norma nº 54/2011

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. Vitória da Conquista SECRETARIAGERAL E
Docto: 01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
2009 - 2010
RESOLUÇÃO Nº 54/2011
+: RA MUNSCIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIS:
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NA FORMA DO ART. 103 DALEI ORGÂNICA
J ç n.Q DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
Assinatura do Funcionário SUBSÍDIOS DOS VERADORES DA CÂMARA
Maria 6 2 G2, MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, em
observância quanto ao previsto nas alínea e, inc. VI, do art 29 c/c inc. X, do art. 37 da
Constituição Federal Brasileira e tendo em vista o reajuste dos subsídios dos Deputados
Estaduais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e da
Resolução 049/2008 (Regimento Interno) e considerando que:
1 — os subsídios dos Vereadores de Vitória da Conquista permanecem congelados nos
últimos 02 (dois) anos, havendo evidente perda inflacionária;
2 — a Lei Municipal nº 1.558/2008 (art. 2º), que regulamenta a matéria, prevê que os
valores dos subsídios dos vereadores serão corrigidos, por meio de resolução do Plenário
da Câmara Municipal, na mesma época e proporção em que se verificar a correção dos
subsídios dos deputados estaduais, obedecendo-se o percentual limite de 60% (sessenta
por cento);
4 — a correção salarial não representa tecnicamente aumento de subsídio e que a própria
Lei Municipal que dispõe sobre a matéria não viola o quanto disposto no art. 29, VI da
CF, vez que apenas efetiva o que foi previsto pelo legislador do quadriênio 2005/2008,
respeitando, portanto, o princípio da anterioridade;
5 - O TCM — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, após apreciar o
pedido de Reconsideração nº 14445/05, exarou o Parecer Prévio nº 727/05, aprovando as
contas da Câmara Municipal de Vitória da Conquista referentes ao exercício financeiro
de 2004, reconhecendo naquela oportunidade a licitude da correção dos subsídios dos
vereadores quando do reajuste dos subsídios dos deputados estaduais, desde que previsto
na Lei Municipal que disciplina a matéria, o que é o caso presente;
4 — que não houve qualquer atualização anual dos subsídios anual dos Vereadores nos
últimos 02 (dois) anos;
5 — que a Lei Orgânica do Município, nº 1.390/2007, é expressa em prever que os
aumentos de subsídios dos Vereadores dar-se-á através de Resolução (art.19).
R. Coronel Gugé, 150 - sl 102 - Centro - CEP 45015-140 - Vitória da Conquista BA - Fone: 77-3086-9627
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Câmara Municipal de
. Vitória da Conquista SECRETARIAGERAL
Respeito ao Cidadão Docto: 01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º — Fica reajustado os subsídios dos Vereadores no percentual de 17% (dezessete
por cento) sobre os valores pagos até o mês de janeiro de 2011.
Art. 2º— As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do da Dotação
Orçamentária 31901100,
Art. 3º — Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de 1º. de fevereiro de 2011.
Plenário Carmem Lúcia, 11 de fevereiro de 2011.
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F Mad Vasconcelos He; Oliveira
Í Presidente Vice-Presidente
Alberto Gonçalves 7/0
“Secretário 2º Secretário
A. RA MUN ;:PAL DE VITÓRIA DA CONGUIS:
PUBLICADO NO MURAL DA CÂMARA DE:
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NA FORMADO ART. 103 DA LEIORGÁNICA
Matricula DS 342,
R. Coronel Gugé, 150 - sl 102 - Centro - CEP 45015-140 - Vitória da Conquista BA - Fone: 77-3086-9627
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