃO FICA AUTOMATICAMENTE ABERTA
PAUTA ÚNICA E ESPECIAL POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, QUANDO OS
VEREADORES PODERÃO OFERECER EMENDAS, DIRIGINDO-SE DIRETAMENTE
ÀS COMISSÕES.
$ 2º - ESGOTANDO O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, AS
COMISSÕES NAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SUBSEQUENTES
MANIFESTAR-SE-ÃO EM PARECER, INCLUSIVE SOBRE AS EMENDAS
PROPOSTAS.
ART. 171 - EXPIRADOS OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR, O
PRESIDENTE INCLUIRÁ A MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, OBSERVANDO O
PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 164 PARA REALIZAÇÃO
DA SESSÃO.
ART. 172 - SE NÃO HOUVER PARECER O PRESIDENTE DA CÂMARA
DESIGNARÁ RELATOR PARA QUE O EMITA ORALMENTE EM PLENÁRIO,
MANIFESTANDO-SE DE IMEDIATO A COMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O RELATOR DESIGNADO PODERÁ REQUERER PRAZO
DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA EXAME DE MATÉRIA QUE LHE
SERÁ DEFERIDO.
ART. 173 - AS PROPOSIÇÕES URGENTES NÃO COMPORTAM ADIANTAMENTO
DE DISCUSSÃO NEM DE VOTAÇÃO.
ART. 174 - NÃO SE ADMITIRÁ A URGÊNCIA:
I- PARA PROPOSIÇÃO QUE CONCEDA FAVORECIMENTO A PESSOA F cs OU
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO:
IH - PARA TRAMITAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA À PERDA DE MANDATO; E
HI - PARA AS MATÉRIAS INCLUSIVE INCLUÍDAS. NOS PROCESSOS
LEGISLATIVOS ESPECIAIS E SUAS ATIVIDADES DE JULGAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA, NESTE REGIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SERÃO APRECIADOS EM REGIME DE URGÊNCIA
MAIS QUE 1/3 (UM TERÇO) DOS, PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO
EXECUTIVO, ENCAMINHADOS À CAMARA, NA MESMA SESSÃO
LEGISLATIVA.
CAPÍTULO II
DA PREFERÊNCIA
ART. 175 - PREFERÊNCIA CONSISTE NA ANTECIPAÇÃO DA DISCUSSÃO OU
VOTAÇÃO DE UMA PROPOSIÇÃO SOBRE OUTRA OU OUTRAS, NA ORDEM DO
DIA.
5 1º- AS PROPOSIÇÕES TÊM PREFERÊNCIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA
FORMA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 99 DESTE REGIMENTO.
QUOCOCOCOVDODODEDODODOVDOVVODOVDTCODCVCCCCC0000000
1
$ 2º - O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO TERÁ PREFERÊNCIA NA VOTAÇÃO AO
OFERECIDO POR VEREADOR.
ART. 176 - AS EMENDAS SÃO APRECIADAS NA SEGUINTE ORDEM:
I- SUPRESSIVAS;
II - SUBSTITUTIVAS;
II - MODIFICATIVAS; E
IV - ADITIVAS.
ART. 177 - POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO E A REQUERIMENTO DO
VEREADOR PODER-SE-Á ALTERAR A ORDEM PREFERENCIAL DENTRO DE
CADA CATEGORIA DA PROPOSIÇÃO.
CAPÍTULO HI
DO DESTAQUE
ART. 178 - DESTAQUE É O ATO DE SEPARAR PARTE DO TEXTO DE UMA
PROPOSIÇÃO EM VOTAÇÃO PARA APRECIAÇÃO ISOLADA PELO PLENÁRIO.
ART. 179 - A REQUERIMENTO DO VEREADOR, O PLENÁRIO PODERÁ
CONCEDER DESTAQUE DE DISPOSITIVO QUE ESTEJA ENGLOBADO EM
OUTRO.
$ 1º - O PEDIDO DE DESTAQUE PODERÁ SER FEITO PARA A VOTAÇÃO DA
PROPOSIÇÃO SE REALIZE POR TÍTULO, SEÇÕES, GRUPOS DE ARTIGOS OU DE
PALAVRAS.
