norma nº 141/1996

. Rua Zeferino Correianº 19 7
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 141/96
Modifica a Redação do artigo 12 e
insere-se-lhe dois parágrafos, re
mmnerando os seguintes, da Resolu
ção 103/90, que dispõe sobre o Re
gimento Interno, da Câmara Mnici
pal de Vitória da Conquista.
A Câmara Mmicipal de Vitória da Conquista — Bahia, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.
15 inciso II da Lei Organica Municipal, resolve:
Art. 1º - Modificar a redação do artigo 12 e inserir-se
lhe mais dois parágrafos remunerando-se os seguintes, da Resolu-
ção 103/90, que dispõe sobre o seu Regimento Intemo:
" Art. 12 — A Mesa da Câmera Mnicipal, composta dos car
gos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário,
sera eleita mediante apresentação antecipada de chapas completas;
em um só ato de votação ; por chapa, atendido, sempre que possi-
vel, na sua composição, o critério de proporcionalidade da repre
sentação de bancada."
" Parágrafo 1º — Um Vereador não poderá integrar mais
de uma chapa simultâneamente, bem como ser candidato a mais de
um cargo."
Parágrafo 2º - Serão considerados eleitos, os Verea
dores integrantes da chapa que alcançar maioria dos votos váli-
« 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de