norma nº 2/2000

Assinatura da Presidente
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no uso de
suas atribuições, e à vista do disposto no Artigo 5º, caput, da Lei 1.579/52,
havendo transcorrido o período concedido para as pesquisas de Comissão
Especial de Inquérito instalada por força do Ato 02/99 e tendo o seu relatório
sido apresentado perante o Plenário desta Casa, obtendo voto pela aprovação
da maioria dos senhores Edis, resolve:
Art. 1º - Fica aprovado o Relatório da Comissão que investigou as
circunstâncias que se fizeram presentes na execução dos convênios firmados
o) pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e o INCRA -— Instituto
,S Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos anos de 1997 e 1998:
Art 2º - Esta Mesa dará providências conforme as recomendações firmadas
pelo referido relatório, na forma da lei;
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
da Conquista, 06 de junho, 2000
o — Présidente
Valdir F. de Oliveira — 1º Secretário
pe o — 2º Secretário
.
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