norma nº 139/2013

TARALHO » DEMOGHAGIA + PARTICIPAÇÃO.
Secretaria Geral
APROVADA
REDAGA
EM
RESIDENTE
L
DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/2013
Dispõe sobre a restituição
simbólica do mandato cassado
do Ex-Prefeito Pedral Sampaio,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 22, inciso
IL, alínea “K” e o inciso V do Parágrafo Único do artigo 161, todos da Resolução nº
048/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica, simbolicamente, restituído ao Ex-Prefeito Municipal
José Fernandes Pedral Sampaio, o mandato que lhe foi arbitrariamente cassado
por força da Resolução nº 62/1964, emanada do Legislativo Conquistense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de agosto de 2013.
Fernándo e no Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Le;
Irma Lemos
1º Secretária
* Secretário
V
6 SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
ÃO X Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627
DOE SANGUE www .camaravc.com.br - E-mail: secretaria(Dcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
SALVE VIDAS