norma nº 100/1989

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CÂMARA MUNICIPAL |
VITÓRIA DA CONQUISTA
BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 100/89
Proibe o uso de fumo ou outros
inalantes nocivos à soúde nas
dependências internas da Câmaras
A Mesa da Câmara Municipal de Vitória da Conquista,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmarara Mum
nicipal aprevou e promulga a presente RESOLUÇÃO!
Arte 1º - Fica germinantemente proibido o uso do fu-
mo ou outros inalantes nocivos à | saúde nas dependências inter -
nas da Câmaras
$ 1º — Compreende-se na proibição: cigarros quais -
quer, charutos, cachimbos, cigarrilhos, charutilhos,
$2º - são dependencias internas da Câmave 4 Salas, Ga-
binetes, Plenário, Auditório “Público,
$ 3º - Aos fumantes serão oferecidas as seguintes de-
pendênciast sala de recepção, corredores e escadarias.
; Arte 2º — Ao infrator da presente Resolução adotarese-
ã as seguintes medidost
I - En forma discreta e educada qualquer componente
da Câmara (veresdor ou funciongrio) o cientificarda desta Reso -
lução, oferecendo-lhe as dependencias permitidas! recepção, cor -
redores e escadariass
II - Caso rãcalcitre à admoestação seria convidado a
retirar-se,
III - À resistência assegura-se no Presidente da Câma-
ra o uso de suas prerrogativas legais na manutenção da Lei e “Or.
deme
Arte 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 2) de cap de 198
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