norma nº 2189/2017

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É Município de Vitória da Conquista/BA
LEI Nº 2.189, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
PREFEITURA MIIN Nj
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Publicado no AA co 1 09 ONQUISTA Dispõe sobre a prioridade de matrícula na rede
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Funcionária - Mat
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao aluno com deficiência, estudante ou ingresso da rede municipal de
ensino, prioridade na matrícula.
Parágrafo único. À Secretaria de Educação e as instituições de ensino deverão observar a
presente lei ao elaborarem o calendário de matrícula.
Art. 2º A deficiência deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado médico
recente, com indicativo da respectiva CID.
g 1º Dispensa-se à apresentação de atestado médico nos casos em que seja evidente a
deficiência.
$ 2º As deficiências por causas transitórias, também garantirá ao estudante ou ingressante
prioridade na matrícula, desde que o prognóstico de recuperação não seja inferior ao prazo de 03 (três)
meses.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Herzem Gusmão a
Prefeito Municipal
contrário.