8 2º - SOMENTE SE ADMITE O PEDIDO DE DESTAQUE NO CURSO DA
DISCUSSÃO.
ART. 180 - O PEDIDO DE DESTAQUE DO PROJETO OU DA EMENDA DEVE SER
FEITO ANTES DE ANUNCIADA A VOTAÇÃO, NÃO PODENDO SER REJEITADO,
SUBSCRITO POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES.
CAPÍTULO IV
DA PREJUDICIALIDADE
ART. 181 - CONSIDERAM-SE PREJUDICADAS NA MESMA SESSÃO
LEGISLATIVA:
I - AS PROPOSIÇÕES ANEXAS, QUANDO APROVADA OU REJEITADA À
PRINCIPAL;
II - AS PROPOSIÇÕES E EMENDAS COM SUBSTITUTIVO APROVADO; E
III - AS PROPOSIÇÕES DE CONTEÚDO IDÊNTICO OU OPOSTO A DE OUTRAS
APROVADAS OU REJEITADAS.
CAPÍTULO V
DA SANÇÃO
ART. 182 - O PROJETO DE LEI APROVADA PELA CÂMARA SERÁ NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS ÚTEIS ENVIADO PELO PRESIDENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
QUE, CONCORDANDO O SANCIONARÁ NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.
$ 1º - DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, O SILÊNCIO DO
PREFEITO MUNICIPAL IMPLICARÁ EM SANÇÃO. |
$ 2º - SE O PREFEITO MUNICIPAL CONSIDERAR O PROJETO, NO TODO OU EM
PARTE, INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, VETÁ-
LO-Á TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS,
CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO E COMUNICARÁ DENTRO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA, OS MOTIVOS DO
VETO.
$ 3º - O VETO PARCIAL SOMENTE ABRANGERÁ TEXTO INTEGRAL DO ARTIGO,
DE PARÁGRAFO, DE INCISO OU DE ALÍNEA.
$ 4º - EXERCITADO O VETO NO PRAZO PRÓPRIO, DETERMINARÁ A
PRESIDÊNCIA SUA IMEDIATA PUBLICAÇÃO, JUNTAMENTE COM AS RAZÕES
EXPOSTAS DESPACHANDO A PROPOSIÇÃO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE PODERÁ SOLICITAR AUDIÊNCIA DE
OUTRAS COMISSÕES.
$5º- É DE8 (OITO) DIAS IMPRORROGÁVEL O PRAZO PARA QUE A COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA EMITIDA PARECER.
000000000000000000000000000000000000900000000061:
$ 6º - DECORRIDO O PRAZO SERÁ A PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA À MESA.
$ 7º - O VETO SERÁ APRECIADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS
DO SEU RECEBIMENTO, COM PARECER OU SEM ELE, EM UMA ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA.
$ 8º - O VETO SOMENTE SERÁ REJEITADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS
VEREADORES MEDIANTE VOTAÇÃO SECRETA.
8 9º - ESGOTADO SEM DELIBERAÇÃO O PRAZO PREVISTO DE 15 (QUINZE)
DIAS, O VETO SERÁ COLOCADO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATA,
SOBRESTADAS ÀS DEMAIS PROPOSIÇÕES, ATÉ A SUA VOTAÇÃO FINAL,
EXCETO MEDIDA PROVISÓRIA.
$ 10º - PERSISTINDO A FALTA DE DELIBERAÇÃO, PREVALECERÃO AS RAZÕES
DO VETO.
$ 11º - SE O VETO FOR REJEITADO, O PROJETO SERÁ ENVIADO AO PREFEITO
MUNICIPAL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA PROMULGAÇÃO.
$ 12º - SE O PREFEITO MUNICIPAL NÃO PROMULGAR A LEI NOS PRAZOS
PREVISTOS E AINDA NO CASO DE SANÇÃO TÁCITA, O PRESIDENTE DA
CÂMARA A PROMULGARÁ, E SE ESTE NÃO O FIZER NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, CABERÁ AO VICE- “PRESIDENTE,
OBRIGATORIAMENTE, FAZÊ-LO. |
$13º-A MANUTENÇÃO DO VETO NÃO RESTAURA MATÉRIA SUPRIMIDA OU
MODIFICADA PELA CAMARA.
