norma nº 51/2009

+ Câmara Municipal de
. Vitória da Conquista
o. Respeito ao Cidadão
2009 - 2010
Secretaria Geral
RESOLUÇÃO 51/2009
ALTERA ARTIGO 40 DA RESOLUÇÃO
049/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. - O Artigo 40 da Resolução 049/2009 de 28 de maio de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(a)
“Art. 40 - Fica fixado em R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) mensais o valor
total dos gastos com o Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar, dos quais até R$
8.200,00 (oito mil e duzentos reais) poderão ser gastos com a contratação de assessores e
até R$ 2.000,00 (Dois mil reais) poderão ser gastos com os demais itens relacionados no
Art. 43.”
Parágrafo único — Será adicionado à verba de Gabinete um crédito adicional
destinado exclusivamente para custear ligações telefônicas, no valor de até R$ 1.000,00
(hum mil reais) para os membros da Mesa, e de até R$ 300,00 (trezentos reais) para os
demais vereadores.”
. Art, 2º. — Fica excluído o símbolo CCL 24 do Anexo IV do QUADRO DE
SIMBOLOS E ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS DOS ASSESSORES
PARLAMENTARES.
Art. º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro 2010, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 DE MARÇO DE 2010.
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