norma nº 109/1992

VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA
â RESOLUÇÃO Nº 109/92
Mentem Índice para recomposição
ii . do valor aquisitivo dos vencimn
tos e salários dos servidores da
- Câmara Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no uso de sues
atribuições legais faz saber que este Legislativo aprovou a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º — Os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Mu-
nicipal continuarão sendo corrigidos mensalmente pelo INPC — Indice Na-
cional de Preços ao Consumidor - do mês anterior, fomecido pela fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE
Parágrafo Único - Extinto, ou não divulgado o INPC, será adotado
O IGPM - Indice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulga
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de junho de 1992
e
Rua Zeferino Correia, nº 19 — Fones: (073) 424-1085/424-1284 — Cep: 45.100 — Vitória da Conquista-Ba