ART. 183 - A MATÉRIA CONSTANTE DO PROJETO DE LEI REJEITADO SOMENTE
PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO
LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS
MEMBROS DA CÂMARA.
TÍTULO VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL
CAPÍTULO I
DAS EMENDAS DA LEI ORGÂNICA
ART. 184 - A PROPOSTA DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA PODERÁ SER
APRESENTADA:
1- PELA TERÇA PARTE DOS MEMBROS DA CÂMARA; E
IH - PELO PREFEITO MUNICIPAL.
ART. 185 - A PROPOSTA, LIDA NO PEQUENO EXPEDIENTE, AGUARDARÁ EM
PAUTA O RECEBIMENTO DE EMENDAS, APÓS O QUE SERÁ ENCAMINHADA À
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
$ 1º - PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA ORIGINAL, EXIGIR-
SE-Á TAMBÉM A INICIATIVA DE UM TERÇO DOS VEREADORES.
$ 2º - NÃO SE ADMITIRÃO EMENDAS QUE NÃO GUARDEM VINCULAÇÃO
DIRETA E IMEDIATA COM O TEXTO ORIGINAL.
ART. 186 - SE A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA NÃO EMITIR PARECER
NO PRAZO REGIMENTAL, O PRESIDENTE DA CÂMARA DESIGNARÁ RELATOR
ESPECIAL COM PRAZO DE 05 DIAS PARA ESSE FIM. |
ART. 187 - ESGOTADOS OS PRAZOS SERÁ A PROPOSTA INCLUÍDA NA ORDEM
DO DIA.
ART. 188 - A VOTAÇÃO SE FARÁ EM 2 (DUAS) SESSÕES, DANDO SE POR
APROVADA A EMENDA QUANDO EM AMBAS OBTIVER A MAIORIA DE DOIS
TERÇOS DA CÂMARA. |
ART. 189 - QUANDO AS ALTERAÇÕES APRESENTADAS FOREM DE TAL
AMPLITUDE QUE SE POSSA CONSIDERAR A PROPOSTA COMO REFORMA DA
LEI ORGÂNICA, A CÂMARA DESIGNARÁ COMISSÃO ESPECIAL PARA A SUA
APRECIAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO CRIADA, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS
EXAMINARÁ A PROPOSTA, OFERECENDO AS EMENDAS QUE JULGAR
CONVENIENTES.
ART. 190 - FINDO O PRAZO DE EXAME DA COMISSÃO ESPECIAL, ABRIR-SE-Á
PAUTA PARA EMENDA, OBSERVANDO-SE A PARTIR DAÍ A TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
ART. 191 - RECEBIDOS DO PREFEITO ATÉ 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE
CADA ANO, OS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIAS PERMANECERÃO EM
PAUTA POR 10 (DEZ) DIAS PARA ESTUDO PELOS VEREADORES,
CONVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DISCUSSÃO COM A COMUNIDADE E
ENTIDADES PARA DEBATES E ESCLARECIMENTOS, MANDANDO O
PRESIDENTE PUBLICÁ-LOS, DISTRIBUIR E ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES
COMPETENTES.
$ 1º - A CÂMARA SÓ ENTRARÁ EM RECESSO PARLAMENTAR, DEPOIS DE
APROVADA A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO SEGUINTE.
$ 2º - REJEITADO O PROJETO, SUBSISTIRÁ A LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE,
EXCETO NA PARTE CORRESPONDENTE AO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTO QUE OBEDECERÁ A PROGRAMAÇÃO ESTABELECIDA.
ORÇAMENTÁRIA NO PRAZO ESTIPULADO NESTE ARTIGO, INC RA EM
INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA, PUNÍVEL PELA CÂMARA, NA
FORMA DE LEI FEDERAL, SUBSISTINDO A LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
$ 3º - SE O PREFEITO DEIXAR DE ENVIAR À CÂMARA O ecoa LEI
ART. 192 - APLICA-SE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NO QUE NÃO
CONTRARIAR AO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, AS REGRAS DO PROCESSO
LEGISLATIVO.
