norma nº 113/1992

sm
: CAMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 113/92
Modifica a redação do art.5º da
Resolução nº 112/92 de 08 de se
tembro de 1992.
() A Mesa da Câmara Municipal de Vitória da Conquista faz sa-
E
ber que este Legislativo aprovou e ela promulga a seguinte
Art. 1º - O artigo 5º da Resolução nº 112 de 08 de setem-
bro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º — Ao Presidente da Câmara será paga, mensalmente,
desde que efetivamente em exercício, verba de representação no valor
correspondente a cem por cento (100%) da parte fixa do seu subsídio,
a qual não estará sujeito à prestação de contas.
Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões, 10 de dezembro de 1992
APROVADO EM sis
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