norma nº 14/1996

A DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRE-
FEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LE
GISLATURA DE 1997 A 2000.
O Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquis
ta, Estado da Bahia, faz saber que os Vereadores aprovaram e eu promul
go o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Os subsídios mensais do prefeito Municipal se
rão de 4.800,00 (Quatro mil oitocentos reais), nesta data, correspondn
te a 80% (oitenta por cento) daquela percebida pelos Deputados Estaduais.
Parágrafo Único - A Verba de representação do Prefeito
correspondera a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios fixados no ca-
put deste artigo.
E Art. 2º — Os subsídios e a verba de representação do
Vice-Prefeito serão iguais a 50% (cinquenta por cento)dos subsídios e
da verba de representação do Prefeito.
os Art. 3º — Os valores fixados nos artigos 1º e 2º deste
Decreto Legislativo serão revistos na mesma época e na mesma proporção
em que for reajustada a remmeração dos Deputados Estaduais.
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrara em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de ja
neiro de 1997.
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