norma nº 27/2003

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Assinatura do Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 027/2003
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM O
REAJUSTE DOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista
Estado da Bahia no uso de suas atribuições faço saber que o Plenário
da Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder reajuste
salarial aos servidores do Poder Legislativo na seguinte forma
| —- O percentual de 18% (dezesseis por cento; sobre os
vencimentos pagos em abril de 2003 para os servidores que percebem
R$ 240 00 (duzentos e quarenta reais, ocupantes dos cargos de
simbolo CE (Cargos Efetivos;
Il — O percentual de 95% (nove e meio por cento, sobre os
vencimentos pagos em abril de 2003 para os servidores que percebem
acima de R$ 241 00 (duzentos e quarenta e um reais) até o limite de R$
500 00 (quinhentos reais) ocupantes dos cargos de simbolo CE (Cargo
Efetivo)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
suplementações orçamentárias
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - Fone: (77) 425-9600
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Vitória da Conquista - Bahia - Cep.: 45040-000
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
ó EGBERTO J. PEREIRA ED ALDO FERREIRA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
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EBE ER FAGUNDES 3 Pos LUCIA RSCRA
1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIA
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