$1º- A COMISSÃO DE FINANÇAS DARÁ SEU PARECER SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO,
PRORROGÁVEL POR MAIS 10 (DEZ) DIAS EM RECURSO APROVADO PELO
PLENÁRIO.
$ 2º - O AUTOR DA EMENDA PODERÁ DEFENDÊ-LA PERANTE A COMISSÃO,
MEDIANTE REQUERIMENTO AO PRESIDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PREFEITO PODERÁ ENVIAR MENSAGENS À CÂMARA
PARA PROPOR A MODIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA,
ENQUANTO NÃO ESTIVER CONCLUÍDA A VOTAÇÃO DA PARTE CUJA
ALTERAÇÃO É PROPOSTA.
ART. 193 - AS EMENDAS SÓ SERÃO APRESENTADAS PERANTE A COMISSÃO
DE ORÇAMENTO QUE SOBRE ELAS EMITIRÁ PARECER ESCRITO.
$ 1º - A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS FIXARÁ O PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS AOS ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
$ 2º - AS EMENDAS À PROPOSTA DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS
QUE A MODIFIQUEM, SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS CoM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
Il - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS
PROVENIENTES DA ANULAÇÃO DA DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM
SOBRE:
A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS; E
B) SERVIÇOS DA DÍVIDA MUNICIPAL;
II - SEJAM RELACIONADAS:
A) COM CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES; E |
B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DA PROPOSTA OU DO PROJETO DE LEI.
ART. 194 - A ORDEM DO DIA DAS SESSÕES EM QUE SE DISCUTE (6)
ORÇAMENTO DARÁ PRIORIDADE A ESTA MATÉRIA.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS RELATIVOS À CRIAÇÃO DE DISTRITOS
ART. 195 - O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE DISTRITOS INICIA-SE OS, MEDIANTE
A CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS:
I- REPRESENTAÇÃO DIRIGIDA À CÂMARA MUNICIPAL POR 50 (CINQUENTA)
ELEITORES, NO MÍNIMO, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA ÁREA A SER
DESMEMBRADA; E
IH - REQUERIMENTO, FIRMADO POR 1/3 (UM TERÇO) NO MÍNIMO, DOS
MEMBROS DA CÂMARA, DANDO CURSO À REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO
INCISO ANTERIOR.
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8 1º - O REQUERIMENTO PREVISTO NO INCISO H, ACOMPANHADO DA
REPRESENTAÇÃO ESTABELECIDA NO INCISO 1, MENCIONARÁ OS LIMITES DO
DISTRITO QUE SE PRETENDE CRIAR, A SUA SEDE E O NOME PROPOSTO, QUE
DEVERÁ COINCIDIR COM O DESTE.
$2º - o REQUERIMENTO COM A REPRESENTAÇÃO, DEPOIS DE LIDO NO
EXPEDIENTE SERÁ PUBLICADO E ENCAMINHADO À COMISSÃO ESPECIAL
CRIADA PARA ESSE FIM.
$ 3º - A COMISSÃO ESPECIAL SOLICITARÁ AOS ÓRGÃOS PRÓPRIOS
INFORMAÇÕES SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM
LEI PARA A CRIAÇÃO DE DISTRITOS.
8 4º - COM AS INFORMAÇÕES SERÁ DESIGNADO RELATOR, QUE NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, APRESENTARÁ PARECER SOBRE O ATENDIMENTO OU NÃO
DAS CONDIÇÕES LEGAIS.
8 5º - SE A COMISSÃO ENTENDER QUE A PROPOSTA ATENDE AS EXIGÊNCIAS
LEGAIS ELABORARÁ PROJETOS DE LEI, NO SENTIDO DE CRIAÇÃO DO
DISTRITO.
8 6º- APRESENTADO O PROJETO DE LEI TOMARÁ ESTE CURSO ORDINÁRIO.
ART. 196 - NÃO SERÃO ADMITIDAS EMENDAS NOS PROJETOS DE LEI DE
CRIAÇÃO DE DISTRITO, QUE ALTEREM A CONTINUIDADE TERRITORIAL.
