norma nº 7/2002

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RESOLUÇÃO Nº 007/2002
» E APROVADO ã
JO E APRO REAJUSTA O SALÁRIO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL CONFORME
REAJUSTE DOS SERVIDORES
DO PODER EXECUTIVO.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da
Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço
saber que o Plenário da Câmara, aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica, a Mesa Diretora, autorizada a conceder reajuste
arial aos servidores do Poder Legislativo na seguinte forma:
I- o percentual de 12% (doze por cento) sobre os vencimentos
pagos em abril de 2002 para os servidores que percebem até R$
500,00 (quinhentos reais), ocupantes dos cargos de símbolo CE
(Cargos Efetivos).
H —- O percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre os
vencimentos pagos em abril de 2002 para os servidores que percebem
acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), ocupantes dos cargos de
símbolo CE (Cargo Efetivo).
Câmara Municinal de Vitória da Conquista - Bahia
Rua Zeferino Correia, 19 - Centro - Fonefax: (77) 424-1085 / Anexo |: 425-9600 - CEP 45015-140 - E-mail: cidadao()camaraconquista.com.br
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Art. 2º - Aplicar-se-á, aos funcionários inativos, o reajuste salarial
a que se refere o inciso II, do Art. 1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
) publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2002, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2002
Gilzétê Moreira
1º Secretário
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-Presidente 2º Secretária
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