norma nº 2/1997

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VITÓRIA DA CONQUISTA- BAHIA
' DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/97
Promulga a seguinte Emenda:
Acrescenta o item IV ao artigo 21 da Lei 709/93
que ma via sobre o funcionamento de Postos de
Combustíveis, serviços afins distribuições de Gás
Liguefeito e da outras providências.
o A Mesa Câmara Municipal de Vitória da Conquista , Estado da Bahia, em
É conformidade com o art. 53 $ 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que este Legislativo
aprovou e el: promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 21.
IV - Distar , no mínimo 500m (quinhentos metros) de distância entre um Posto
e outro já existente na Zona Urbana desta Cidade preservando-se os já existentes em
funcionamento.
SALA DAS SESSÕES, 27 de Novembro de 1997
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a JOSÉ WILLIAM DE OLIVEIRA NUNES
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1º SECRETÁRIO
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JERMÍNIO OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO
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