norma nº 15/1996

'o
je CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/96
Dispõe sobre a autorização da C&-
mara Municipal ao Prefeito Mmnici
pal de Vitória da Conquista - Ba,
para a Promulgação da Lei Delegada
Prorrogando prazo estipulado na lei
837/96 de 01 de novembro de 1996,
O Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquis
ta - Bahia, faz saber que os Vereadores aprovaram e eu promulgo o se
guinte Decreto Legislativo:
Art, 1º — Fica o Prefeito Municipal de Vitória da Con-
quista - Behia, autorizado a promulgar Lei Delegada com seguinte teor:
" O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, especialmente com funda
mento no artigo 49 e seus parágrafos, da Lei orgânica e no Decreto nê
015/96 de 04 de dezembro de 1996, promulga a presente Lei:
Art. 1º — Fica prorrogado até 20 de dezembro de 1996,
o prazo previsto no parágrafo 2º , do artigo 1º , da Lei nº 837/96,
que concede Anistia Fiscal para Tributos Mmnicipais.
$ Único - Continuam inalterados os demais dispositi-
vos da citada Lei,
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
Art. 2º — Este Decreto legislativo entra em vigor
Rua Zeferino Correia, nº 19 - Fones:(073)424-1085/424-1284 - Cep 45.100-000 - Vitória da Conquista - Bahia.
=. CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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