norma nº 130/1995

|: CÂMARA MUNICIPAL
IA DA CONQUISTA-BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 130/95
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO RE
GIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
O Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista,
«os Bahia no uso das atribuições legais que lhe são confiadas pelo artigo
+” 15, inciso II, da lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 6º (sexto) do Regimento Interno da
Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
«.Art. 6º — As Sessões da Câmara serão realizadas em imóvel
destinado ao seu funcionamento ou em local para tal adptado, dentro
dos limites do Município de Vitória da Conquista, por proposição de
um dos Vereadores e aprovada por maioria simples dos seus integran-
tes, considerando-se nulas as que se realizarem contrariando o dispos
to neste artigo, salvo por motivo de força maior, previamente autori-
o zada pelo Plenário.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ê Rua Zeferino Correia, nº 19 - Fones: (073) 424-1085/ 424-1284 - CEP: 45.100.000 - Vitória da Conquista-Ba.
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VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução tem dois objetivos principais o primei
ro deles é o de adequar o Regimento Interro da Câmara Municipal, à Lei Orgã-
nica Municipal, que em seu artigo 15, inciso IX, confere ao Legislativo Mu
nicipal o poder de "mudar temporariamente a sua sede".
O segundo motivo, é mais importante deles e o de que a população
do Município de Vitória da Conquista tenha maior facilidade de verificar de
perto a atuação de seus edis. Tal modificação trará ainda o benefício de que
E) a populaçao mais carentes da periferia e dos distritos e povoados mais dis -
tantes tenham a condiçao de reivindicar ao seu representante as melhorias tão
esperadas por sua comunidade e, que também os Vereadores tenham oportunidade
de em uma sitiação oficial prestar contas do trabalho desempenhado em favor
dos seus eleitores.
Rua Zeferino Correls, nº 19 - Fones: (073) 424-1085/ 424-1284 - CEP: 45.100.000 - Vitória da Conquista-Ba.
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