TÍTULO IX
ATIVIDADES DE JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA TOMADA DE CONTAS
ART. 197 - O CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ EXERCIDO
COM AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DO
PARECER SOBRE AS CONTAS QUE O PREFEITO E A MESA DA CÂMARA
DEVERÃO PRESTAR ANUALMENTE, ATÉ 60 (SESSENTA) ATRAVÉS DE EDITAL,
AS FARÁ PUBLICAR PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, À DISPOSIÇÃO DE
QUALQUER CONTRIBUINTE PARA O EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL
PODERÁ QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE NA FORMA DA LEI.
$ 1º - APRESENTADAS AS CONTAS, O PRESIDENTE DA CÂMARA, ATRAVÉS DE
EDITAL, AS FARÁ PUBLICAR PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, À
DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUINTE PARA O EXAME E APRECIAÇÃO,
O QUAL PODERÁ QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE NA FORMA DA LEI.
8 2º - VENCIDO O PRAZO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, AS CONTAS E AS
QUESTÕES LEVANTADAS SERÃO ENVIADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO.
$ 3º - RECEBIDO O PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO
SOBRE ELE E SOBRE AS CONTAS DARÃO PARECER EM 15 (QUINZE) DIAS,
PRORROGÁVEIS POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS EM DECISÃO PLENÁRIA,
$ 4º - OS VEREADORES PODERÃO TER ACESSO A RELATÓRIOS CONTÁBEIS
FINANCEIROS PERIÓDICOS, DOCUMENTOS REFERENTES A DESPESAS OU
INVESTIMENTO REALIZADOS PELA PREFEITURA, DESDE QUE REQUERIDOS
POR ESCRITO, OBRIGANDO-SE O PREFEITO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO
NESTE ARTIGO, NO PRAZO MÁXIMO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB
PENA DE RESPONSABILIDADE.
8 5º - O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA
DAR-SE-Á, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS OU E TANDO
A CÂMARA EM RECESSO ATÉ O QUADRAGÉSIMO DIA DO PERÍODO
LEGISLATIVO SEGUINTE, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRECEITOS:
A) O PARECER PRÉVIO SOMENTE PODERÁ SER REJEITADO POR DECISÃO DE
2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CAMARA; E
B) DECORRIDO O PRAZO PARA DELIBERAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO
TOMADA, AS CONTAS SERÃO TIDAS COMO APROVADAS OU REJEITADAS,
CONFORME A CONCLUSÃO DE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS.
$ 6º - O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OU PELA MESA DA CÂMARA, SOBRE A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO, SERÁ SUBMETIDO A UMA ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NÃO SE ADMITIRÁ EMENDAS OU PEDIDO DE
VISTAS, QUANDO DA DISCUSSÃO DO REFERIDO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO.
87º - CÓPIAS DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO ÀS CONTAS DO PREFEITO
E DA MESA DA CÂMARA E AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS BEM COMO ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO
ACOMPANHARÃO DECRETO LEGISLATIVO ENVIADO AO TRIBUNAL.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO DO
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
ART. 198 - O PREFEITO E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SERÃO CONVOCADOS
A COMPARECER À CÂMARA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ESCRITO DE
QUALQUER VEREADOR OU COMISSÃO, APROVADO PELO PLENÁRIO.
$ 1º - O REQUERIMENTO INDICARÁ AS RAZÕES E O OBJETO DA
CONVOCAÇÃO.
8 2º - DETERMINADA A CONVOCAÇÃO, O PRIMEIRO SECRETÁRIO
COMBINARÁ COM A AUTORIDADE O DIA E HORA PARA SEU
COMPARECIMENTO QUE NÃO OCORRERÁ ANTES DE 10 (DEZ) DIAS, NEM
DEPOIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
ART. 199 - O PREFEITO E O SECRETÁRIO DISPORÁ DE 30 (TRINTA) MINUTOS A
SUA EXPOSIÇÃO PRORROGÁVEIS POR 10 (DEZ) MINUTOS.
ART. 200 - ENCERRADA A EXPOSIÇÃO DO VISITANTE PODER-LHE-ÃO SER
FORMULADAS INDAGAÇÕES INTERVENÇÕES DE 3 (TRÊS) MINUTOS POR
VEREADOR INSCRITO.
