norma nº 3/2008

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| ACAM Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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RESOLUÇÃO Nº 003/2008
INSTITUI, O DIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PRIVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia resolve:
Art. 1º - Fica Instituído o dia 25 de março, como sendo data comemorativa ao
“Dia da Segurança Pública”.
Art. 2º - O Dia da Segurança Pública serão proferidas e discutidas propostas
visando garantir maior segurança à comunidade, com a realização de Sessão Especial,
sempre que possível do dia 25 de março.
Art. 3º - A programação do “Dia da Segurança Pública” será organizada e
coordenada por uma comissão composta pela Mesa Diretora, autoridades e corporações
ligadas a Segurança Pública, Partidos Políticos, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil),
Sindicatos e Associações Comunitárias.
Parágrafo Único - A comissão organizadora será constituída no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias antes da data da realização da Sessão Especial.
Art. 5º - As autoridade e corporações ligadas a Segurança Pública, Partidos
Políticos, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Sindicatos e Associações Comunitárias
terão o prazo de 10 (dez) dias para inscreverem representantes junto à Chefia de
Gabinete da presidência da Câmara Municipal, contados da publicação do comunicado
expedido pela Mesa Diretora a fim de comporem a Comissão Organizadora do “Dia da
Segurança Pública”.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
= Jeai (Fantoro Falcão
Primeira Secretária Segundp Secretário
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