$ 1º- É FACULTADA AO VEREADOR INSCREVER-SE SUCESSIVAMENTE PARA
FALAR APÓS ESGOTADA RELAÇÃO DOS INSCRITOS, QUANTAS VEZES
DESEJAR.
ART. 201 - QUANDO O PREFEITO OU O SECRETÁRIO MUNICIPAL DESEJAR
COMPARECER A CÂMARA E AS SUAS COMISSÕES PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS SERÁ DESIGNADA PARA ESTE FIM, PELO PRESIDENTE
OU ÓRGÃO RESPECTIVO.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO
DAS QUESTÕES DE ORDEM
ART. 202 - CONSIDERA-SE QUESTÃO DE ORDEM TODA DÚVIDA LEVANTADA
QUANTO AO REGIMENTO INTERNO, SUA INTERPRETAÇÃO DIRETA OU
RELACIONADA COM DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL.
ART. 203 - AS QUESTÕES DE ORDEM DEVE SER FO
EXPRESSA AO DISPOSITIVO QUESTIONADO
CONHECIMENTO.
RMULADAS COM MENÇÃO
SOBRE PENA DE NÃO
ART. 204 - FORMULADA A QUESTÃO DE ORDEM SÓ SE ADMITIRÁ A
MANIFESTAÇÃO DE UM OUTRO VEREADOR, POR 3 (TRÊS) MINUTOS, QUE
PRETENDA FALAR EM SENT IDO CONTRÁRIO AO PONTO DE VISTA DOS
SUSCITANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÁ ADMITIDA NOVA
Ú QUESTÃO DE ORDEM,
ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA A ANTECEDENTE.
ART. 205 - AS QUESTÕES DE ORDEM SERÃO RESOLVIDAS PELO PRESIDENTE,
COM RECURSO PARA O PLENÁRIO. |
CAPÍTULO II |
DA REFORMA DO REGIMENTO
ART. 206 - A INICIATIVA DE REFORMA DO REGIMENTO É DEFERIDA À MESA
OU A 1/3 (UM TERÇO) SERÁ SUBMETIDO PARA SEU PARECER.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS INTRANSITÓRIAS
ART. 208 - OS RECURSOS CONTRA OS ATOS DO P)
INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁV.
CONTADAS DA DATA DA OCORRÊNCIA POR SI
DIRIGIDA:
RESIDENTE SERÃO
EL DE 10 (DEZ) DIAS,
MPLES PETIÇÃO A ELE
$ 1º - O RECURSO SERÁ ENCAMINHADO A CO
É MISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA PARA OPINAR E ELABORAR PROJETO D
E RESOLUÇÃO.
2º - APRESENTADO PARECER COM O PROJETO DE RESOLUÇÃO,
ACOLHENDO OU DENEGANDO O RECURSO, SERÁ O MESMO SUBMETIDO A
UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA QUE SE REALIZAR.
ART. 209 - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA É FIXADA EM
LEI PRÓPRIA E EM REGULAMENTO APROVADO PELA MESA.
ART. 210 - A CONSULTORIA GERAL DO PODER LEGISLATIVO: É ÓRGÃO
JURÍDICO DA CÂMARA, A QUEM CABE, ALEM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, MANIFESTAR-SE POR SOLICITAÇÃO DA MESA SOBRE AS
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE ELABORAÇÃO COMPLEXA OU
TRAMITAÇÃO ESPECIAL.
ART. 211 - AS INTERPRETAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO ADOTADO PELA
CAMARA SERÃO LANÇADAS EM LIVRO PRÓPRIO. |
ART. 212 - O MANDATO DOS ATUAIS INTEGRANTES DA MESA DA CÂMARA
PERMANECE INALTERADO, DEVENDO A ELEIÇÃO DA NOVA MESA
REALIZAR-SE NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DESTE REGIMENTO
INTERNO.
ART. 213 - OS CASOS OMISSOS NESTE REGIMENTO SERÃO RESOLVIDO PELO
PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA DA CÂMARA SE INCUMBIRÁ DE
PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DESTE REGIMENTO INTERNO A TODOS OS
VEREADORES E SUPLENTES, AUTORIDADES E LIDERANÇAS LOCAIS, ÓRGÃO
ESTADUAIS E FEDERAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 214 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1996.